Ementa
Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual alegada pela parte requerida e, por consequência, declarar a inexistência do débito imputado à parte autora, relativo ao contrato nº 67031400624, no valor de R$ 6.915,61, reconhecendo-se que a cobrança decorreu de falha na prestação do serviço, ante a ausência de prova válida e robusta da contratação; ii) confirmar, em todos os seus termos, a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome da parte autora de quaisquer cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito ora declarado inexistente, vedada a reinscrição com base nos mesmos fatos; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais se configuram in re ipsa, em razão da indevida imputação de débito e da negativação fundada em relação jurídica não comprovada, valor este que fixo em R$ 3.000,00, quantia que se mostra adequada à gravidade da conduta, ao caráter pedagógico da condenação e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigida desta data em diante, nos termos da Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, considerada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito.Acrescente-se, não menos importante, que a redução do valor dos danos morais não implica em sucumbência recíproca conforme Súmula 326/STJ. Consigno, por fim, que todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia foram expressamente enfrentadas, sendo desnecessária a análise individualizada de cada argumento deduzido pelas partes, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artig
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4018331-48.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : MARIA DO CARMO FLORESTA BARBOSA
ADVOGADO(A) : FERNANDA FARIA SILVA (OAB SP445152)
RÉU : BANCO CSF S/A
ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)
SENTENÇA
Não houve produção de prova oral ou pericial, tendo o feito sido instruído exclusivamente por prova documental. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para: i) declarar a inexistência da relação jurídica contratual alegada pela parte requerida e, por consequência, declarar a inexistência do débito imputado à parte autora, relativo ao contrato nº 67031400624, no valor de R$ 6.915,61, reconhecendo-se que a cobrança decorreu de falha na prestação do serviço, ante a ausência de prova válida e robusta da contratação; ii) confirmar, em todos os seus termos, a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome da parte autora de quaisquer cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito ora declarado inexistente, vedada a reinscrição com base nos mesmos fatos; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais se configuram in re ipsa, em razão da indevida imputação de débito e da negativação fundada em relação jurídica não comprovada, valor este que fixo em R$ 3.000,00, quantia que se mostra adequada à gravidade da conduta, ao caráter pedagógico da condenação e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigida desta data em diante, nos termos da Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, considerada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito.Acrescente-se, não menos importante, que a redução do valor dos danos morais não implica em sucumbência recíproca conforme Súmula 326/STJ. Consigno, por fim, que todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia foram expressamente enfrentadas, sendo desnecessária a análise individualizada de cada argumento deduzido pelas partes, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I.
