Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)8003863-98.2025.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: AUDELINO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO REU:REU: NU PAGAMENTOS S.A.} Advogado(s) do reclamado: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito, Danos Morais, Prioridade Idoso e Tutela de Urgência proposta por AUDELINO DOS SANTOS em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor, pessoa idosa, contando atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, aposentado e percebendo benefício previdenciário junto ao INSS sob o NB 024.194.901-7 (ID 516267159), alegou ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, referentes a dois contratos de empréstimo consignado que afirma desconhecer e não ter celebrado com a instituição financeira Ré. Especificamente, refere-se a descontos fixos de R$ 17,08 (dezessete reais e oito centavos), relativos a um contrato com valor liberado de R$ 752,92, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início em 02/2025 e término em 01/2032. O extrato de empréstimos consignados (HISCON - ID 516267159) corrobora a existência deste contrato, além de outro contrato com a mesma instituição Ré, com parcelas de R$ 41,35, relativo a um valor liberado de R$ 1.889,17, também em 84 parcelas, com início e fim nos mesmos períodos. O Autor sustentou que jamais realizou tais empréstimos ou financiamentos consignados, não assinou qualquer documento, e que tais operações se inserem em uma prática comum de vitimar pessoas idosas e de pouca instrução. Requereu, assim, a declaração de inexistência do vínculo contratual, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a compensação de eventual valor creditado em sua conta com o valor a ser restituído, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, prioridade na tramitação do processo em razão de sua idade e a inversão do ônus da prova, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício (ID 516263197). Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: Procuração (ID 516263202), Documento de Identificação (ID 516263205), Declaração de Hipossuficiência (ID 516263207), Histórico de Empréstimo Consignado (HISCON) (ID 516267159), Carta de Concessão de Benefício (ID 516267161) e Substabelecimento (ID 516267163). Este Juízo, por decisão interlocutória (ID 516296171), determinou a intimação da parte Autora para juntar comprovante de endereço atualizado, a fim de verificar a competência, sendo a diligência cumprida com a juntada do comprovante de residência em nome do Autor, referente ao mês de julho de 2025 (IDs 520444556 e 520448210). Regularmente citada (IDs 520698719 e 520698723), a Ré, NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, apresentou contestação (ID 521597073). Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e arguiu a carência da ação por ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, alegando que o Autor realizou as operações de forma voluntária e espontânea por meio do aplicativo, com autenticação via biometria facial. Afirmou ter cumprido os deveres de transparência e informação, aduzindo que o Autor possui conta junto à Ré desde 25/07/2023, sendo familiarizado com o aplicativo e tendo realizado diversos reconhecimentos faciais para operações. Defendeu a validade da assinatura digital mediante reconhecimento facial, citando legislação pertinente e precedentes judiciais. Argumentou pela inviabilidade de restrição ao idoso civilmente capaz e pelos princípios da livre iniciativa e autonomia da vontade das partes. Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais, pela devolução simples dos valores em caso de condenação e pela não aplicação da inversão do ônus da prova, além de requerer a condenação da parte Autora por litigância de má-fé. Juntou aos autos extrato da conta do Autor (ID 521597074), documentos descritivos de crédito (IDs 521597075 e 521597076) e contratos de empréstimo (IDs 521597077 e 521597078), além de atos constitutivos e procuração (IDs 521597079 e 521597082). A parte Autora apresentou réplica (ID 521673017), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Impugnou os documentos apresentados pela Ré, alegando unilateralidade e inconsistências, como a divergência de endereço e a data da suposta contratação ser posterior à inclusão do desconto. Reforçou a ocorrência de ato ilícito, a necessidade da justiça gratuita, o dever de indenizar por danos morais e o cabimento da repetição do indébito em dobro e da inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação, designada para o dia 24 de setembro de 2025, foi realizada virtualmente, não havendo acordo entre as partes (ID 521716512). Ambas as partes, por meio de seus advogados, solicitaram o julgamento antecipado da lide, reiterando os termos de suas manifestações anteriores. Vieram os autos conclusos para sentença (ID 522225510). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DAS PRELIMINARES II.I.A. