Ementa
implemento das verbas trabalhistas é motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas obrigações reconhecidas, estando presentes, no caso em apreço os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica insculpidos no conforme art. 28 do CDC, considerando-se, ainda, que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório aos sócios. Assim, frustrada a execução em face da reclamada e configurado seu estado de insolvabilidade, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e autorizo a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, confirmando a tutela de urgência cautelar deferida, que determinou a inclusão de seu(s) sócio(s), no polo passivo da execução. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA CumSen 0010564-45.2017.5.03.0095 EXEQUENTE: LEANDRO MOREIRA MARTINS EXECUTADO: TAIMER TRANSPORTES AEREOS E RODOVIARIOS MARINGA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83deaa8 proferida nos autos. Vistos, etc. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte reclamada e a consequente inclusão de seu(s) sócio(os) no polo passivo da presente execução. Analisando-se os autos, verifica-se que, homologados os cálculos de liquidação, a executada foi citada, mas deixou de quitar o débito. Após realizada tentativa infrutífera de bloqueio de créditos da ré via SISBAJUD e execução da pessoa jurídica, sem sucesso, o reclamante requereu a mencionada desconsideração. Concedida medida antecipatória, determinou-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação e o acesso ao sistema SISBAJUD. Citados, o(s) sócio(s) da parte Executada permaneceu(ram) inerte(s). O inadimplemento das verbas trabalhistas é motivo suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas obrigações reconhecidas, estando presentes, no caso em apreço os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica insculpidos no conforme art. 28 do CDC, considerando-se, ainda, que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório aos sócios. Assim, frustrada a execução em face da reclamada e configurado seu estado de insolvabilidade, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, julgo procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e autorizo a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, confirmando a tutela de urgência cautelar deferida, que determinou a inclusão de seu(s) sócio(s), no polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, 15 de abril de 2026. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LEANDRO MOREIRA MARTINS