Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS PARCELA CRÉDITO PESSOAL E BX.ANT.FINANC/EMP. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por Paulo Coelho Júnior contra sentença da 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais.
2. O apelante sustentou sobre a ilegalidade de descontos sob as rubricas parcela crédito pessoal e bx.ant.financ/emp, pleiteando a restituição em dobro e indenização moral.
3. O Banco, em contrarrazões, arguiu sobre nulidade da intimação para apresentar contrarrazões, ausência de dialeticidade e no mérito, quanto a legalidade das cobranças.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) verificar sobre a existência de dialeticidade recursal; (ii) analisar eventual nulidade da intimação para contrarrazões; (iii) definir sobre a legalidade dos descontos impugnados e a possibilidade de repetição em dobro e de indenização moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, porquanto apresenta fundamentos suficientes para impugnar a sentença.
6. Não há nulidade de intimação, pois restou comprovada a ciência do advogado constituído, que apresentou contrarrazões dentro do prazo legal.
7. Os extratos bancários comprovam a contratação de mais de 100 operações de crédito pessoal entre 2018 e 2024, com a correspondente liberação de valores na conta do autor.
8. Os descontos sob as rubricas parcela crédito pessoal e bx.ant.financ/emp correspondem à amortização de contratos de mútuo feneratício regularmente firmados, com identificação dos respectivos documentos.
9. Demonstrada a contratação e utilização dos empréstimos, não há ato ilícito, restando afastada a repetição do indébito e a indenização por danos morais.
10. Recurso não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 272, § 5º; 373, II; CC, art. 205; CDC, art. 6º, III; Súmula 297/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.896.018/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2021; TJAM, Apelação Cível nº 0641304-36.2023.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessôa Figueiredo, j. 24.02.2025; TJAM, Apelação Cível nº 0660228-95.2023.8.04.0001, Rel. Des. Cézar Luiz Bandiera, j. 17.02.2025.
ACÓRDÃO
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