Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por AMALIA ROSA GONCALVES PRIETO DA FONSECA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente dos descontos realizados sob a rubrica ?DEB. AUTOR PAULISTA SERV?; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar novos descontos dessa natureza na conta bancária da autora, advertida de que eventual descumprimento poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis. c) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, observados, quanto aos índices aplicáveis, os critérios previstos no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados, quanto aos índices, os critérios do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).