Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença para homologar os cálculos apresentados e fixar como devido os seguintes valores, atualizados até outubro de 2024: R$ 3.098,56 (três mil, noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) em favor da exequente MARILENE DE JESUS FERNANDES LOPES. R$ 7.954,77 (sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos) em favor da exequente ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA. R$ 2.132,32 (dois mil, cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) em favor da exequente SANDRA GOMES NOGUEIRA DE ANDRADE. Sobre os valores acima deverão incidir ainda honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), em favor do patrono RODRIGO RINO RIBEIRO PINA OAB/BA 18.198. Em razão da natureza das obrigações, bem como da renúncia ao valor excedente manifestado em ID 520557481, o pagamento deverá ser realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), tanto com relação às quantias devidas a cada uma das exequentes, bem como do patrono. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Não há reexame necessário, a teor do disposto no inciso II do §3º do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor. Após a expedição, o cumprimento de sentença deve ser suspenso com lançamento do movimento de código 15248 (por expedição de RPV). Verificada a quitação integral do débito, promova-se o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246). P. R. I. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000084-37.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: MARILENE DE JESUS FERNANDES e outros (2) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO registrado(a) civilmente como EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (OAB:BA673-B), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado pelas exequentes MARILENE DE JESUS FERNANDES LOPES, ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA e SANDRA GOMES NOGUEIRA DE ANDRADE (ID 520557479) em face do MUNICÍPIO DE IGAPORÃ, visando a satisfação do crédito reconhecido na sentença de ID 429578262. As exequentes apresentaram os memoriais de cálculo em IDs 520557488, 520557490 e 520557492. Intimado para apresentar impugnação no prazo legal, o Município protocolou petição (ID 531080608) solicitando dilação de prazo, sem, contudo, contestar os valores ou a metodologia de cálculo apresentada pelas credoras. É o relatório. Decido. De início, recordo que o cumprimento de sentença se inicia a pedido do exequente, que fundado em título executivo judicial consubstanciado numa obrigação de pagar quantia certa, pretende a satisfação do crédito. No caso em comento, o pedido de cumprimento de sentença foi manejado em sintonia aos arts. 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, sendo formalmente adequado às diretrizes normativas de regência. O Município de Igaporã, devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos, não apresentou impugnação fundamentada dentro do prazo legal. A mera solicitação de dilação de prazo, desacompanhada de qualquer controvérsia sobre o mérito do cálculo, não tem o poder de suspender o andamento do feito nem de afastar a preclusão do direito de impugnar. Dito isso, o silêncio do Executado quanto aos cálculos apresentados pela Exequente encerra qualquer discussão no presente cumprimento de sentença. Ademais, verifico que os cálculos apresentados em IDs 520557488, 520557490 e 520557492 se encontram em conformidade com os parâmetros fixados na sentença, refletindo de forma adequada e fiel os limites da condenação imposta, pelo que os HOMOLOGO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença para homologar os cálculos apresentados e fixar como devido os seguintes valores, atualizados até outubro de 2024: R$ 3.098,56 (três mil, noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) em favor da exequente MARILENE DE JESUS FERNANDES LOPES. R$ 7.954,77 (sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos) em favor da exequente ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA. R$ 2.132,32 (dois mil, cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) em favor da exequente SANDRA GOMES NOGUEIRA DE ANDRADE. Sobre os valores acima deverão incidir ainda honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), em favor do patrono RODRIGO RINO RIBEIRO PINA OAB/BA 18.198. Em razão da natureza das obrigações, bem como da renúncia ao valor excedente manifestado em ID 520557481, o pagamento deverá ser realizado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), tanto com relação às quantias devidas a cada uma das exequentes, bem como do patrono. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Não há reexame necessário, a teor do disposto no inciso II do §3º do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor. Após a expedição, o cumprimento de sentença deve ser suspenso com lançamento do movimento de código 15248 (por expedição de RPV). Verificada a quitação integral do débito, promova-se o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246). P. R. I. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito