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte Autora formulou pedido de gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para tanto, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 516263207) e comprovou ser aposentado pelo INSS, percebendo benefício no valor de um salário mínimo (ID 516267159). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, asseguram o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A parte Ré, por sua vez, impugnou o pedido, argumentando que a contratação de empréstimos de valores consideráveis demonstraria capacidade financeira. No entanto, a impugnação da Ré baseou-se em um valor de empréstimo total incorreto (R$ 7.235,73), enquanto os documentos por ela mesma juntados demonstram que os dois empréstimos contestados totalizam R$ 2.579,54 (R$ 752,92 + R$ 1.826,62). Ademais, a concessão de crédito, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência daquele que aufere renda modesta, especialmente quando se trata de pessoa idosa e aposentada. A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo Código de Processo Civil de 2015, e o próprio Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) visam proteger a dignidade da pessoa e garantir o acesso à justiça. Dessa forma, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, a idade do Autor e sua condição de aposentado percebendo um salário mínimo, bem como o fato de que a Ré não produziu prova inequívoca capaz de desconstituir a presunção legal de pobreza, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. II.I.B. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO O Autor requereu a prioridade na tramitação do feito, fundamentando-se no fato de ser pessoa idosa, com 63 (sessenta e três) anos de idade, conforme documento de identidade acostado (ID 516263205). A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 71, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.048, inciso I, asseguram o direito à tramitação prioritária aos maiores de 60 (sessenta) anos em qualquer instância. Tal prerrogativa visa a dar celeridade aos processos em que idosos são partes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à necessidade de proteção dos direitos das pessoas em idade avançada. Sendo assim, o pedido merece acolhimento. II.I.C. DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA O Autor, em sua petição inicial e réplica, fez menção à preliminar de inexistência de litigância abusiva, citando o Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou que o volume de demandas não pode, por si só, configurar litigância predatória, e que cada ação possui fundamentação fática e jurídica própria. Embora a Ré tenha solicitado a condenação do Autor por litigância de má-fé, seus argumentos foram pautados no mérito da demanda, sem demonstrar efetivamente a intenção de causar dano processual ou protelar o andamento do feito por parte do Autor. A discussão sobre litigância de má-fé pressupõe a comprovação de dolo ou culpa grave, o que não se verifica nos autos pela mera propositura da presente ação. O direito fundamental de acesso à justiça não pode ser restringido por presunções de abuso, devendo cada caso ser analisado individualmente. A alegação do Autor, portanto, embora de natureza preventiva, está em consonância com a necessidade de resguardar o pleno exercício do direito de ação. II.I.D. DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Ré alegou a carência da ação por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o Autor não teria buscado a resolução da questão administrativamente. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Na réplica (ID 521673017, página 4), a parte Autora apresentou um "print da reclamação realizada", referindo-se a uma reclamação junto ao Proteste (ID 516263197, página 7). Este documento indica uma tentativa de solução extrajudicial do litígio, a qual, presumivelmente, não obteve êxito, gerando a necessidade de buscar a via judicial. Dessa forma, a pretensão resistida ficou evidenciada, afastando a preliminar de carência da ação. Superadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. II.II. DO MÉRITO II.II.A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que o Autor é consumidor dos serviços fornecidos pela Ré, instituição financeira. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse diapasão, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade só é afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, ou a inexistência de defeito na prestação do serviço. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça reitera este entendimento ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O caso em tela versa sobre supostos empréstimos consignados não reconhecidos pelo Autor, o que demanda a análise da efetiva contratação e da segurança dos sistemas da Ré. II.II.B. DA ANÁLISE FÁTICA E DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO O cerne da controvérsia reside na existência e validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados entre o Autor e a Ré. O Autor alega peremptoriamente o desconhecimento e a não contratação dos empréstimos, afirmando que jamais compareceu à sede da Ré ou assinou quaisquer documentos (ID 516263197, página 7). A Ré, por sua vez, defende a regularidade das contratações, informando que os empréstimos foram realizados voluntariamente pelo Autor por meio do aplicativo, com autenticação via biometria facial, e que todas as informações foram disponibilizadas (ID 521597073, página 3). Analisando o histórico de empréstimos consignados (HISCON - ID 516267159), verifica-se a existência de dois contratos ativos junto à Ré NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), sob o benefício do Autor: 1. Contrato INSS/Dataprev 009d46c7869131f: Valor liberado R$ 752,92, parcelas de R$ 17,08, início de desconto 02/2025, fim 01/2032. 2. Contrato INSS/Dataprev 009397a5e435cc8: Valor liberado R$ 1.826,62, parcelas de R$ 41,35, início de desconto 02/2025, fim 01/2032. Estes dois contratos são os objetos da presente demanda, embora a petição inicial tenha enfatizado o desconto de R$ 17,08, mencionando "empréstimos" no plural e depois se referindo a "contrato" no singular, a análise dos documentos acostados pelas partes, especialmente o HISCON e os contratos da própria Ré, demonstra que a discussão abrange ambas as operações. A Ré juntou extratos da conta do Autor (ID 521597074) que comprovam o crédito dos valores correspondentes aos empréstimos: * Em 16/01/2025, um "Depósito de empréstimo" no valor de R$ 752,92. * Em 20/01/2025, um "Depósito de empréstimo" no valor de R$ 1.826,62. Esses créditos foram feitos na conta do Autor, conforme ele próprio havia solicitado na inicial para fins de compensação, caso os valores tivessem sido creditados (ID 516263197, página 26). Os contratos de empréstimo acostados pela Ré (IDs 521597077 e 521597078) indicam a "Conta para liberação dos recursos 1 BCO DO BRASIL S.A. Agência 1726 Conta 510075990", o que corresponde ao órgão pagador do benefício do Autor, conforme sua Carta de Concessão (ID 516267161). A Ré também apresentou "Telas Cadastrais" (ID 521597073, páginas 6, 7 e 12) que visam demonstrar a utilização do aplicativo pelo Autor, o histórico de reconhecimentos faciais e os detalhes do dispositivo celular utilizado para as contratações, incluindo o "certificate serial number". A alegação é que as contratações ocorreram nos dias 16/01/2025 e 20/01/2025, com a realização de biometria facial pelo Autor a partir de seu celular autorizado. Contudo, a parte Autora impugnou veementemente a validade e a força probatória desses documentos da Ré. Em sua réplica (ID 521673017, página 6), o Autor alega que a ausência de um contrato devidamente assinado, contendo local, data, biometria e comprovante de residência, inviabiliza a alegação de legalidade. Adicionalmente, apontou inconsistências nos contratos apresentados, como a divergência de endereço constante no contrato ("pitanga, 40 casa Candeias, Pitanga, Brasil CEP 43810320") com o comprovante de residência juntado aos autos ("RUA MIGUEL CALMON 59 NOVA BRASILIA/CANDEIAS 43810 330 CANDEIAS BA") (ID 521673017, páginas 7 e 8). Este ponto de divergência é relevante. Embora a Ré tenha argumentado que o uso de biometria facial confere validade à contratação digital, a inconsistência nos dados cadastrais apresentados nos próprios contratos e a ausência de um documento contratual assinado de forma inteligível pelo consumidor idoso, ou de um registro de biometria facial que possa ser pericialmente aferido de forma inconteste, geram dúvida razoável sobre a regularidade da manifestação de vontade. Os contratos apresentados pela Ré (IDs 521597077 e 521597078) são "Quadros Resumo" das Condições Gerais do Empréstimo Consignado, sem qualquer assinatura física ou digital visível do Autor, apenas o nome e CPF. As "telas sistêmicas" (ID 521597073, páginas 6, 7 e 12) são documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira e, sem a corroboração por outros elementos probatórios robustos, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade do consumidor, especialmente em um contexto de vulnerabilidade como o do idoso. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, citada pela própria Ré, estabelece em seu Art. 4º, I, que a contratação de operações de crédito consignado "só poderá ocorrer, desde que I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de 31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome". Embora a norma admita a forma eletrônica, conforme o Art. 3º, III, a ausência de um contrato com elementos mínimos de formalidade e a comprovação da biometria facial de forma incontroversa, em face da alegação de fraude, colocam em xeque a efetiva contratação. A Ré apresentou jurisprudência que aceita a validade de contratos digitais com biometria facial (ID 521597073, páginas 9-11). No entanto, em cada um desses julgados, a validade foi aferida diante da robustez do conjunto probatório, que ia além de meras telas sistêmicas e quadros resumo sem assinatura. Nestes autos, o conjunto de documentos unilateralmente produzidos pela Ré, confrontado com a veemente negativa de contratação por parte