Ementa
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVOS DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. FERIADOS EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUSTAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DA EXECUTADA E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco - SINFARPE, substituto processual de Moisés Epifanio de Souza, e por Raia Drogasil S/A contra a sentença da 18ª Vara do Trabalho do Recife que, em cumprimento provisório de sentença coletiva (ACP 0000157-35.2023.5.06.0014), rejeitou os embargos à execução da executada e a impugnação à sentença de liquidação do exequente, mantendo a conta homologada, os honorários de 5% da fase de cumprimento e a diferença de custas de 2%, e fixando custas da execução em R$ 44,26. O exequente pretende a inclusão de três feriados na apuração, a cota de 10% dos honorários da ação coletiva e a majoração dos honorários do cumprimento. A executada pretende o sobrestamento do feito (Tema 150 do TST), a dedução de horas extras a 100%, a exclusão dos honorários do cumprimento e a exclusão da diferença de custas de 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) saber se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 150 do TST; (ii) saber se a conta deixou de deduzir as horas extras pagas a 100%; (iii) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva; (iv) saber se é devida a diferença de custas de 2% lançada na conta; (v) saber se são devidos em dobro os feriados de 07/09/2022, 02/11/2022 e 06/03/2023; (vi) saber se a cota de 10% dos honorários fixados na ação coletiva integra a execução individual; e (vii) saber qual o percentual dos honorários da fase de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O sobrestamento não se justifica. A suspensão determinada no Tema 150 do TST, segundo o quadro oficial, alcança recursos de revista e embargos em tramitação no próprio TST, e não há ordem que alcance este órgão julgador. Além disso, o resultado do julgamento não depende da segunda questão afetada, pois a sentença da ação coletiva previu honorários nas execuções individuais. A dedução das horas extras a 100% (R$ 16,91, em dezembro de 2022) já foi feita na conta homologada, que apura dois feriados trabalhados nesse mês, 8 e 25 de dezembro, ambos contemplados no título e com jornada registrada. A planilha da executada, ao reduzir para um o número de feriados, não encontra fundamento nos autos. Os honorários na fase de cumprimento são devidos. A sentença da ação coletiva os admitiu nas liquidações e execuções individuais, com fixação do percentual no processo correspondente, e a verba tem apoio no art. 791-A da CLT, no Tema 973 do STJ e, por identidade de fundamento, na Súmula 345 do STJ. O cumprimento individual é processo autônomo, e não há fracionamento de execução. A diferença de custas de 2% é devida. Prevaleceu, por maioria, a divergência segundo a qual o cumprimento individual constitui demanda autônoma, aplicando-se o art. 789, I, da CLT, com custas de 2% sobre o valor da condenação, sem bitributação em relação às custas fixadas na ação coletiva. As custas de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT) referem-se apenas ao incidente dos embargos à execução e não afastam as demais custas apuradas. Vencido o Relator, que excluía a diferença. Os feriados de 07/09/2022, 02/11/2022 e 06/03/2023 não são devidos. O título condenou ao pagamento em dobro dos dias trabalhados e não compensados, com base nos cartões de ponto e na prova oral, e a liquidação não pode inovar a sentença liquidanda. Na conta homologada, esses dias aparecem sem marcação de jornada, e o labor é fato constitutivo que cabe ao exequente demonstrar. As decisões proferidas em outras ações civis públicas tratam de títulos distintos e não têm eficácia sobre este. A cota de 10% dos honorários da ação coletiva não integra a execução individual. O título a fixou sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o crédito de cada substituído, e a verba, de titularidade autônoma do sindicato, deve ser cobrada uma só vez nos autos da ação coletiva. O percentual dos honorários da fase de cumprimento deve ser majorado de 5% para 10%, à luz dos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT: o trabalho exigido pelas fases pericial, de impugnações e recursal e o proveito econômico de pequena monta tornam o mínimo legal insuficiente, e o percentual de 10% é o que o título adotou para a fase de conhecimento. O pedido de 15% não se justifica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição da executada conhecido e desprovido, por maioria, vencido o Relator, que lhe dava provimento parcial para excluir da conta a diferença de custas de 2%, mantidas as custas da execução de R$ 44,26. Rejeitado o pedido de sobrestamento e negado provimento quanto às horas extras a 100% e ao cabimento dos honorários. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido, para fixar em 10% os honorários da fase de cumprimento, calculados sobre o bruto devido ao exequente na conta homologada. Negado provimento quanto aos feriados e à cota de 10% dos honorários da ação coletiva. TESE DE JULGAMENTO: A pendência de tema repetitivo no TST não impõe o sobrestamento de processo em curso no segundo grau quando a ordem de suspensão se restringe aos recursos em tramitação naquele Tribunal. Na liquidação, não se podem incluir feriados sem registro de jornada nos controles em que se baseou o título, pois o labor é fato constitutivo do direito à dobra. Os honorários fixados na ação coletiva sobre o valor da causa não integram o cumprimento individual, que comporta honorários próprios, fixados à luz do art. 791-A, §2º, da CLT. Por constituir demanda autônoma, o cumprimento individual de sentença coletiva sujeita-se às custas de 2% do art. 789, I, da CLT sobre o valor da condenação, sem bitributação em relação às custas fixadas globalmente na ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 789, I, 789, §2º, 789-A, V, 791-A, caput, §1º e §2º, 818, I, 879, §1º, 897, §1º e 899; CPC, arts. 15, 85, §1º, 373, I e 520, §2º; CDC, arts. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: Tema 150 do TST (IRR 0011327-56.2023.5.03.0153); Tema 973 e Súmula 345 do STJ; Tema 1.142 do STF; acórdão da 3ª Turma do TRT6 no RO 0000172-71.2023.5.06.0024 (distinguido); Processo 0001335-36.2025.5.06.0018 (4ª Turma do TRT6, j. 24/09/2026). RECIFE/PE, 03 de novembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO
Intimado(s) / Citado(s)
- MOISES EPIFANIO DE SOUZA