Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI Processo: PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA n. 8003375-74.2026.8.05.0088 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI REQUERENTE: SAVAGE CACA PESCA E CAMPING LTDA Advogado(s): VICTOR HUGO GOMES DE LIMA (OAB:GO50156) REQUERIDO: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI/BA Advogado(s): DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento incidental deflagrado por SAVAGE CAÇA PESCA E CAMPING LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 30.126.832/0001-10, por meio do qual formulou originariamente pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão (ID 567386093), consistente na suspensão integral de suas atividades empresariais, providência decretada em 04 de dezembro de 2025 nos autos do Inquérito Policial nº 8005475-36.2025.8.05.0088, vinculado à Ação Penal nº 8000396-42.2026.8.05.0088. Na petição inicial (ID 567386093), a requerente sustentou, em síntese, que a medida cautelar se submete à cláusula rebus sic stantibus, ex vi do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, afirmando a ocorrência de fatos supervenientes consistentes no encerramento das investigações, oferecimento da denúncia sem imputação autônoma à pessoa jurídica ou aos sócios remanescentes, e excesso de prazo na instrução criminal. Argumentou que a paralisação total inviabiliza a subsistência de empregados e dos sócios Paulo Roberto Medeiros e Marcos Antônio da Conceição Filho, noticiando a exclusão formal do investigado Marcos Antônio da Conceição do quadro social em 26 de janeiro de 2026. Pugnou, assim, pela revogação da suspensão ou pela sua flexibilização para autorizar a comercialização exclusiva de itens de caça, pesca e camping. Instado a se manifestar (ID 569113564), o Ministério Público do Estado da Bahia opinou pelo integral indeferimento do pleito de revogação. Destacou que a medida cautelar encontra amparo no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e decorreu de elementos concretos colhidos em investigação policial originada da apreensão de 7.850 munições, que apontaram a utilização da estrutura empresarial para a intermediação ilícita de armas e munições em favor de organização criminosa. Pontuou que a cautelar não pressupõe acusação penal formal contra a pessoa jurídica, subsistindo a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução penal, sendo a mera alteração societária insuficiente para dissipar o risco delitivo. Posteriormente, a requerente peticionou nos autos comunicando o suposto cumprimento definitivo da medida cautelar por meio do encerramento voluntário e definitivo de suas atividades empresariais (ID 572900486). Alegou que a manutenção da estrutura tornou-se insustentável, havendo clientes ajuizando ações cíveis de rescisão contratual com bloqueios patrimoniais em Goiás. Requereu: a) a tomada de ciência do encerramento voluntário das atividades; b) a expedição de ofício ao Exército Brasileiro para fiscalizar a liquidação; c) a autorização para entrega de armamentos a nove terceiros arrolados no item III daquela peça, sob o argumento de que possuiriam Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitidos; d) a autorização genérica para alienação de todo o estoque próprio a pessoa jurídica do ramo habilitada perante a autoridade militar; e e) subsidiariamente, a concessão de prazo para complementação documental. Remetidos os autos ao órgão ministerial, sobreveio novo parecer (ID 575420242). O Parquet consignou que a dissolução voluntária não se confunde com o cumprimento da medida cautelar nem enseja automática liberação patrimonial; opinou favoravelmente à expedição de ofício aos órgãos competentes para confirmação individual da titularidade e inexistência de restrições quanto aos bens de terceiros; e manifestou-se contrariamente à autorização genérica de alienação do estoque próprio sem prévio inventário, conferência técnica e indicação individualizada da empresa adquirente. A empresa peticionou novamente (ID 578593473), juntando o Termo de Devolução de Material Apreendido nº 003/2026 emitido pelo Exército Brasileiro em 31 de agosto de 2026 (ID 578593477). Em seguida, postulou a restituição de mais uma arma de fogo a terceiro, consistente na carabina CBC calibre .22, número de série LYD5192099, em favor de Teperson Teodoro Fernandes (ID 581554723), juntando nota fiscal, CRAF e identidade funcional (IDs 581554746, 581554747 e 581554748). O Ministério Público ofertou nova manifestação (ID 583704588), ratificando o indeferimento da liberação direta sem certidão administrativa específica de inexistência de restrições ou interesse processual. Por fim, a requerente apresentou manifestação complementar (ID 584449526), rebatendo os argumentos ministeriais, detalhando o fluxo de aquisição e entrega de armas de fogo, noticiando a existência de ações cíveis em trâmite nos Juizados Especiais de Aparecida de Goiânia e Acreúna, e reiterando integralmente os pedidos liberatórios e de encerramento sob fiscalização militar. Vieram os autos conclusos para deliberação judicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Premissas Teóricas A apreciação dos pleitos formulados demanda o exame sistemático dos institutos processuais penais atinentes às medidas cautelares diversas da prisão, previstos nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, bem como das regras reguladoras da apreensão e restituição de coisas no processo penal, dispostas nos arts. 118 a 120 do mesmo diploma, conjugadas com os efeitos patrimoniais da condenação do art. 91, inciso II, do Código Penal e as diretrizes do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e Decreto nº 11.615/2023). As medidas cautelares penais são informadas pelos princípios da necessidade e da adequação, consagrados expressamente no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por força de sua natureza estritamente instrumental e provisória, as cautelares regem-se pela cláusula rebus sic stantibus, permitindo que o órgão jurisdicional, ex vi do art. 282, § 5º, do CPP, revogue ou substitua a providência quando constatar a superveniente ausência de motivos para sua subsistência, ou restabeleça a restrição se emergirem novas razões de cautela. No tocante específico à pessoa jurídica, a imposição da medida cautelar do art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira) tem cabimento quando verificado justo receio de utilização da estrutura societária como instrumento para a consecução, facilitação ou dissimulação de infrações penais. Consoante pacífico magistério do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade dessa cautelar não pressupõe que a pessoa jurídica figure formalmente no polo passivo da ação penal, sendo suficiente a presença de fortes indícios de instrumentalização do aparato empresarial na cadeia delitiva. O Superior Tribunal de Justiça consagrou essa diretriz ao apreciar a matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PROPRIETÁRIO DENUNCIADO COMO MENTOR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO ROUBO DE COMBUSTÍVEIS. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO POSTO PARA VENDA DE PARTE DO COMBUSTÍVEL ROUBADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL APONTADA COMO COATORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no art. 319, VI, do CPP e está intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira. Precedentes: RMS 55.648/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018; AgRg no RMS 49.691/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016; HC 313.769/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015; RHC 72.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; RHC 42.049/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014. 2. Não há necessidade de que a pessoa jurídica tenha sido denunciada por crime para que lhe sejam impostas medidas cautelares tendentes a recuperar o proveito do crime, a ressarcir o dano por ele causado ou mesmo a prevenir a continuação do cometimento de delitos, quando houver fortes evidências, como no caso dos autos, de que a pessoa jurídica é utilizada como instrumento do crime. 3. A imposição de medida cautelar de suspensão de atividade comercial de empresa somente demanda a existência de fortes indícios da existência de crime, sendo desnecessária prévia sentença condenatória transitada em julgado. 4. Situação em que a decisão judicial apontada como ilegal indicou a existência de fortes indícios de que a empresa recorrente era utilizada para comercializar combustível roubado pela organização criminosa, suspeita essa fortalecida pelo fato de que alguns dos integrantes da organização constavam na folha de pagamento de empresa transportadora de propriedade do mesmo proprietário da recorrente, denunciado como o mentor da organização criminosa dedicada ao roubo de combustíveis. 5. Nos termos do art. 282, § 1º, do CPP, é perfeitamente cabível a cumulação de prisão preventiva com outras medidas cautelares, tanto mais quando a restrição da liberdade é dirigida a pessoa física denunciada e a medida cautelar atinge pessoa jurídica utilizada como instrumento do crime. 6. Muito embora o art. 282, § 6º, do CPP recomende que a prisão preventiva somente seja imposta em ultima ratio, quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, a recomendação não constitui impedimento de imposição concomitante de outras medidas cautelares. Isso não é raro, por exemplo, quando se determina a prisão preventiva de investigados ou denunciados e o sequestro de valores ou bens de sua propriedade, ou até mesmo de propriedade de terceiros, que se acredita constituírem produto ou instrumento de crime. 