Ementa
Processo 1005792-54.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.N.B. - - E.S.B. - Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda para DECRETAR a interdição de P. H. dos S. B., para reconhecer sua incapacidade de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar de forma gratuita ou onerosa, hipotecar, demandar ou ser demandado, constituir mandatário, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que o acomete, nomeando-lhe como curadores definitivos, de forma compartilhada (art. 1.775-A do Código Civil), R. R. N. B. e E. da S. B. para os atos civis patrimoniais e negociais. Em observância ao disposto no § 3º. do art. 755 do Código de Processo Civil, assim como art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, encaminhando-se ainda outra via da sentença, para publicação de sua parte dispositiva na plataforma de editais do CNJ, ficando dispensada, porém, a publicação em imprensa local, a teor do art. 98, § 1º, III, do CPC. Expeça-se mandado de averbação, bem como o necessário para a liberação dos honorários do perito, se o caso. Comprovado o registro da interdição, deverá a Serventia expedir Termo de Compromisso, ante o disposto no § único, do art. 93, da Lei nº. 6.015/73. Após, intimem-se os curadores na pessoa de sua advogada, para a impressão do termo que deverá ser assinado pelas partes e juntado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dispenso os curadores da prestação de caução (art. 1.745, parágrafo único, c.c. art. 1.774, ambos do Código Civil). A aquisição, alienação e/ou a disposição patrimonial (incluindo-se movimentações bancárias), em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos, imprescindivelmente, de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta dos curadores. Tendo em vista a comprovação de que o interditado não possui bens ou rendimentos (f. 51), e em consonância com a manifestação ministerial, dispenso os curadores da prestação periódica de contas. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I. - ADV: TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA (OAB 200520/SP), TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA (OAB 200520/SP)