Edson Nascimento Campos

Ante o exposto, com fundamento no art. 282, incisos I e II e § 5º, e nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, inciso II, do Código Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SAVAGE CAÇA PESCA E CAMPING LTDA., para: a) tomar ciência da manifestação de interesse de encerramento societário voluntário, indeferindo a sua homologação como cumprimento definitivo da cautelar, mas, com esteio no art. 282, § 5º, do CPP, modular a medida cautelar diversa da prisão para autorizar a requerente SAVAGE CAÇA PESCA E CAMPING LTDA. a retornar a operar suas atividades empresariais, caso ainda haja interesse dos sócios remanescentes, ficando expressa e exclusivamente vedada a comercialização, intermediação ou circulação de armas e munições, sob pena de retomada da restrição integral ou adoção de medidas cautelares mais gravosas; b) autorizar, em favor dos respectivos proprietários de boa-fé, a restituição das armas de fogo relacionadas na petição de ID 584449526 (e aditamento de ID 581554723), cuja entrega física fica estritamente condicionada à prévia resposta de ofício pelos órgãos fiscalizadores competentes; c) determinar a imediata expedição de ofício, com cópia da documentação pertinente e prazo de resposta de 15 (quinze) dias, ao Comando da 11ª Região Militar (SFPC do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro), à Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, para que informem: (i) a higidez cadastral dos armamentos e a validade dos CRAFs emitidos em nome dos dez adquirentes listados nos autos; (ii) a inexistência de óbice ou restrição administrativa/judicial sobre os bens; e (iii) a emissão das competentes guias de tráfego para a retirada das armas. Por certo, é de responsabilidade da requerente apresentar e complementar aos autos ou até mesmo perante aos órgãos acima, a documentação pertinente e necessária ao cumprimento deste capítulo, bem como atender eventuais diligenciais apontadas pelos órgãos de controle; d) autorizar, uma vez confirmada a higidez cadastral e ausência de restrições em resposta oficial dos órgãos competentes, a retirada de cada armamento em ato acompanhado pela fiscalização militar ou formalizado mediante termo circunstanciado de restituição, exclusivamente em favor dos dez adquirentes listados nos autos, na forma do art. 120 do Código de Processo Penal; e) indeferir o pedido genérico de alienação ou trespasse do estoque próprio da empresa a terceiros, determinando a manutenção da custódia de todo o acervo relativo a armas, munições e produtos correlatos, sob responsabilidade da requerente até deliberação em contrário do juízo criminal; f) indeferir o pedido de autorização para emissão judicial de novas notas fiscais a compradores sem registro deferido, sobretudo no tocante a armas, munições e produtos correlatos. Com a resposta dos ofícios, dê-se vista imediata ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER os réus Breno Crislan de Oliveira Borges, Leonardo dos Santos Souza e Davi Souza da Silva da imputação referente ao crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR os réus Breno Crislan de Oliveira Borges, Leonardo dos Santos Souza e Davi Souza da Silva como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Passo à individualização e dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU LEONARDO DOS SANTOS SOUZA Na primeira fase, em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e à diretriz de preponderância do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, verifico que a culpabilidade situa-se no grau normal ao tipo; o réu não registra maus antecedentes criminais; sua conduta social e sua personalidade não apresentam desvios comprovados; os motivos do crime são os comuns à mercancia ilícita de entorpecentes; as circunstâncias e as consequências não desbordam da normalidade. Deixo de valorar a quantidade da droga nesta fase para utilizá-la exclusivamente na terceira etapa, evitando bis in idem. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a presença da atenuante da menoridade relativa prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, porquanto o sentenciado contava com 20 anos de idade à época do fato criminoso (ID 581984699). Contudo, tendo em vista que a pena-base foi fixada no patamar mínimo cominado em abstrato, deixo de reduzi-la, consoante o óbice imposto pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem agravantes. Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Presente a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzo a sanção na fração de 1/4, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU DAVI SOUZA DA SILVA Na primeira fase, apreciando os vetores do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a culpabilidade é ordinária à espécie; o acusado é tecnicamente primário e com bons antecedentes; conduta social e personalidade sem registros negativos específicos; motivos próprios da busca de lucro fácil; circunstâncias e consequências normais do tipo. Deixando a quantidade das substâncias para sopesamento exclusivo na terceira fase, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, uma vez que a negativa genérica do réu não c