do Autor, e as inconsistências apontadas, não permitem concluir com segurança pela manifestação de vontade válida do consumidor. A discrepância de endereços nos documentos apresentados pela própria Ré (o contrato indica "pitanga, 40 casa" enquanto o comprovante de residência do Autor, juntado nos autos, indica "RUA MIGUEL CALMON 59 NOVA BRASILIA" (IDs 521597077, 521597078 e 520448210)) é um indício de falha na coleta de dados e na formalização da operação. Embora o Código de Processo Civil e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admitam a validade de documentos eletrônicos, a presunção de veracidade cede diante da impugnação específica e da ausência de outros elementos que corroborem a autenticidade e a autoria, especialmente quando se trata de operações com consumidores idosos e hipossuficientes. Diante da inversão do ônus da prova, que será detalhada adiante, cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, o que não o fez de forma satisfatória. As "telas sistêmicas" e "quadros resumo" não suprem a exigência de um contrato formalmente válido e com a inequívoca manifestação de vontade do consumidor, que alegou fraude. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços impõe um dever de cautela reforçado em operações com grupos vulneráveis, como os idosos. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na incapacidade de comprovar a regularidade dos contratos de empréstimo consignado, está configurada. II.II.C. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações. A Ré pugnou pelo indeferimento, alegando ausência de verossimilhança e hipossuficiência. Contudo, a verossimilhança das alegações do Autor é evidente, especialmente quando se considera a natureza das operações contestadas e o perfil do consumidor (idoso, aposentado). A hipossuficiência técnica é inegável, pois a instituição financeira detém todo o aparato tecnológico, registros e informações acerca das contratações digitais, enquanto o consumidor tem acesso limitado a esses dados. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, e que não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora. No presente caso, o Autor trouxe prova mínima de suas alegações, ao apresentar o HISCON (ID 516267159) que demonstra os descontos em seu benefício, e ao negar a contratação. Diante disso, cabia à Ré comprovar a regularidade dos empréstimos. Assim, a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no caso concreto, incumbindo à Ré o dever de comprovar a efetiva e válida contratação dos empréstimos consignados pelo Autor, com sua livre e consciente manifestação de vontade, o que, conforme analisado, não ocorreu de forma satisfatória. II.II.D. DA NULIDADE DOS CONTRATOS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a falha na prestação do serviço da Ré e a ausência de prova da regular contratação, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado de números 009d46c7869131f (valor liberado R$ 752,92) e 009397a5e435cc8 (valor liberado R$ 1.826,62), averbados no benefício do Autor, é medida que se impõe. Consequentemente, todos os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor, referentes a esses contratos, são indevidos. Quanto à repetição do indébito, o Autor pleiteou a restituição em dobro dos valores. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 929, tem consolidado o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso em análise, a ausência de prova da contratação regular dos empréstimos pela instituição financeira, que se beneficiou dos descontos no benefício de um consumidor idoso, configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Não há que se falar em engano justificável, pois a Ré tinha o dever de zelar pela segurança e legalidade de suas operações. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. II.II.E. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES O Autor, em sua petição inicial, manifestou ciência de que, caso algum valor referente aos empréstimos objeto da ação tenha sido creditado em sua conta, este deveria ser restituído ao banco, requerendo a compensação na forma do artigo 368 do Código Civil (ID 516263197, página 22). A Ré, por sua vez, comprovou os depósitos de R$ 752,92 (em 16/01/2025) e R$ 1.826,62 (em 20/01/2025) na conta do Autor (ID 521597074). Considerando que os contratos foram declarados nulos, os valores depositados na conta do Autor, que somam R$ 2.579,54 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), representam um enriquecimento sem causa por parte do consumidor. Portanto, é justo e necessário que esses valores sejam restituídos à instituição financeira. A compensação é o mecanismo adequado para equilibrar a relação jurídica, evitando o enriquecimento ilícito de ambas as partes. Assim, os valores que o Autor recebeu em sua conta em decorrência dos empréstimos fraudulentos deverão ser compensados com o montante devido pela Ré a título de repetição de indébito e danos morais. Os valores a serem compensados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde as datas