Ementa
Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALBERTHSON RODRIGUES HOULY em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, DECIDO nos seguintes termos: 1) em se preliminar: REJEITO AS ARGUIÇÕES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, suscitadas pela ré; 2) em sede prejudicial de mérito: REJEITO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, suscitada na defesa; 3) no mérito: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação objeto da ação para DECLARAR o direito da parte autora à incorporação proporcional de 30% (trinta por cento) da média ponderada das funções gratificadas exercidas até 11/11/2017, com amparo na Resolução CONAB nº 006/2013, percentual cuja implementação financeira recairá sobre o salário do autor, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial (férias acrescidas de 1/3, 13º salário, licença-prêmio e recolhimentos de FGTS), e será devida unicamente a partir da ocorrência de eventual e futura exoneração do autor da função de confiança por conveniência administrativa da empregadora. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor do/a advogado/a da parte autora. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação. Custas pela parte ré no importe de R$ 86,70, calculadas sobre o valor da causa. Ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos Declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. SENTENÇA ANTECIPADA. INTIMEM-SE AS PARTES. SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB