Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0000879-39.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: VIVIANE BARTEZAL RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e6b76d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VIVIANE BARTEZAL, devidamente qualificada, propôs, em 12-6-2025, ação trabalhista em face de BRF S.A, pleiteando, com fundamentos de fato e de direito, o constante na exordial, acompanhada de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 187.516,00. A ré apresentou contestação com documentos. Manifestação da parte autora acerca dos documentos apresentados pela ré. Determinada a realização de prova pericial técnica e médica, cujos laudos foram juntados aos autos. Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Nos termos do art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa 39/2015 do TST), “Os juízes e os tribunais observarão (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). No tema sob análise, ressalvado o entendimento particular deste magistrado, aplique-se a Tese Jurídica n. 6, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, julgamento em 19.07.2021), no sentido de que “Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. Nada obstante, em relação aos pedidos indenizatórios atrelados à constatação de incapacidade, entendo aplicável o disposto no art. 324, § 1º, II, do CPC, uma vez que a extensão das lesões somente poderia ser conhecida após a dilação probatória. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora requer o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos. Expõe que foi contratada pela ré, em 6-5-2021, para exercer a função de “operadora de produção”, na sala de cortes, recebendo como último salário o valor de R$ 2.054,80. Aduz que, “está exposta diariamente a diversos agentes insalubres devido ao setor onde desempenha suas atividades, no entanto, não recebeu o pagamento do adicional devido”. Assevera que “a empresa não fornece todos os EPI’s necessários em quantidade suficiente para a realização das atividades“. A parte ré objeta a pretensão, argumentando que “nas suas tarefas não mantinha contato com os agentes referidos na inicial, fazia uso de equipamentos de proteção individual que elidiam eventuais riscos”. Requer, no caso de eventual condenação, que a base de cálculo seja o salário mínimo. Dessa forma, era da parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT). Determinada a realização da prova pericial, o expert, inclusive a partir da análise do conjunto documental trazido pela ré, exarou a seguinte conclusão (ID 243da08): 9 PARECER QUANTO À INSALUBRIDADE Considerando: - O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores; - Que o laudo pericial tem fundamentação legal na Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; - Que foram utilizadas as Normas Regulamentadoras bem como os Anexos e com a metodologia expressa no seu corpo; - Que há embasamentos técnicos e teóricos descritos e informados nos itens do laudo; - Que a Autora laborou em exposição ao Ruído acima do limite de tolerância, mas sendo fornecido EPI eficaz para a sua proteção durante todo o contrato; - Que o ambiente de trabalho da Autora não se amolda a condição insalubre para o Frio, sendo ainda fornecido EPI para a sua proteção; - Que a Autora laborava em atividade e ambiente salubre para a Umidade, sendo ainda fornecido EPI para a sua proteção; - Que no posto de trabalho da Autora há a manipulação de proteína animal para consumo humano, não se enquadrando como insalubre para o Anexo 14; Este Perito tem o parecer, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - A Sra. VIVIANE BARTEZAL, LABOROU EM AMBIENTE TECNICAMENTE INSALUBRE. INSALUBRIDADE CONSTATADA PARA: ANEXO 01 – RUÍDO – GRAU MÉDIO (20%) – Com exposição considerada como permanente, havendo a falha na substituição do protetor auditivo de 10/05/25 a 16/09/25, devendo ser desconsiderado os afastamentos por não haver exposição ao agente. Referentemente à exposição ao ruído, colho do laudo pericial: A Reclamada apresentou o PCA neste processo e informa que o prazo adotado para a substituição do protetor é de 24 meses, seguindo a sugestão da fabricante, conforme tabela apresentada anteriormente. Diante destes embasamentos e documentações apresentadas, entende-se que a Autora laborou em ambiente insalubre para este Anexo, havendo a falha na substituição do protetor auditivo de 10/05/25 a 16/09/25, desconsiderando-se os períodos de afastamento, por não estar em exposição ao agente. OBS.: O Perito não tem acesso à ficha de EPI mais recente, neste caso pode ter ocorrido a entrega de outro protetor antes do vencimento. Há também uma lacuna entre a data de contratação e a primeira entrega (06/05/21 a 19/05/21), porém pelas diversas avaliações do ambiente de trabalho e informação da própria Autora, pode ter ocorrido falha no registro ou faltou a anotação do primeiro protetor entregue. Acerca da exposição ao frio, o perito pontuou: O valor auferido no termômetro da Reclamada era de +10,9º C. Os LTCAT’s da Reclamada registram a exposição a uma temperatura entre +10.5º C e +11º C, confirmando a salubridade do ambiente para este Anexo. A diferença existente entre o valor do termômetro da Reclamada com o auferido pelo Perito se faz pela presença dos funcionários, pois os mesmos trocam de calor com o ambiente e com isso a região onde estão laborando sempre será mais elevada. [...] Diante das informações colhidas durante a diligência, documentações apresentadas pela Reclamada e visita ao ambiente de trabalho há o entendimento técnico que a Reclamante laborou em ambiente salubre para este Anexo, sendo ainda fornecido EPI’s para a sua proteção. Sobre a umidade, destacou: O ambiente de trabalho da Autora não se amolda às condições normativas para enquadramento à insalubridade para este Anexo, haja vista que o setor não é alagado ou encharcado, todavia há a manipulação de produtos que passam rotineiramente em água, podendo vir a molhar a