dos respectivos depósitos e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. II.II.F. DOS DANOS MORAIS O Autor pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do abalo emocional e da preocupação gerada pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de renda, especialmente considerando sua idade avançada e a fragilidade de sua saúde (ID 516263197, página 11). A conduta da Ré em averbar empréstimos consignados sem a devida comprovação de sua regular contratação e, consequentemente, efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, pessoa idosa e com renda limitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral passível de reparação. A privação, ainda que parcial, de valores essenciais à subsistência de um idoso, que depende exclusivamente de sua aposentadoria para viver, causa angústia, preocupação e viola a sua dignidade. A Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, reforça o dever de indenizar neste caso, pois a falha no sistema de segurança ou na comprovação da validade da contratação é atribuível à Ré. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de evitar novas condutas ilícitas. Não pode ser um valor irrisório, que não cumpra sua função desestimuladora, nem excessivo, que configure enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a idade e condição do Autor, a natureza do dano sofrido (desconto em verba alimentar), e o porte da instituição financeira Ré, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e razoável para compensar os danos morais suportados. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada desconto indevido, pois se trata de responsabilidade extracontratual por ato ilícito (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil). II.II.G. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Autor, em sua inicial e réplica, requereu a condenação da Ré em multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé, caso seja comprovada a juntada de contrato forjado (ID 516263197, página 27). A Ré, por sua vez, também requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé (ID 521597073, página 16). A litigância de má-fé ocorre quando a parte age com dolo ou culpa grave, alterando a verdade dos fatos, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, ou procedendo de modo temerário, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil. Embora as inconsistências e a ausência de prova robusta da contratação digital por parte da Ré sejam evidentes, não se pode concluir que a apresentação dos "quadros resumo" e das "telas sistêmicas" tenha ocorrido com a intenção deliberada de forjar documentos. Houve, sim, uma falha na comprovação da manifestação de vontade, o que levou à nulidade dos contratos, mas não necessariamente uma conduta dolosa a ponto de caracterizar litigância de má-fé. Da mesma forma, a propositura da ação pelo Autor, buscando a tutela de seu direito em face de descontos que alegava desconhecer, não configura má-fé, mas o legítimo exercício do direito de ação. Assim, ambos os pedidos de condenação por litigância de má-fé devem ser indeferidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. *Confirmar a tutela de urgência:* Confirmo os efeitos da tutela de urgência, para determinar a suspensão definitiva dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado de números 009d46c7869131f (valor liberado R$ 752,92) e 009397a5e435cc8 (valor liberado R$ 1.826,62), junto ao benefício previdenciário do Autor, NB 024.194.901-7. 2. *Declarar a nulidade dos contratos:* Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de números 009d46c7869131f e 009397a5e435cc8, firmados em nome de AUDELINO DOS SANTOS junto à NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ante a ausência de comprovação da regular manifestação de vontade do Autor. 3. *Condenar a Ré à repetição do indébito:* Condenar a Ré NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO a restituir ao Autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos ora declarados nulos, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. 4. *Condenar a Ré ao pagamento de danos morais:* Condenar a Ré NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor AUDELINO DOS SANTOS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil). 5. *Determinar a compensação de valores:* Determinar a compensação dos valores recebidos pelo Autor em sua conta bancária referentes aos empréstimos nulos (totalizando R$ 2.579,54 - dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com o montante da condenação da Ré. Os valores a serem compensados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde as datas dos respectivos depósitos (16/01/2025 e 20/01/2025) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. O cálculo final da compensação deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Concedo a gratuidade da justiça em favor do Autor AUDELINO DOS SANTOS. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo em favor do Autor AUDELINO DOS SANTOS. Indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
