TRT3, Homologação da Transação Extrajudicial 0011146-41.2026.5.03.0059

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES HTE 0011146-41.2026.5.03.0059 REQUERENTES: LAR AMANHECER PARA IDOSOS LTDA REQUERENTES: CARLA KEITYELE FERREIRA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 491d3e3 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe LAR AMANHECER PARA IDOSOS LTDA ajuizou a presente Ação de Homologação de Transação Extrajudicial, indicando como "interessa" a Sra. CARLA KEITYELE FERREIRA FIGUEIREDO, requerendo a homologação ao Juízo, nos termos dos arts. 500 da CLT, no art. 10, II, "b", do ADCT, arts. 652, "f", 769 e 855-B a 855-E da CLT art. 855-B da CLT. Nos termos do art. 855-D da CLT, fica dispensada a inclusão do feito em pauta. A pretensão alvitrada, porém, não pode ser acolhida. O pedido de homologação apresentado exclusivamente pela empregadora, deve ser rejeitado de plano por ferir questões de legalidade, além de infringir elementos voltados a um juízo de conveniência e oportunidade. Em Juízo de cognição sumária, constato que o procedimento de jurisdição voluntária não foi iniciado por petição conjunta das partes, tampouco a empregada está representada por advogado(a)s distinto(a), eis que não há nos autos procuração que comprove sua representação ou habilitação no PJe, de modo que não restam atendidos os requisitos formais do art. 855-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Suficiente não fosse, sequer consta a assinatura da trabalhado na petição apresentada. Cumpre pontuar que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à luz do disposto no art. 723, par. único, CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 CLT, “o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente e oportuna”. Sabe-se que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes quanto a tal finalidade (súmula 418 TST). Verifica-se, ainda, que a presente ação, em verdade, consiste em mera regularização de acerto rescisório do contrato de trabalho pela empresa requerida, o que não se coaduna com o procedimento da Homologação da Transação Extrajudicial, onde o que se almeja é a pactuação mediante concessões recíprocas, para pôr fim a controvérsias porventura existentes no contrato de trabalho, e não que o suposto acordo extrajudicial seja utilizado como meio para o empregador realizar acerto rescisório. Frise-se que o novel procedimento não visa transformar a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de Rescisão Trabalhista ou substituir a homologação sindical ou pelo MPT. Neste sentido, a ação pretendida colide com forma adequada, prevista em lei, além de transgredir imprescindíveis elementos formais e materiais, atraindo a nulidade estatuída no art. 166, II, do Código Civil. Por tudo isso, com base no art. 487, I, do CPC, considerando-se a inadequação da via eleita (art. 485, I e IV, CPC), extingo o processo sem resolução de mérito e deixo de homologar o pedido de transação extrajudicial, por descumprimento dos arts. 9º, 855-B da CLT, arts. 166, II, IV e V. Custas processuais, pela requerente, no montante de R$130,00, arbitradas sobre R$ 22.308,00, valor atribuído à causa, deverão ser recolhidas pelo empregador, parte interessada na declaração judicial de quitação dos valores pagos, no prazo de oito dias, sob pena de execução. Intimem-se. GOVERNADOR VALADARES/MG, 03 de novembro de 2026. ANA LUIZA FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA MENDONCA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAR AMANHECER PARA IDOSOS LTDA