Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS DE CAIXA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pelo reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, erigindo condenação de pagamento de haveres trabalhistas, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a imposição de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por negativa de oitiva de testemunha e indeferimento de prova digital; (ii) estabelecer se o reclamante exercia cargo de confiança bancário; (iii) determinar a validade da cláusula normativa que prevê a dedução da gratificação de função percebida com as horas extras; (iv) determinar a aplicabilidade da nova redação do art. 71, §4º, da CLT; (v) definir os critérios de incidência de correção monetária e juros; (vi) analisar a concessão da justiça gratuita; (vii) analisar a indenização pelo uso de veículo próprio; (viii) analisar a correção dos descontos previdenciários e fiscais; (ix) analisar os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa para a oitiva de mais uma testemunha não ocorreu de forma arbitrária, pois já existiam elementos suficientes à formação do convencimento. 4. A prova digital, consubstanciada na obtenção de dados de geolocalização do trabalhador, deve ser considerada apenas em caráter excepcional, sendo que o banco reclamado dispõe de meios suficientes para realizar o controle de jornada de seus empregados. 5. Os depoimentos são esclarecedores no sentido de que os horários consignados não refletiam a jornada de trabalho. 6. É válida a cláusula normativa que prevê a dedução da gratificação de função percebida com as horas extras, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. 7. É imperativa a observância da hodierna redação do art. 71, §4º, da CLT, quanto ao intervalos interjornadas não usufruídos. 8. O reclamante, apesar de contratado para atuar como "Gerente de Negócios e Serviços II - GNS II", realizava, ainda que não em tempo integral, mas ordinariamente, tarefas próprias de "caixa" e "tesoureiro", que são cargos bancários de especialização estrita. 9. O reclamante firmou documento particular requerendo a justiça gratuita, ocasião em que declarou não possuir recursos suficientes para custear a lide. 10. O autor da demanda formula pedido de ressarcimento sem apresentar provas de que era insuficiente o valor comprovadamente recebido pelos deslocamentos realizados. 11. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, sendo cabível a dedução da cota-parte devida pelo empregado. 12. O percentual dos honorários advocatícios arbitrado na origem deve ser elevado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do reclamado não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. 2. A pesquisa de dados de geolocalização do empregado para fins de prova de jornada exorbita o direito à ampla defesa quando tais provas podem ser obtidas por outros meios que não invadam a privacidade do trabalhador. 3. São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 4. Para os fatos ocorridos sob sua vigência deve ser aplicado o art. 71, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que prevê o pagamento da indenização, com natureza indenizatória, apenas do tempo suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. 5. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 6. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. 7. Os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 71, §4º, 224, §2º, 456, parágrafo único, 468, 790, §§3º e 4º, 791-A, 818, II, 832, §3º, 895, I. Lei nº 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c". Lei nº 13.467/2017. Lei nº 14.905/2024. CPC, arts. 370, parágrafo único, 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 102, 113, 264, 368, 463, do TST.