Autora. O LTCAT apresentado pela Reclamada não fornece informações relacionadas a este Anexo. Durante as atividades poderia a Autora ter algum contato com este Agente na manipulação do produto, todavia, há o registro de entrega de EPI’s que elidiriam tal exposição. As partes impugnaram o laudo pericial, tendo a autora apresentado quesitos suplementares em relação à verificação da temperatura. Já a ré pugnou pela “oitiva da Reclamante, bem como depoimento de testemunhas em audiência de instrução, para que se comprove, corroborando com as fichas de EPI juntadas ao processo, que sempre recebeu equipamentos de proteção durante a contratualidade”. Inicialmente, constato que o laudo pericial foi elaborado de acordo com as diretrizes básicas para aferição da insalubridade, tendo o perito atuado diligentemente na análise documental e da norma aplicável. Assim, entendo que não há nulidade no laudo pericial técnico. Nesse ponto, destaco que impertinentes os quesitos suplementares apresentados pela autora, uma vez que a aferição da temperatura do ambiente laboral foi realizada in loco pelo perito de confiança do juízo, sendo desnecessário o uso de equipamento próprio, já que o termômetro não prescinde de calibração, demonstrando incontroversamente a temperatura atual do local. Ainda, destaco que o perito fez o comparativo da temperatura encontrada no momento da perícia com aquela indicada no LTCAT da ré, sinalizando pequena diferença e justificando tal situação. Logo, a constatação da temperatura local, pelo perito técnico, ainda que através do termômetro próprio da ré, não enseja nenhuma nulidade. Em relação à impugnação da ré, por sua vez, destaco que, apesar de mencionar a utilização de EPI para o ruído durante todo o contrato, a conclusão pericial se deu com base na ausência de comprovação pelo período mencionado e a ré não produziu outras provas capazes de afastar a conclusão do expert. Consoante o disposto no art. 189 da CLT: “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Inicialmente, destaco que, nos termos do sedimentado na Súmula n.º 289 do TST, o simples fornecimento de EPI não basta para afastar o direito à percepção do adicional de insalubridade, sendo necessário que o empregador tome as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade. Dispõe o art. 191 da CLT: Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância (grifei). No mesmo sentido, a Súmula n.º 80 do TST estabelece que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (grifei). Ressalto que o meio de prova apto a atestar se houve efetiva redução ou eliminação da exposição a agentes nocivos é, por lógico, a perícia técnica, uma vez que o expert detém o conhecimento e os meios necessários para analisar o caso concreto. Tanto é que o art. 195, §2º, da CLT determina que “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho” (grifei). Esse é o posicionamento do E.TRT12: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. FORÇA PROBANTE. O laudo pericial é o meio legal apropriado para a constatação de insalubridade no ambiente de trabalho. Logo, muito embora a conclusão pericial não vincule o magistrado, a prova técnica, produzida por perito judicial competente não pode ser afastada senão com base em concretas provas em sentido contrário.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000584-81.2022.5.12.0052; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO). Esse é, também, o entendimento do E. TST: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 80, verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 191, II, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 479 do CPC, para que o julgador possa desconsiderar a prova pericial produzida no processo, é necessário que dos autos constem outros elementos probatórios, hábeis a formar a sua convicção. Na hipótese vertente , a egrégia Corte Regional consignou que, conforme concluiu o perito, não restou provada a alegada exposição do reclamante ao agente químico (exposição a óleos minerais - hidrocarbonetos). Também foi registrado no acórdão recorrido de que o perito concluiu que, embora o autor laborasse com exposição pontual a ruído acima do limite de tolerância, foi comprovado o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual - EPI -, em conformidade com a NR-15, o qual era suficiente para neutralizar o ambiente insalubre. No entanto, o Tribunal Regional desprezou referida conclusão pericial, deferindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante em relação ao agente ruído. Enfatizou, com base em situações verificadas em outros julgados, principalmente em precedente do STF acerca de aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres, que a utilização de equipamentos de proteção individual não é capaz de afastar a nocividade do ruído acima dos limites de tolerância, podendo provocar diversas malefícios à saúde. Assim, enquadrou as atividades do autor como insalubres em grau médio. Ocorre que, para que o egrégio Tribunal Regional pudesse desprezar a prova pericial produzida neste processo, seria necessário que destes autos constassem outros elementos probatórios, hábeis a formar o seu convencimento sobre a caracterização do trabalho em condições insalubres. Essa, porém, não é a hipótese sob exame, pois o julgador baseou a sua conclusão em premissas fáticas de outros julgados, não havendo sequer notícia de que a prova pericial realizada naqueles autos tenha sido transportada para a presente demanda, tampouco que se trata de processos semelhantes. Desse modo, não pode o juízo ignorar a prova técnica que afastou a caracterização da insalubridade, e invocar apenas a sua própria convicção sobre a matéria para deferir o adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao disposto no artigo 195, § 2º, da CLT, que não prescinde da prova técnica para a demonstração da insalubridade e contrariar a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1. Conclui-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, ou que sirva de convicção para afastar a análise pericial. Dessa forma, ao entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, mesmo diante da conclusão do laudo pericial quanto à neutralização do agente insalubre ruído e da regularidade dos EPIs fornecidos pela empregadora, o acórdão regional se revela em dissonância com o disposto no artigo 191, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-Ag-AIRR-988-94.2020.