Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A EXPLOSIVOS. PERICULOSIDADE APÓS O DECRETO Nº 2.172/1997. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu provimento a agravo interno para reconhecer a especialidade do período de 10.12.2008 a 05.01.2009, em razão do manuseio habitual e permanente de explosivos, com reflexos na renda mensal inicial do benefício. O embargante alegou omissão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997, à taxatividade do rol regulamentar, à incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e à violação de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição a explosivos após o Decreto nº 2.172/1997; (ii) se o reconhecimento da especialidade por periculosidade viola os dispositivos constitucionais invocados pelo embargante; e (iii) se é necessário integrar o acórdão para fins de descrição dos fatos e prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou a controvérsia ao reconhecer a especialidade do período posterior ao Decreto nº 2.172/1997 com base na exposição efetiva, habitual e permanente a explosivos, decorrente da distribuição de detonadores, do carregamento de ANFO e da amarração de fogo. O reconhecimento da especialidade adotou fundamento incompatível com a tese de taxatividade do rol regulamentar. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 534, firmou entendimento de que as normas regulamentadoras dos agentes e atividades nocivos possuem caráter exemplificativo, desde que comprovado o trabalho permanente em condições prejudiciais ao segurado. A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente no período da prestação do serviço. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não alcança o período de 10.12.2008 a 05.01.2009. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pelo embargante tratam da aposentadoria especial de servidores públicos submetidos a atividade de risco no regime próprio de previdência, situação distinta do reconhecimento de tempo especial no Regime Geral de Previdência Social com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. O acórdão apresentou fundamentação suficiente sobre a ausência de violação à legislação federal e à Constituição Federal. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos da parte quando adota fundamento capaz de solucionar a controvérsia. A moldura fática foi suficientemente delineada, com indicação das atividades exercidas, da natureza do agente e da permanência da exposição. A invocação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não evidencia omissão no julgado. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a tese jurídica adotada. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso. O prequestionamento observa o art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reconhecimento da especialidade por exposição habitual e permanente a explosivos é admissível após o Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovado o risco ocupacional inerente à atividade. As normas regulamentadoras dos agentes e atividades nocivos possuem caráter exemplificativo, conforme o Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, parágrafo único, III, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, II; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; Decreto nº 2.172/1997; Emenda Constitucional nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 534; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 7; Supremo Tribunal Federal, MI 833; Supremo Tribunal Federal, AgRg no MI 6.770; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5000698-05.2019.4.03.6120, julgado em 12.09.2026; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5001199-20.2024.4.03.6140, julgado em 22.09.2026; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5010163-96.2018.4.03.6112, julgado em 15.06.2026.