Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A CURATELA de TRISSIA RODRIGUES CARVALHO, já qualificada, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio como curadora definitiva a Sra. JOSENIRA RODRIGUES CARVALHO, devendo o encargo ser exercido mediante compromisso legal. A curatela ora estabelecida restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, tais como: Administrar bens, rendimentos, pensões e benefícios previdenciários; Realizar compras, vendas, dar quitação e assinar contratos; Representar a curatelada em juízo ou perante órgãos públicos e instituições bancárias em questões de cunho econômico. Fica a curadora advertida de que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à saúde, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, ao domicílio e ao voto, conforme o art. 85, § 1º, do EPD. A curadora deverá zelar pelo bem-estar da curatelada, prestando-lhe a assistência necessária e promovendo, na medida do possível, sua autonomia. Em observância ao art. 755 do Código de Processo Civil: Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais do subdistrito de residência da curatelada e da curadora; Publique-se o edital de interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, por 06 (seis) meses, contendo os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites do encargo; Oficie-se ao órgão pagador do benefício previdenciário da interditanda para ciência e regularização dos pagamentos em favor da curadora nomeada. Considerando que a curatela é exercida por descendente sobre ascendente (ou vice-versa), e não havendo fundado receio de risco ao patrimônio, dispenso a especialização de hipoteca legal, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, aplicável por analogia à curatela (art. 1.774 do Código Civil). Custas processuais e honorários advocatícios suspensos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 444257752). Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Termo de Curatela Definitiva e o Mandado de Averbação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0535982-10.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: KATIA MARGARETE MINEIRO MORAES e outros Advogado(s): JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732), CAIO ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA47624), SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (OAB:BA47640), LAIS SANTOS LOPES (OAB:BA54677), NATALIA MARQUES BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA73295) REQUERIDO: TRISSIA RODRIGUES CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da sentença: I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, originalmente ajuizada por KATIA MARGARETE MINEIRO MORAES em face de TRISSIA RODRIGUES CARVALHO, ambas qualificadas nos autos. Na exordial (ID 275086316), a requerente sustentou ser amiga íntima da interditanda e de sua família, aduzindo que esta última é portadora de patologias mentais graves, especificamente Transtornos Esquizoafetivos (CID 10 F25) e Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 F31.5), que lhe retirariam o discernimento para a prática dos atos da vida civil. Informou que a interditanda exercia a profissão de professora, mas encontrava-se incapacitada para o labor, em vias de aposentadoria por invalidez. Instruíram a inicial documentos médicos (ID 275086478 e ID 275086486) e o comprovante de concessão de aposentadoria por invalidez pelo Município de Camaçari (ID 275086508). O Ministério Público, em manifestação inicial (ID 275086683), pugnou por esclarecimentos acerca do parentesco e da existência de herdeiros ou ascendentes aptos ao exercício da curatela. No curso do processo, sobreveio petição (ID 275086897) requerendo a substituição do polo ativo da demanda para que passasse a figurar a genitora da interditanda, JOSENIRA RODRIGUES CARVALHO, tendo em vista a anuência da requerente originária e a aptidão da ascendente para o múnus. Na oportunidade, foram apresentados dados sobre o patrimônio da interditanda, composto por um imóvel (ID 275087154) e rendimentos previdenciários (ID 275087141). O Ministério Público opinou pelo deferimento da substituição processual e pela concessão da curatela provisória (ID 275088261). Este Juízo designou audiência de entrevista, conforme termo de ID 275088511, oportunidade em que a interditanda foi ouvida, demonstrando aparente desorientação quanto a datas e reconhecendo sua incapacidade de administrar recursos financeiros. No mesmo ato, foi deferida a curatela provisória em favor da genitora, JOSENIRA RODRIGUES CARVALHO, limitada aos atos de natureza negocial e patrimonial. A Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral (ID 275088558). O feito seguiu para a fase instrutória, com a nomeação de perito judicial. O Laudo Pericial Médico-Psiquiátrico foi acostado no ID 452316458, concluindo categoricamente que a pericianda sofre de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 F31.5), apresentando alienação mental de caráter permanente e irreversível, o que compromete seu juízo de realidade e capacidade de autogoverno. As partes manifestaram-se sobre o laudo (ID 466311153 e ID 467516701). Houve a regularização da representação processual e a juntada de certidões de antecedentes criminais da pretensa curadora (ID 500796735), bem como a comprovação do óbito do genitor da interditanda (ID 500796746). O Ministério Público, em parecer final (ID 540227231), ratificou o opinativo anterior pela procedência do pedido, com a nomeação definitiva da genitora como curadora. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da incapacidade da interditanda para gerir sua vida civil e na necessidade de imposição de medida protetiva de curatela, nos moldes delineados pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pelo Código Civil. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), o sistema de capacidades no ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda alteração, privilegiando-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana. A regra passou a ser a capacidade plena da pessoa com deficiência, restando a curatela como medida extraordinária, limitada estritamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85 da Lei nº 13.146/2015. No caso sub examine, a materialidade da incapacidade restou sobejamente comprovada. O laudo pericial (ID 452316458) é contundente ao afirmar que a interditanda padece de "Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 F31.5)", caracterizando o quadro como alienação mental. A perita destacou que a patologia é crônica, grave e irreversível, apresentando sinais de neuroprogressão (declínio cognitivo) e comprometimento severo do juízo de realidade. Segundo a expert, não há possibilidade de autogoverno ou de expressão adequada da vontade para os atos complexos da vida civil. Tal conclusão técnica converge com o colhido em audiência de entrevista (ID 275088511). Naquela assentada, a interditanda, embora capaz de se comunicar, admitiu não conseguir administrar seu dinheiro e possuir impulsos descontrolados de consumo ("gosto de comprar; que quanto mais dinheiro, mais quero comprar"), além de relatar surtos de agressividade na ausência de medicação. Tais elementos demonstram que, apesar de manter a capacidade para atos existenciais básicos, a interditanda carece de suporte para a gestão de seu patrimônio e para a realização de negócios jurídicos, sob pena de dilapidação de seus recursos de subsistência. No que tange à escolha do curador, o art. 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem de preferência, sendo que o § 1º confere aos pais a precedência na falta de cônjuge ou companheiro. No presente feito, restou provado o óbito do genitor (ID 500796746) e a ausência de união estável ou matrimônio da interditanda. A requerente JOSENIRA RODRIGUES CARVALHO, genitora da curatelanda, demonstrou idoneidade, conforme certidões negativas criminais colacionadas (ID 500796738, ID 500796741 e ID 500796743), além de já exercer o encargo de fato e de direito (provisoriamente) com zelo, sendo a pessoa mais indicada para salvaguardar os interesses da filha. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo a curatela ser fixada nos limites do art. 85 do EPD, incidindo apenas sobre os atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se o direito da interditanda ao exercício de sua autonomia nos limites possíveis de sua condição psicossocial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A CURATELA de TRISSIA RODRIGUES CARVALHO, já qualificada, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio como curadora definitiva a Sra. JOSENIRA RODRIGUES CARVALHO, devendo o encargo ser exercido mediante compromisso legal. A curatela ora estabelecida restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, tais como: Administrar bens, rendimentos, pensões e benefícios previdenciários; Realizar compras, vendas, dar quitação e assinar contratos; Representar a curatelada em juízo ou perante órgãos públicos e instituições bancárias em questões de cunho econômico. Fica a curadora advertida de que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à saúde, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, ao domicílio e ao voto, conforme o art. 85, § 1º, do EPD. A curadora deverá zelar pelo bem-estar da curatelada, prestando-lhe a assistência necessária e promovendo, na medida do possível, sua autonomia. Em observância ao art. 755 do Código de Processo Civil: Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais do subdistrito de residência da curatelada e da curadora; Publique-se o edital de interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, por 06 (seis) meses, contendo os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites do encargo; Oficie-se ao órgão pagador do benefício previdenciário da interditanda para ciência e regularização dos pagamentos em favor da curadora nomeada. Considerando que a curatela é exercida por descendente sobre ascendente (ou vice-versa), e não havendo fundado receio de risco ao patrimônio, dispenso a especialização de hipoteca legal, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, aplicável por analogia à curatela (art. 1.774 do Código Civil). Custas processuais e honorários advocatícios suspensos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 444257752). Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Termo de Curatela Definitiva e o Mandado de Averbação. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.