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024). Assim, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 c/c art. 769 da CLT), afirma-se que, nos presentes autos, inexistem elementos de prova aptos a demoverem o acerto da prova técnica produzida. Logo, correta a conclusão pericial que reconheceu a exposição nociva ao ruído no período de 10-5-2025 a 16-9-2025. Por essa razão, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 10-5-2025 a 16-9-2025, com reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS. Tratando-se de parcela mensal, já incluído o repouso semanal remunerado (art. 7º, § 2º, da Lei n.º 605/1949). A base de cálculo do adicional deverá ser aquela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho ou, na ausência de previsão, o salário mínimo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do E.STF. Os demais reflexos serão abordados no tópico relativo à rescisão indireta. Quando da liquidação, observem-se os períodos de afastamento do trabalho, conforme declaração de benefícios acostada à fl. 1494. PAUSAS DO ART. 253 DA CLT A parte autora postula a remuneração, como extra, do intervalo previsto no art. 253 da CLT, aduzindo que “estava exposta a temperatura abaixo do limite permitido pela norma, e não recebia corretamente o intervalo para descanso”. A ré refuta o pedido, alegando que “a parte reclamante, nunca laborou em câmara frigorífica ou fria e muito menos alternava de locais com temperaturas diferentes, não há que se falar em concessão de intervalo de climatização e seus reflexos. A temperatura do setor não permanecia abaixo de 10ºC”. Dispõe o art. 253 da CLT: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 graus, na quarta zona a 12 graus, e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10 graus. O Estado de Santa Catarina se encontra em zona climática onde o limite de temperatura do ambiente de trabalho é de 10º C. Consoante já analisado em tópico anterior, não foi reconhecido o labor em ambiente frio durante a realização da perícia técnica, tendo o perito constatado in loco a temperatura de 10,9ºC. Dessa forma, considerando que a perícia técnica não atestou a exposição ao frio, não há como acolher o pleito de pagamento do intervalo de recuperação térmica. Logo, a autor não faz jus ao pagamento, como extra, das pausas previstas no art. 253 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS DA NR-36 DO MTE A parte autora requer o pagamento das pausas psicofisiológicas previstas na NR-36, sob o argumento de que não as usufruiu integralmente. Refere que “não usufruia em sua integralidade dos referidos intervalos e, muitas vezes a reclamada não tinha estrutura suficiente para atender a todos os funcionários realizando as pausas ao mesmo tempo, sendo comum faltar acentos e cadeiras”. A parte ré rebate a pretensão, sustentando que “eram concedidos, no intercurso laboral 6 pausas de 10 minutos cada, além do intervalo intrajornadas de 1 hora”. A pausa psicofisiológica pelo trabalho repetitivo ou com sobrecarga muscular encontra-se prevista no item 36.13.2 da NR-36 do MTE, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carne e derivados, in verbis: 36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 JORNADA DE TRABALHO Tempo de tolerância para aplicação da pausa TEMPO DE PAUSA até 6h Até 6h20 20 MINUTOS até 7h20 Até 7h40 45 MINUTOS até 8h48 Até 9h10 60 MINUTOS Inicialmente, constato que a norma não estabelece que a empresa deva fornecer cadeiras durante as pausas, mas somente que deve haver interrupção do trabalho no período. Considerando a jornada de trabalho, conforme os registros de ponto acostados aos autos, a parte autora faz jus a 60 minutos diários de pausa. Tendo a ré alegado o correto cumprimento, competia à autora demonstrar que as pausas não eram usufruídas na totalidade. De se destacar, por oportuno, que não há previsão legal para que as pausas sejam registradas no controle de ponto, as quais, inclusive, nos termos do item 36.13.4 da NR-36 do MTE, são computadas como trabalho efetivo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. NR-36. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. NÃO CUMULAÇÃO. Nos termos do item 36.13.4 da NR-36, as pausas psicofisiológicas devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo, inexistindo obrigação legal de registro nos controles de jornada. Assim, cabe à parte autora comprovar a não concessão das pausas previstas na norma, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. A NR-36 veda em seu item 36.13.3 a cumulação do intervalo do art. 253 da CLT também previsto no item 36.13.1 da NR-36 com as pausas ergonômicas previstas no item 36.13.2. Logo, não obstante a natureza distinta dos intervalos, um decorrente da sobrecarga muscular e outro do labor em ambiente frio, o fato é que a mesma pausa pode se prestar para ambas as finalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000758-64.2024.5.12.0038; Data de assinatura: 17-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR). PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS DA NR-36. ÔNUS DA PROVA. Embora os cartões ponto não registrem a concessão das pausas estabelecidas na NR-36, inexiste obrigação legal nesse sentido, porquanto as pausas devem integrar a jornada do trabalhador para todos os efeitos legais, constituindo tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. Nesse contexto, tenho que competia ao trabalhador o ônus de demonstrar que as pausas psicofisiológicas não foram concedidas, conforme disposto no art. 818, I, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001240-02.2024.5.12.0009; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). A parte autora não produziu qualquer prova apta a comprovar a irregularidade na concessão das pausas psicofisiológicas determinadas pela NR-36. De se destacar que a testemunha Orli declarou que trabalhou em setor e turno diversos da autora, além de ter afirmado que “nunca acompanhou a rotina de trabalho da autora”. Logo, ausente prova em sentido contrário, considero regular a concessão das pausas previstas na NR-36 e, em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras decorrentes. DANO MORAL - LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO A parte autora postula o pagamento de compensação por danos morais. Aduz que “a Reclamada durante a jornada de trabalho de seus funcionários estabelece certo tempo para os mesmos irem ao banheiro, além disso, o tempo destinado à banheiro é dividido em horários pré-determinados. Que são incluídos o tempo de deslocamento até o banheiro, a retirada de avental e luvas”. Assere que “quando a necessidade fisiológica se tornava insuportável fora da hora estabelecida, os empregados devem solicitar a sua substituição. No entanto, caso não houvesse ninguém para substituir, os mesmos tinham que lutar contra as necessidades fisiológicas”. Argumenta que “acentua a conduta ilícita da reclamada, é tendo que suportar as necessidades fisiológicas que, eram acentuadas, e a humilhação decorrentes dos insultos proferidos pelos superiores, nos momentos em que mesmo sabendo que não seria autorizada, pedia a autorização para deslocar-se aos banheiros”. A ré rechaça o pedido, aduzindo que “não há na reclamada, qualquer restrição à utilização dos sanitários, nem controle do tempo demandado”. Afirma que “todos os funcionários têm livre acesso a utilização dos sanitários, por quantas vezes e tempo for preciso, sendo apenas necessário a comunicação ao líder de linha, para que este tenha o mínimo controle sobre o processo de produção, fazendo com que, se necessário, substitua a pessoa da linha. Não há controle de tempo”. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC; art. 223-A e seguintes da CLT) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. Portanto, o direito à reparação, neste caso, surge quando a ação ou omissão atingem a honra subjetiva do indivíduo. Para que se configure o dever de indenizar, contudo, é necessário haver prova contundente da ocorrência do fato e do dano por ele gerado, bem como do liame causal entre a conduta e o resultado. O ônus da prova, no caso, compete ao demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de que a necessidade de comunicação aos superiores, para fins de substituição na linha de produção quando da saída do empregado para ir ao banheiro, não configura dano extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NA LINHA DE PRODUÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de indenização por danos extrapatrimoniais em face da alegada restrição ao uso do banheiro. O quadro fático retratado pelo Regional revela que “havia pausas para os empregados utilizarem os sanitários e, fora desses momentos, havendo necessidade de se ausentar da linha de produção para dirigir-se ao banheiro, bastaria ao empregado comunicar aos superiores, para que fosse substituído por outro colega”. Extrai-se do acórdão do Regional que não havia limitação ao uso do banheiro no aspecto temporal e de quantidade, mas sim a necessidade de comunicação, a fim de que houvesse a substituição do empregado na linha de produção, o que não se considera propriamente uma limitação, mas tão somente uma necessidade que decorre do tipo de trabalho desenvolvido na empresa. Assim, verifica-se que não restou configurada a conduta abusiva do poder diretivo, ensejadora de reparação indenizatória. Há precedentes desta Corte nesse mesmo sentido. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (ARR-1669-21.2014.5.12.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024). A questão debatida, inclusive, resultou na instauração do IncJulgRREmbRep-0000133-52.2023.5.05.0008 (tema n.º 117/TST), cuja tese jurídica é “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configurada no moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?” - estando o processo em fase de julgamento pelo E. TST. A parte autora não produziu nenhuma prova apta a corroborar sua tese inicial, destacando-se que a única testemunha ouvida, Sra. Orli da Silva, em nada pôde contribuir para elucidar a questão, já que declarou que nunca trabalhou com a autora, tendo laborado na ré em setor e turno diferentes. Logo, no presente caso, entendo que não ficou comprovada qualquer ilicitude por parte da ré e, por consequência, não caracterizado o dano moral alegado. Assim, não demonstrada a ofensa à honra subjetiva da parte autora, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE CIVIL: DOENÇA OCUPACIONAL A parte autora pretende o reconhecimento de doenças ocupacionais, com o consequente pagamento de compensação por danos morais e de indenização por danos materiais (lucros cessantes, despesas médicas e pensão vitalícia). Relata que “ao exercer suas atividades para a Reclamada, começou a Reclamante a sentir fortes dores em membros superiores (ombros), coluna cervical e em membros inferiores, decorrentes de esforço excessivo, movimentos repetitivos, posições inadequadas e outros riscos que o processo produtivo oferece”. Afirma que “assim que surgiram os primeiros sintomas informou a Reclamada e buscou realizar os exames para investigar as patologias, tendo logo após o diagnóstico permanecido exercendo as atividades consideradas de risco, com utilização de medicamentos para amenizar as dores”. Menciona que “mesmo depois de realizar tratamentos de saúde a Reclamante permanece com sua capacidade para o trabalho reduzida e com restrições devido à patologia em membros superiores e inferiores, adquiridas no curso do contrato laboral, sendo inclusive solicitado