Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso interposto contra sentença de improcedência de pedido de concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial constatou doença degenerativa da coluna, sem déficit neurológico ou sinais de irritação radicular, e concluiu pela ausência de incapacidade para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o laudo pericial comprova incapacidade, concausalidade ou redução da capacidade laboral; e (ii) se a divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares justifica nova perícia ou a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial é coerente, fundamentado e conclusivo ao afastar a incapacidade laborativa, com base no exame clínico e na análise da documentação médica. A existência de doença não comprova, por si só, incapacidade para o exercício da atividade habitual. Ausentes vícios no laudo, a divergência com documentos particulares não impõe a realização de nova perícia. Não constatada incapacidade para a atividade habitual, é desnecessária a análise das condições pessoais e sociais da segurada, conforme a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização. A apresentação de documento médico posterior à perícia deve ser examinada em novo requerimento administrativo e, se necessário, em nova ação judicial. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, 470, inciso I, 479 e 932, incisos IV e V; Resolução CJF nº 347/2015, art. 2º, § 2º, com redação da Resolução CJF nº 393/2016. Jurisprudência relevante citada: Turma Nacional de Uniformização, Súmula nº 77; Turma Nacional de Uniformização, PEDILEFs nº 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Ementa gerada automaticamente pela LIA-3R, ferramenta institucional de inteligência artificial do TRF3.