7. Não se revela desmesurada ou desnecessária a suspensão das atividades comerciais da empresa quando se verifica que, mesmo preso preventivamente seu proprietário e sequestrados os caminhões de sua empresa transportadora, nada há que impeça a continuidade da utilização da recorrente como meio de comercialização do combustível roubado pela organização criminosa liderada pelo seu proprietário, eventualmente até valendo-se de outros caminhões alugados para transportar combustível roubado, tanto mais quando a própria recorrente admite que não depende de seu proprietário para continuar com suas atividades, uma vez que a administração se dá (como sempre se deu) pela gerente da empresa. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 60.818/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019.) Outrossim, no que tange aos bens depositados ou arrecadados em sede de persecução penal, o art. 118 do Código de Processo Penal estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. O dispositivo resguarda a eficácia da instrução probatória, a preservação da cadeia de custódia e a viabilidade de eventual perda em favor da União na sentença (art. 91, II, do CP). Por outro lado, o ordenamento jurídico resguarda categoricamente o direito do terceiro de boa-fé, como deflui dos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, inciso II, do Código Penal. A restituição de bens pelo juízo criminal exige a comprovação cabal e induvidosa da propriedade e da licitude de sua origem, além da demonstração de que a coisa não mais ostenta relevância probatória nem sujeição a futuro perdimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta com firmeza que a liberação de coisas apreendidas submete-se cumulativamente à inexistência de interesse ao processo e à certeza dominial do requerente: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM VINDICADO, DA BOA-FÉ DO RECORRENTE E DA LICITUDE DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE REFORMA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ADUZIDA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE ALEGA O FATO. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120, do CPP). Precedentes.2. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pleito de restituição de bem, concluindo, em decisão devidamente motivada, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, que a propriedade do bem vindicado, a boa-fé do recorrente e a legalidade das tratativas não foram suficientemente comprovadas.3. A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local, no intuito de abrigar a pretensão de restituição do bem objeto de constrição judicial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Ademais, no tocante à aduzida violação do artigo 156, do CPP, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, em medidas assecuratórias, diante da presença de indícios veementes da origem ilícita dos bens, compete ao investigado ou ao terceiro interessado demonstrar a sua procedência lícita, a fim de obter a sua liberação. Tal dinâmica não configura indevida inversão do ônus da prova, mas sim a aplicação da regra processual de que cabe à parte que alega um fato (no caso, a licitude da origem dos bens de posse ou propriedade comprovada) o encargo de prová-lo. Precedentes.Incidência da Súmula n. 83/STJ.5. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, "a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.967.267/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN 27/11/2025).6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.187.987/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.) Tratando-se de armas de fogo, munições e produtos controlados, a análise judicial ganha contornos de densidade normativa diferenciada, por envolver objetos cuja fabricação, comércio, circulação, posse e registro submetem-se ao regime de estrito controle administrativo da Polícia Federal e do Comando do Exército (art. 24 do Decreto nº 11.615/2023), não se admitindo transferências desprovidas de verificação oficial prévia. 2.2. Análise do Caso Concreto Fixadas as premissas dogmáticas e legais, cumpre examinar pormenorizadamente a moldura fática delineada nos autos e a documentação carreada pelas partes. 2.2.1. Da Medida Cautelar de Suspensão de Atividades e do Encerramento Voluntário A medida de suspensão integral das atividades econômicas da sociedade Savage Caça Pesca e Camping Ltda. foi legitimamente imposta em 04 de dezembro de 2025 nos autos do Inquérito Policial nº 8005475-36.2025.8.05.0088. O decreto esteve respaldado em sólidos elementos de informação consubstanciados na apreensão de 7.850 munições em Guanambi/BA, com indicativos concretos de que o estabelecimento empresarial sediado em Goiânia/GO funcionava como ponto de intermediação e distribuição de material bélico no interesse da organização criminosa investigada, inclusive com movimentações financeiras diretas atribuídas ao sócio Marcos Antônio da Conceição (ID 569113564). Essa constrição restou confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento unânime do Mandado de Segurança nº 8079231-51.2025.8.05.0000. A alegação da peticionária de que a ulterior retirada formal de Marcos Antônio da Conceição do quadro societário, averbada em 26 de janeiro de 2026 na Junta Comercial (ID 567424697), operaria automática perda do objeto cautelar não se sustenta. A cautelar foi imposta em razão do uso da própria estrutura física, comercial e cadastral da pessoa jurídica para viabilizar ilícitos armamentistas, e não exclusivamente em virtude do liame contratual subjetivo de um sócio isolado. Portanto, a alteração meramente formal de quotas não desmantela, por si só, o nexo de instrumentalidade que justificou a providência restritiva. De igual modo, a superveniência do oferecimento e recebimento da denúncia na Ação Penal nº 8000396-42.2026.8.05.0088 exclusivamente contra pessoas físicas não desautoriza a subsistência da cautela real incidente sobre a pessoa jurídica. Como pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a imposição de cautelar do art. 319, VI, do CPP prescinde da figuração da empresa como ré, bastando o fundado receio de reiteração de condutas ilícitas pelo uso do aparato negocial. Ocorre que a peticionária veio a juízo posteriormente (ID 572900486) expressar a deliberação inequívoca de seus sócios de promover o encerramento voluntário e definitivo de suas atividades econômicas, postulando a liquidação ordenada do patrimônio societário em razão da impossibilidade financeira de suportar despesas fixas, aluguel, tributos e encargos após sucessivos meses de paralisação. Nesse ponto específico, impõe-se distinguir duas esferas jurídicas que foram indevidamente amalgamadas pela requerente. O ato de encerramento e liquidação da sociedade empresária constitui deliberação societária voluntária disciplinada pelo direito privado (arts. 1.033 e seguintes do Código Civil), pertencente à esfera de autonomia dos sócios remanescentes que não sofrem imputação penal. Não compete a este Juízo Criminal homologar encerramento empresarial como se fosse cumprimento definitivo de ordem cautelar penal, por inexistir essa figura jurídica no rito processual. Por outro lado, a medida cautelar diversa da prisão submete-se aos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação (art. 282, incisos I e II, do CPP). A suspensão integral das atividades econômicas prevista no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal ostenta natureza gravosa e restritiva, devendo ser modulada na estrita extensão necessária para neutralizar o risco processual ou a reiteração criminosa. Demonstrado que a investigação policial e a ação penal correlata têm por objeto unicamente a destinação ilícita de armas e munições, inexiste justificativa jurídica idônea para obstar de modo permanente a exploração das demais atividades econômicas da pessoa jurídica ligadas ao comércio de artigos de camping e pesca em geral. Dessa forma, toma-se ciência da comunicação acerca do interesse no encerramento societário voluntário, indeferindo-se, contudo, a sua declaração como cumprimento definitivo da medida cautelar criminal. Não obstante, à luz do art. 282, § 5º, do CPP, impõe-se a readequação da medida cautelar para flexibilizar a interdição integral e autorizar que a empresa Savage Caça Pesca e Camping Ltda., caso haja interesse na continuidade ou reabertura do empreendimento, possa voltar a operar regularmente suas atividades comerciais, ressalvada a proibição expressa de comercialização ou intermediação de armas de fogo, munições e acessórios correlatos. 2.2.2. Do Acervo Pertencente a Terceiros de Boa-Fé A requerente discriminou em suas manifestações dez armamentos que estariam acautelados no cofre da loja física e que pertenceriam a terceiros adquirentes de boa-fé, estranhos à persecução penal em curso (ID 572900486, ID 581554723 e ID 584449526). Conforme a prova documental encartada, o procedimento de comercialização varejista de produtos controlados impõe que, após o pagamento, a arma permaneça depositada no cofre do estabelecimento comercial até que o adquirente obtenha autorização do órgão fiscalizador e a formal expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) em seu nome, momento em que o item deixa de integrar a esfera patrimonial do comerciante e passa à titularidade do cidadão adquirente. Constata-se que foram acostados aos autos certificados de registro, notas fiscais e identidades que indicam a regular titularidade formal e expedição de CRAF por autoridades públicas (Polícia Federal, Comando do Exército ou Polícia Militar do Estado de Goiás) em favor de diversos compradores, quais sejam: Marcos Alem dos Reis Paixão (espingarda cal. 32 GA, nº RWG4914765, e carabina cal. .22 LR, nº EVH4709149); Luiz Henrique Bonassa (revólver Taurus cal. .357 Magnum, nº ABN390608); Lucas Oliveira Castro (carabina Taurus cal. .357 Magnum, nº NXA5082589); Gustavo dos Santos Xavier (espingarda Boito cal. 12 GA, nº A07411022); Odair Buranello (revólver Taurus RT85S cal. .38 SPL, nº AEM933802); Valdir Cordeiro e Paulino (pistola Taurus cal. 9mm, nº ADG523758); Diogo Pedroso Gonçalves (carabina CBC cal. .22, nº EVH4709218); Gabriel Machado Pellizzer (espingarda Circuit Judge cal. .36, nº ADH622814); Marcos José Gonçalves (carabina CBC cal. .22, nº EVH4709158); Teperson Teodoro Fernandes (carabina CBC cal. .22, nº LYD5192099). A retenção compulsória indefinida de bens de pessoas comprovadamente alheias à imputação criminosa colide frontalmente com o princípio da intranscendência e com a garantia constitucional da propriedade privada (art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), ressalvada expressamente pelo art. 91, inciso II, do Código Penal e pelo art. 119 do Código de Processo Penal. Com efeito, as armas de fogo adquiridas de maneira formalmente lícita e com registros definitivos já expedidos por órgãos oficiais não figuram no rol da denúncia formulada na Ação Penal nº 8000396-42.2026.8.05.0088, tampouco constam como corpo de delito ou objeto de perícia judicial na presente persecução, a qual teve como gênese a apreensão específica de carga de 7.850 munições em Guanambi/BA. O próprio Ministério Público, em suas manifestações de ID 575420242 e ID 583704588, admitiu a ausência de interesse probatório na apreensão dessas armas de terceiros, condicionando apenas a liberação à certificação da regularidade administrativa. Ademais, a peticionária colacionou aos autos cópias integrais de ações judiciais de conhecimento e cautelares propostas em Goiás por clientes impedidos de receber os bens pagos (processos nº 5648885-38.2026.8.09.0012, no Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia, e nº 5701543-69.2026.8.09.0002, em Acreúna), demonstrando que o prolongamento da indisponibilidade está gerando bloqueios eletrônicos de contas (SISBAJUD) e contenciosos civis que penalizam indevidamente terceiros de boa-fé. Todavia, a pretensão da empresa de obter autorização para entrega física imediata das armas por seus próprios prepostos não pode ser acolhida de forma irrestrita. O comércio e transporte de produtos controlados exigem estrita obediência às balizas da Lei nº 10.826/2003 e do Decreto nº 11.615/2023. Não compete ao juízo criminal suprimir as etapas administrativas de conferência dos cadastros no Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), nem liberar armas de fogo sem a necessária emissão de Guia de Tráfego (porte de trânsito) ou sem a confirmação de que os adquirentes mantêm higidez em seus registros. A solução equânime, proporcional e adequada à legalidade estrita consiste em acolher o pleito liberatório sob a condicionante de prévia expedição de ofício ao Comando do Exército (SFPC) e à Polícia Federal, instruído com a relação individualizada e documentos de cada adquirente, para que os órgãos fiscalizadores confirmem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a exata correspondência dos dados identificadores, a validade atual dos certificados de registro (CRAF) e a inexistência de óbice regulatório ou ordem judicial restritiva. Respondido positivamente o ofício, restará autorizada a entrega física de cada armamento diretamente ao respectivo titular constante do registro oficial, devendo o ato de entrega ser formalizado na presença de autoridade militar fiscalizadora ou mediante termo circunstanciado perante a autoridade competente, lavrando-se o respectivo termo de entrega nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido subsidiário para autorizar a emissão de notas fiscais para compras pendentes de registro, o requerimento mostra-se prematuro. A emissão de documento fiscal por empresa em processo de encerramento voluntário e sob suspensão judicial depende de conformidade fiscal e prévia autorização da Secretaria da Fazenda e do órgão militar fiscalizador; assim, indefere-se a ordem judicial cogente sobre o ponto, facultando-se aos adquirentes requererem a restituição de valores ou a rescisão contratual perante as instâncias civis competentes, como já vêm procedendo nos juizados cíveis. 2.2.3. Do Estoque Próprio e do Indeferimento do Trespasse No tocante ao estoque de propriedade da própria requerente Savage Caça Pesca e Camping Ltda., a pretendida autorização judicial genérica para alienação ou trespasse a terceiro habilitado não comporta acolhimento. Com efeito, as circunstâncias que deflagraram a presente cautelar envolvem a apuração de desvio e intermediação irregular de expressiva quantidade de material bélico no interesse de grupo investigado. Embora não constem expressamente individualizados como corpo de delito na denúncia, os produtos controlados integrantes do estoque da pessoa jurídica demandam rígido controle de legalidade de sua aquisição, procedência e inventário contábil, cuja idoneidade ainda repercute sobre o esclarecimento dos fatos sob persecução criminal. A alienação em bloco ou trespasse do estoque comercial de produtos controlados no curso da ação penal, sob a mera supervisão administrativa, geraria o risco concreto de dispersão patrimonial e comprometimento da rastreabilidade de mercadorias que podem vir a ser objeto de sanções, perdimento ou medidas assecuratórias no âmbito criminal. Ademais, eventuais operações de compra e venda de acervos societários dependem de trâmites próprios perante os órgãos de fiscalização militar e tributária que refogem à homologação sumária pelo juízo processante penal. Por conseguinte, indefere-se o pleito de alienação ou trespasse do estoque próprio da sociedade empresária a terceiros, autorizada contudo a retomada da atividade mercantil na forma condicionada acima, caso subsista interesse dos sócios. 2.3. Conclusão do Mérito A análise do caderno processual revela a necessidade de harmonização entre a proteção da ordem pública na tutela criminal e a salvaguarda de direitos fundamentais de terceiros adquirentes e credores da empresa liquidanda. Em conclusão, impõe-se: Indeferir a declaração de cumprimento definitivo da medida cautelar em razão de encerramento voluntário, mas, nos moldes do art. 282, § 5º, do CPP, modular a restrição cautelar para permitir que a requerente volte a operar suas atividades empresariais ordinárias, mantendo-se a proibição estrita e exclusiva de comercialização de armas e munições; Deferir parcialmente o pleito liberatório relativo às armas de fogo de propriedade comprovada de terceiros constantes da listagem de ID 584449526 e ID 572900486, condicionando a entrega física à confirmação administrativa de validade dos registros perante a Polícia Federal, Comando do Exército e Polícia Militar do Estado de Goiás; Indeferir o pedido de trespasse ou alienação do estoque próprio da empresa a terceiros, mantendo-se a indisponibilidade e custódia do acervo societário de armas e munições; Indeferir o pedido genérico de autorização judicial para emissão de novas notas fiscais de vendas não aperfeiçoadas, sobretudo aquelas relacionadas a comercialização de armas e munições. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 282, incisos I e II e § 5º, e nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, inciso II, do Código Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SAVAGE CAÇA PESCA E CAMPING LTDA., para: a) tomar ciência da manifestação de interesse de encerramento societário voluntário, indeferindo a sua homologação como cumprimento definitivo da cautelar, mas, com esteio no art. 282, § 5º, do CPP, modular a medida cautelar diversa da prisão para autorizar a requerente SAVAGE CAÇA PESCA E CAMPING LTDA. a retornar a operar suas atividades empresariais, caso ainda haja interesse dos sócios remanescentes, ficando expressa e exclusivamente vedada a comercialização, intermediação ou circulação de armas e munições, sob pena de retomada da restrição integral ou adoção de medidas cautelares mais gravosas; b) autorizar, em favor dos respectivos proprietários de boa-fé, a restituição das armas de fogo relacionadas na petição de ID 584449526 (e aditamento de ID 581554723), cuja entrega física fica estritamente condicionada à prévia resposta de ofício pelos órgãos fiscalizadores competentes; c) determinar a imediata expedição de ofício, com cópia da documentação pertinente e prazo de resposta de 15 (quinze) dias, ao Comando da 11ª Região Militar (SFPC do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro), à Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, para que informem: (i) a higidez cadastral dos armamentos e a validade dos CRAFs emitidos em nome dos dez adquirentes listados nos autos; (ii) a inexistência de óbice ou restrição administrativa/judicial sobre os bens; e (iii) a emissão das competentes guias de tráfego para a retirada das armas. Por certo, é de responsabilidade da requerente apresentar e complementar aos autos ou até mesmo perante aos órgãos acima, a documentação pertinente e necessária ao cumprimento deste capítulo, bem como atender eventuais diligenciais apontadas pelos órgãos de controle; d) autorizar, uma vez confirmada a higidez cadastral e ausência de restrições em resposta oficial dos órgãos competentes, a retirada de cada armamento em ato acompanhado pela fiscalização militar ou formalizado mediante termo circunstanciado de restituição, exclusivamente em favor dos dez adquirentes listados nos autos, na forma do art. 120 do Código de Processo Penal; e) indeferir o pedido genérico de alienação ou trespasse do estoque próprio da empresa a terceiros, determinando a manutenção da custódia de todo o acervo relativo a armas, munições e produtos correlatos, sob responsabilidade da requerente até deliberação em contrário do juízo criminal; f) indeferir o pedido de autorização para emissão judicial de novas notas fiscais a compradores sem registro deferido, sobretudo no tocante a armas, munições e produtos correlatos. Com a resposta dos ofícios, dê-se vista imediata ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se a requerente e o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. CÓPIA DESTA DECISÃO, DIGITALMENTE, ASSINADA,SERVE COMO MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Guanambi/BA, data e assinatura na forma eletrônica Edson Nascimento Campos Juiz de Direito Auxiliar da Vara Criminal da Comarca de Guanambi