o afastamento de suas atividades”. Assere que “as atividades desempenhadas pela Reclamante eram realizadas com movimentos repetitivos, exigindo posturas incorretas, esforço repetitivo de alto risco de lesões osteomusculares e para a integridade de membros superiores e inferiores”. Refere que “para que emerja o dever de indenizar, em sede de responsabilidade objetiva, mister a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano, afigurando-se despicienda a conduta (dolo ou culpa) do agente”. A parte ré rechaça a pretensão, sustentando que “os males que acometem a parte reclamante, embora narrados na inicial de forma genérica e sem qualquer comprovação, podem possuir origem degenerativa e, em assim sendo, não são consideradas doenças do trabalho”. Assevera que “ainda que seja constatada por perícia médica de confiança deste juízo qualquer patologia, resta demonstrado que não teria surgido em virtude do trabalho prestado a reclamada, não havendo como se atribuir nexo causal entre a doença e o labor”. Refere que “de qualquer forma, considerando que venha a ocorrer o reconhecimento de patologia ocupacional, o que se admite por extrema cautela, não há nos autos, prova de que tal patologia teve qualquer reflexo material ou moral do reclamante”. Afirma que “uma vez não preenchidos os elementos da responsabilidade subjetiva, mormente no que concerne a culpa e ao nexo de causalidade, o pedido inicial de que seja a reclamada responsabilizada civilmente pelas doenças narradas na inicial deve ser julgado improcedente”. Acerca da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, mesmo antes do julgamento do RE 828.040, pelo STF, este juízo já entendia pela compatibilidade do art. 927 do Código Civil com o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, fundamentado na premissa de que o inciso mencionado deve ser interpretado juntamente com o caput do art. 7º, que estabelece expressamente que o rol de direitos sociais nele previsto não é exaustivo, nada impedindo que a legislação infraconstitucional estabeleça outros direitos, como forma de acompanhar, principalmente, a evolução tecnológica e das relações de trabalho. Assim, ao fixar a tese de repercussão geral do Tema n.º 932, o STF sedimentou a possibilidade de aplicação da teoria objetiva da responsabilização civil, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Filio-me ao entendimento firmado no âmbito do E. TST, no sentido de reconhecer que as atividades envolvendo abate de aves, como aquelas executadas em frigoríficos, expõem os empregados a riscos mais graves dos que os normalmente enfrentados por outros empregados, permitindo a aplicação da teoria objetiva ao caso concreto. A atividade desenvolvida na linha de produção de frigoríficos é reconhecidamente atividade que demanda esforço e movimentos repetitivos, sendo fator determinante para o surgimento e desenvolvimento de diversas doenças relacionadas ao sistema osteomuscular humano. Tanto é que foi instituída a pausa psicofisiológica pela NR-36 a fim de minimizar o impacto do esforço repetitivo no corpo. Ainda, o manuseio constante de facas e objetos perfurocortantes durante o trabalho acentua sobremaneira a chance de ocorrerem acidentes. Dessa forma, seja pela ótica do grande esforço ergonômico, seja pela maior chance de acidentes envolvendo os utensílios de trabalho, por certo que a atividade desempenhada na linha de produção de frigoríficos deve ser caracterizada como de risco acentuado. Nesse sentido, cito arestos do E. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NO OMBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ABATE DE AVES. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não acolheu a conclusão do laudo pericial que apontava ausência de nexo causal, destacando que “ Segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC/2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, situação que constato na presente ação ”. Registrou que a autora trabalhava como auxiliar de produção enfatizando que “ conforme a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos n. 3.048/99 e n. 6.042/07), as doenças que acometem a reclamante compreendidas no CID-10 M75 - lesões no ombro, estão relacionadas com o CNAE da empresa reclamada, 1012101 - abate de aves ”. Assinalou que “ a própria empresa reconhece em documentação própria o risco ergonômico da atividade. Logo, a responsabilidade da empregadora é objetiva, incidindo, inclusive, a exceção legal do parágrafo único do art. 927 do CC ”. Foram, portanto, declinados os motivos específicos pelos quais a Corte Regional afastou as conclusões do laudo pericial, não se cogitando ofensa aos dispositivos indicados, em especial ao art. 479 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as atividades envolvendo o abate de animais expõem os empregados a riscos específicos, mais gravosos se comparados aos demais trabalhadores, em ordem a permitir que a atividade seja classificada como de risco e, consequentemente, a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, evidenciando a ausência de transcendência da causa, no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 219 DO TST. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré postula o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao tempo em que requer a condenação da autora ao pagamento dos respectivos honorários aos seus patronos. 2. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, não prospera a alegação da ré quanto à existência de contrariedade às Súmulas nº 219 e nº 329 do TST. Isso porque, tendo a presente ação sido ajuizada em 2018, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os critérios previstos na Súmula nº 219 do TST não são mais aplicáveis. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 deste Tribunal. 3. Por outro lado, acerca dos honorários supostamente devidos aos patronos da ré, constato que, na presente ação foram formulados pedidos de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, ambos parcialmente acolhidos na forma estabelecida no acórdão regional. 4. Em tal contexto, considerando que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais limita-se às hipóteses nas quais há pedidos julgados totalmente improcedentes, condição não satisfeita no presente feito, inviável o conhecimento do recurso de revista também sob este prisma. Recurso de revista de que não se conhece (RRAg-20325-87.2018.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. FRIGORÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo ou culpa, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 927 do Código Civil, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, como no caso dos autos, referente à atividade de auxiliar de produção exercida em frigorífico . Dessa forma, estabelecido o dano e o nexo de causalidade, fica presente o dever de indenizar. Necessário, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise dos recursos ordinários das partes, cabendo-lhe verificar aspectos adstritos ao conjunto da prova dos autos, tais como a existência de fator concausal , extensão dos danos, grau de redução da capacidade laborativa e a extensão do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1326-77.2014.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 23/03/2018). Dessa forma, entendo que, no presente caso, aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade civil, consoante disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, configurando-se o deve de indenizar independentemente da comprovação de culpa da parte ré, desde que comprovada a ocorrência do acidente de trabalho ou doença ocupacional. Delimitada a teoria que embasará o julgamento, passa-se à análise dos elementos essenciais ao direito de reparação. A parte autora afirma ter desenvolvido doenças que decorrem diretamente do trabalho realizado na ré. Através de pesquisa junto ao convênio PREVJUD, foi trazido aos autos o histórico previdenciário da parte autora, evidenciando a existência de afastamentos (ID 4e4d574), dos quais destaco: auxílio por incapacidade temporária - acidente de trabalho: de 29-11-2024 a 30-12-2024, decorrente de “lesões no ombro”; Determinada a realização de perícia médica, o perito, após avaliação da documentação e entrevista com a parte autora, exarou a seguinte conclusão (ID e21c144): Nexo Causal e Concausalidade (análise técnica) Tarefa de desossa com uso repetitivo e predominante do membro superior direito, com manuseio de faca, movimentos de corte, pinça e força, provável exposição a frio e ritmo produtivo. Tais fatores são classicamente associados a riscos ergonômicos para tendinopatias do manguito rotador, epicondilalgias e síndromes dolorosas do ombro. Início dos sintomas após 18 meses de atividade e evolução até necessidade de cirurgia de manguito rotador sugerem relação temporal compatível. Ausência de rodízio setorial, possível cadência elevada e atraso na concessão de afastamentos podem ter contribuído para a cronicidade. Fatores pessoais: tabagismo e possível atraso em reabilitação (por intercorrência infecciosa e início tardio de fisioterapia) podem atuar como concausas na evolução/recuperação. Conclusão técnica: Há elementos de plausibilidade para nexo técnico epidemiológico/ergonômico entre a atividade de desossa e a tendinopatia/lesão do manguito rotador direito, ao menos em caráter concausal. Incapacidade Laborativa Situação atual: Incapacidade laborativa temporária total para a função habitual (desossa), em razão do pós-operatório recente de reparo do manguito rotador e intercorrência infecciosa referida, com restrição funcional evidente e sem reabilitação concluída. Prognóstico funcional: Dependente de evolução pós-cirúrgica, resolução da infecção, adesão a fisioterapia e condicionantes pessoais. Em geral, retorno a atividades leves pode ocorrer entre 8–12 semanas; atividades com esforço repetitivo de ombro/dominante e uso de facas podem demandar 4–6 meses ou mais. No caso, início tardio de fisioterapia e infecção podem prolongar prazos. Capacidade para outras atividades: Possível aptidão futura para funções readaptadas sem movimentos repetitivos do ombro, sem elevação de cargas, sem uso de faca, sem exposição frio/corrente de ar e com pausas, após liberação clínica. Conclusões periciais Diagnóstico principal provável: Tendinopatia/lesão do manguito rotador direito, pós-operatório de reparo em 27/06/2025. Dor em cotovelo direito compatível com epicondilalgia por sobrecarga Nexo: Presumível nexo concausal entre atividade de desossa na BRF e a afecção do ombro direito, pela biomecânica de tarefa repetitiva com uso de faca, temporalidade e evolução clínica. Incapacidade: Temporária e total para a função habitual no momento da perícia. Prognóstico: Favorável com reabilitação adequada; tempo estimado para reavaliação pericial em 60–90 dias, podendo ser prorrogado conforme evolução clínica e resolução de infecção. Reabilitação: Manter/otimizar fisioterapia, controle de dor, tratamento da infecção com acompanhamento médico, e programa de retorno gradual ao trabalho em função adaptada quando liberada. Conste que: Não há evidências de roturas transfixantes nos ombros, mas há tendinopatia crônica e impacto com confirmação clínica e por imagem. Intimadas as partes sobre o laudo, a parte ré apresentou impugnação, aduzindo que “a perícia não apenas não realizou nenhuma avaliação ergonômica, como também partiu do pressuposto de que as informações prestadas pela parte Reclamante seriam totalmente verdadeiras, a avaliação pericial é tão superficial, tão inconsistente, completamente ausente de nexo temporal e coerência clínica. Os supostos riscos ergonômicos são citados de forma genérica, sem a demonstração de uma análise objetiva e com utilização de métodos técnicos, bem como sem a devida particularização de que atividades os englobavam em seu contexto, o exame ergonômico é genérico e uniforme para todas as tarefas, desconsiderando qualquer especificidade, movimentos próprios, membros demandados”. Apresentou quesitos suplementares. Já a parte autora aduziu que “a patologia possui quadro progressivo, crônico, com danos eletrofisiológicos moderados e exames recentes evidenciando tendinopatia persistente, elementos típicos de incapacidade permanente”. Também formulou quesitos complementares. O laudo pericial foi elaborado de acordo com as diretrizes básicas para aferição da doença ocupacional, tendo, o perito, atuado diligentemente na análise documental e na avaliação dos aspectos das queixas da parte autora. Assim, entendo que o perito cumpriu adequadamente seu mister, realizando a avaliação técnica que lhe competia e exarando seu parecer. Logo, inexiste nulidade a ser declarada. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o expert manteve a conclusão pericial. Reputo que a avaliação pericial é soberana para analisar a ocorrência do nexo causal/concausal entre a moléstia e o labor, pois avalia todos os aspectos da vida do trabalhador, como doenças pregressas, histórico laboral pretérito e circunstâncias que podem auxiliar no desenvolvimento de doenças. Nesse sentido, já se manifestou o TRT12: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". A circunstância de a enfermidade que acomete o autor possuir nexo técnico epidemiológico com a atividade econômica da reclamada, em consonância com os quadros anexos do Decreto nº. 3.048 /99, implica apenas presunção relativa de que a doença desenvolvida foi consequência da atividade laboral prestada na empresa, o que acarreta, para a reclamada, o ônus de provar a inexistência de tal nexo de causalidade, em conformidade com o disposto no art. 818, II, da CLT. In casu, a ré se desvencilhou desse encargo, porquanto a perícia técnica adotada pelo Juízo "a quo" constitui prova robusta o suficiente para esse desiderato (TRT da 12ª Região; Processo: 0001257-19.2022.5.12.0038; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR). Some-se a isso o fato de que as partes não produziram nenhuma prova apta a desconstituir a conclusão exarada pelo expert. A perícia é conclusiva quanto ao nexo de concausalidade do trabalho em relação às doenças diagnosticadas. Por fim, o laudo é claro quanto à incapacidade total e temporária da autora, estabelecendo o termo definitivo para a recuperação entre 4 a 6 meses. De acordo com o art. 20, I, da Lei n.º 8.213/1991, doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. A fim de subsidiar a avaliação da ocorrência de doença ocupacional, o Decreto n.º 3.048/1999 traz, em seus anexos, a “lista de doenças relacionadas ao trabalho”. Da mesma forma, a Portaria GM/MS n.º 1.999, de 27 de novembro de 2023 - que alterou a Portaria GM/MS n.º 5/2017 - alterou a “lista de agentes e/ou fatores de risco com respectivas doenças relacionadas ao trabalho”. De acordo com as normas mencionadas, os transtornos dos membros superiores, em geral, têm relação com aplicação de força, movimentos repetitivos, manipulação manual de cargas e posições forçadas. A atividade desenvolvida na linha de produção de frigoríficos é reconhecidamente atividade que demanda esforço e movimentos repetitivos, tanto é que foi instituída a pausa psicofisiológica pela NR-36. Dessa forma, diante dos elementos informados pelo perito, como a vida laboral pregressa e a constatação de fatores contributivos externos (processo degenerativo natural e tabagismo pretérito), observada, ainda, a extensa duração do período de prestação de serviços à ré, reconheço a participação da ré no agravamento das doenças dos membros superiores como concausa, sendo corresponsável, juntamente com os demais fatores mencionados nos autos. Em consonância com a jurisprudência dominante no TST, verificada a ocorrência da concausa e ausente critério objetivo que determine o grau de participação da ré no surgimento/agravamento da doença, deve ser considerado o percentual de 50%. Nesse sentido, cito aresto: [...] DANO MATERIAL - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE E VALOR DO DANO - CONCAUSA - REDUÇÃO DO VALOR EM 50%. A demonstração do dano material se configura ante a limitação física sofrida pela empregada, pois a doença (câncer de mama) ocasionou a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, não havendo como negar o infortúnio sofrido pela trabalhadora, tal como o prejuízo financeiro acarretado pela redução de sua capacidade de trabalho em plena condição de produtividade. Logo, carece de amparo legal qualquer alegação no sentido de não ter havido a caracterização do prejuízo financeiro efetivo sofrido. É que, face à constatação da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro da autora, passível de ressarcimento material. Também não modifica essa conclusão o fato da autora estar trabalhando, pois a finalidade da presente indenização é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa e não da capacidade de auferir renda. O direito à indenização por lucros cessantes decorre unicamente da perda ou da redução da capacidade laboral, ainda que o acidentado possa laborar em outras funções, auferir renda e sustentar a sua família de outras maneiras. Precedentes. Todavia, quanto à quantificação do dano material, razão assiste à parte reclamada, eis que desproporcional o valor arbitrado, tendo em vista que a doença que ocasionou a incapacidade parcial e permanente à parte reclamante foi adquirida em concausa com as condições de trabalho na reclamada, sem a consideração de tal concausalidade no arbitramento do valor da indenização. Portanto, registrada a concausa e tendo em vista a ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão (seja mensal ou em parcela única), há de se concluir que o trabalho junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e razoável a redução do valor da indenização por dano material em 50%. Precedentes. Nesse passo, o recurso merece ser conhecido por violação ao artigo 950 do Código Civil e, no mérito, provido parcialmente, para que se reduza a indenização por dano material em 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-RR-336-02.2011.