Ante o exposto, com fundamento nas razões jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar Luís José da Silva, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 33, § 4º, e artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, afastando a causa de aumento do artigo 40, inciso VII, do mesmo diploma legal. Passa-se à individualização da sanção penal em observância ao critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal e às diretrizes especiais da Lei 11.343/2006. Na primeira fase, examinam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e os vetores preponderantes do artigo 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade revela-se normal à espécie delitiva. O acusado é primário e ostenta bons antecedentes, conforme certidão dos autos (ID 566175769). Inexistem elementos concretos desfavoráveis quanto à conduta social ou à personalidade do sentenciado. Os motivos do crime são inerentes à busca de vantagem patrimonial ilícita. As circunstâncias e consequências da infração não desbordam da normalidade do tipo penal, e o comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou a conduta delitiva. Em estrita observância a esse entendimento jurisprudencial e para obstar indevido bis in idem, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido não são valoradas negativamente na primeira fase, reservando-se a ponderação sobre o expressivo volume da droga para a modulação da causa de diminuição. Desse modo, inexistindo vetores desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não se verificam circunstâncias agravantes. De igual forma, não incidem atenuantes genéricas, tendo em vista que o acusado não confessou a prática delitiva perante a autoridade judicial. Ainda que configurada atenuante, a pena não poderia ser conduzida abaixo do mínimo legal nessa etapa, conforme enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena do tráfico interestadual, insculpida no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, elevando-se a sanção na fração de 1/6 (um sexto), o que resulta em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Presente, contudo, a causa de diminuição do tráfico privilegiado, modulada no patamar intermediário de 1/3 (um terço) em atenção ao volume de 8,685 quilogramas de maconha apreendidos, reduz-se a reprimenda em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Inexistindo outras causas modificadoras, fixa-se a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa. Fixa-se o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mín

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu PAULO SANTIAGO ATAÍDE, já qualificado nos autos, das imputações relativas aos crimes previstos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, e no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A absolvição fundamenta-se estritamente no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia informando o julgamento deste processo, para fins de baixa no Habeas Corpus número 8040596-69.2023.8.05.0000; b) Realizem-se as comunicações e anotações de estilo junto aos cadastros e órgãos de identificação criminal para a baixa definitiva das anotações referentes a este processo; c) Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes no ID 558777635, para que produzam os seus jurídicos efeitos, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas rateadas igualmente entre as partes, restando suspensa a obrigação em favor da parte requerente (art. 98, §3º/CPC). Sem honorários, ante o silêncio na transação. Eventuais custas remanescentes (que surgirem após esta sentença) dispensadas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Após o trânsito e julgado, arquive-se. Certifico o trânsito em julgado na data desta sentença, ante a renúncia expressa ao interesse recursal, arquive-se. Registre-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: a) ABSOLVER o réu LAÉCIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação; b) ABSOLVER os réus LAÉCIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e ALEXANDRO ROCHA DOS SANTOS, já qualificados, da imputação da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação; c) DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao réu ALEXANDRO ROCHA DOS SANTOS, já qualificado, do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para a infração prevista no artigo 28 da mesma Lei; d) DECLARAR EXTINTA a pretensão sancionatória do Estado em relação ao réu ALEXANDRO ROCHA DOS SANTOS quanto à infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 30 do referido diploma legal. Deixo de determinar a restituição dos valores e bens apreendidos que não constituam substância ilícita, conforme requerido pelo Ministério Público (ID 553738143), bem como pelas Defesas, visto que, em audiência de instrução ALEXANDRO afirmou que os celulares, dinheiro, carteira e a faca foram restituídos quando livrou-se da prisão; e LAÉCIO informou que nenhum pertence seu restou apreendido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DATIVOS Ante a necessidade de designação prévia de advogado dativo para a defesa técnica dos réus LAÉCIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e ALEXANDRO ROCHA DOS SANTOS, em razão da inexistência de membro da Defensoria Pública atuando nesta Comarca, nos termos do id.460275434, CONDENO o ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, bem como com amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 416.168/BA, AgRg no REsp 1.404.360/ES e REsp 1.377.798/ES), ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao Dr. Maurício de Jesus Santos, OAB/BA 81.319, e ao Dr. Abner Neves Pereira, OAB/BA 78.336, no valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada patrono. O montante é fixado com base no zelo, tempo e na complexidade da atuação prestada, que envolveu assunção de processo abandonado por outro causídico constituído anteriormente pelo réu, apresentação de resposta à acusação, neste procedimento de natureza especial (rito da Lei de Drogas), logrando-se, inclusive, resultado favorável ao assistido pela técnica processual e atenção aos precedentes pátrios sobre o tema. Ressalte-se que as impugnações genéricas lançadas pela PGE aos id.463687963, acerca de suposta incompetência e etapas prévias não atendidas, não merecem prosperar, dado o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a obrigação estatal de remuneração da advocac

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes das operações realizadas em 28/07/2025, consistentes no empréstimo no valor de R$ 10.435,74 e no saque de R$ 2.049,70, bem como sua inexigibilidade; b) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando permanente a determinação para que a instituição financeira se abstenha de realizar cobranças ou promover inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos em razão das operações discutidas nestes autos; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a data desta sentença, momento a partir do qual a rubrica passa a ser corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC (que agrega juros e correção), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e. STJ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Ante o exposto: ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., homologando a planilha de cálculos de ID 527399497 e reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 7.132,96; JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do executado BANCO BRADESCO S.A. para o levantamento do saldo remanescente depositado na conta vinculada a estes autos (R$ 7.132,96 e respectivos rendimentos judiciais); CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (proveito econômico), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observada a sucumbência integral da parte autora, a condeno ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, CPC), suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). PROCEDA-SE a Secretaria as diligências necessárias ao pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de A.J.G. da Justiça Federal. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sirva-se como mandado judicial/ofício. Publique-se.