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025) (grifei). Assim, caracterizados o dano (decorrente da moléstia reconhecida) e o nexo (concausa) entre a doença e o labor, passa-se à análise dos pedidos de natureza compensatória/indenizatória. a) DANOS MORAIS A parte autora postula o pagamento de compensação por danos morais e existenciais decorrentes da doença ocupacional. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC; art. 223-A e seguintes da CLT) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. O direito à reparação surge quando a ação ou omissão atingem a honra subjetiva do indivíduo. No caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, desnecessária a demonstração do efetivo abalo psíquico, uma vez que o abalo decorrente da situação vivenciada é presumido. A esse respeito, cito o entendimento do C. TST: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST. 2.1. Os danos morais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional aferem-se "in re ipsa". De tal sorte, não se faz necessária a demonstração efetiva da dor psicológica, decorrente do ato antijurídico do empregador, até pela dificuldade de se apurar e aquilatar esse sofrimento, que, ao fim e ao cabo, é monetizado (ROT-16290-31.2017.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2024). Consoante já demonstrado no tópico anterior, foi reconhecida a concausa das doenças que acometem a parte autora, fixando-se a participação da ré no importe de 50%. Assim, embora a ré não tenha causado, isoladamente, a doença, contribuiu para o surgimento/agravamento dos sintomas - especialmente a dor - de forma concorrente com os demais fatores analisados. A partir disso e à luz dos critérios mencionados nos incisos do art. 223-G da CLT, considerando, ainda, o caráter pedagógico da parcela, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. b) DANOS MATERIAIS / PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de despesas médicas pretéritas e futuras e de pensão mensal (lucros cessantes) em decorrência da perda da capacidade laborativa. Sobre o ressarcimento de despesas médicas, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma comprovação da realização de gastos relacionados às doenças reconhecidas. Ainda, sobre as despesas médicas futuras, a autora não comprovou a necessidade de submissão a tratamento não coberto pelo SUS ou pelo plano de saúde, destacando-se que o perito, na resposta a quesito do juízo, mencionou que “SUS oferece cirurgia, fisioterapia e medicamentos padronizados”. Assim, em relação ao pleito de pagamento de despesas médicas pretéritas e futuras, por não comprovadas as já realizadas, nem a necessidade de futuras, e diante da possibilidade de obtenção do tratamento via SUS/plano de saúde, julgo improcedente o pedido. Prosseguindo na apreciação dos pedidos indenizatórios, resta analisar o pedido de pensão mensal vitalícia (lucros cessantes). De se ressaltar, por oportuno, que, embora fundamentados em tópicos separados da exordial, os lucros cessantes e a pensão mensal são espécies de danos materiais atreladas à mesma causa de pedir, qual seja: a perda da capacidade para a realização de um trabalho. Assim, a análise é única. De acordo com o que restou apurado, a parte autora possui incapacidade total e temporária para a função ocupada na ré. Em complemento ao prazo médio de recuperação estabelecido pelo perito quando da realização da avaliação pericial (4 a 6 meses), a autora apresentou declaração de benefícios previdenciários atualizada (fl. 1494), demonstrando a concessão de auxílio por incapacidade acidentário com vigência de 27-8-2025 a 30-6-2026. Logo, forçoso concluir que a incapacidade permanece até, pelo menos, a data prevista para a cessação do benefício acidentário, dependendo, a recuperação completa, de inúmeros fatores que ainda não podem ser mensurados. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. TST, entende-se que, mesmo quando reconhecida a concausa na participação da ré, durante o período de afastamento previdenciário subsiste a incapacidade total (100%) para o desempenho da atividade laborativa, uma vez que, nesse interregno, o empregado fica impedido de exercer o trabalho. Cito aresto da Corte Superior nesse sentido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante, é aplicável, à hipótese, o art. 282, § 2º, CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/1973), rejeitando-se, portanto, a preliminar . Agravo de instrumento desprovido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 949 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho executado atuou como causa da patologia da qual a Autora é portadora (Síndrome do Túnel do Carpo à esquerda), que demandou afastamento previdenciário, além de implicar a redução parcial e temporária da capacidade laboral obreira. O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de lucros cessantes "nos períodos de afastamento previdenciário, ocorridos nos períodos compreendidos entre 09/07/2021 e 09/11/2021; e entre 21/02/2022 e 11/07/2022, apurado com base na remuneração mensal que serviu de parâmetro para a rescisão". A jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, que antecedeu o afastamento previdenciário , levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria e os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Assinale-se que os valores do FGTS não são incluídos na base de cálculo da indenização, pois não fazem parte da renda habitual do trabalhador. Assim, ao considerar que os lucros cessantes serão apurados com base na remuneração que serviu de parâmetro para a rescisão, o TRT de origem divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE. A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido (RRAg-10235-74.2023.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Consoante o disposto no art. 950 do Código Civil: “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendi
