Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Cumprimento de Sentença 5003742-57.2026.8.21.0007

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã
Publicação: DJEN 27/04/2026
Número único (CNJ): 5003742-57.2026.8.21.0007

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase da ação de exigir contas, para DETERMINAR que a parte ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas especificadas na petição inicial, de forma mercantil, com especificação das receitas, das despesas e do respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. [...] Grifo meu"

Ocorre que, ao compulsar a ação de exigir contas, observa-se que o executado/réu apresentou recurso de apelação, o qual obteve a seguinte decisão monocrática:

"[...] Considerando a decisão proferida pelo eminente Ministro Relator Moura Ribeiro, nos autos dos Recursos Especiais n. 2.109.502/SP, n. 2.110.632/SP, n. 2.116.714/SP e n. 2.116.715/SP (Tema 1.281 do STJ), no sentido de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada, qual seja, a aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, pelo rito dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos aludidos recursos, com amparo no artigo 313, V, “a”, do CPC. [...] Grifo aposto"

Como se vê, o relator determinou a suspensão da ação até o julgamento do Tema 1281 do STJ, a fim de ser esclarecido o recurso cabível ao pronunciamento judicial que julga a primeira fase da ação de exigir contas.

Diante deste contexto, tenho que a eficácia da decisão exequenda foi suspensa até ulterior deliberação do tema precitado, motivo pelo qual DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença.

Agendada intimação eletrônica das partes.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003742-57.2026.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ALEXANDRE FERREIRA PONTES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERREIRA PONTES (OAB RS090409A) EXECUTADO : ASSOCIACAO EVANGELICA LUTERANA UNIAO ADVOGADO(A) : GABRIEL WEEGE (OAB RS129801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pela quantia certa, movido por ALEXANDRE FERREIRA PONTES em face de ASSOCIACAO EVANGELICA LUTERANA UNIAO. O presente feito tem por objeto cobrança da sucumbência fixada na decisão que reconheceu a obrigação dos executados em apresentar as contas solicitadas: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase da ação de exigir contas, para DETERMINAR que a parte ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas especificadas na petição inicial, de forma mercantil, com especificação das receitas, das despesas e do respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. [...] Grifo meu" Ocorre que, ao compulsar a ação de exigir contas, observa-se que o executado/réu apresentou recurso de apelação, o qual obteve a seguinte decisão monocrática: "[...] Considerando a decisão proferida pelo eminente Ministro Relator Moura Ribeiro, nos autos dos Recursos Especiais n. 2.109.502/SP, n. 2.110.632/SP, n. 2.116.714/SP e n. 2.116.715/SP (Tema 1.281 do STJ), no sentido de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada, qual seja, a aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação, até o final do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, pelo rito dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos aludidos recursos, com amparo no artigo 313, V, “a”, do CPC. [...] Grifo aposto" Como se vê, o relator determinou a suspensão da ação até o julgamento do Tema 1281 do STJ, a fim de ser esclarecido o recurso cabível ao pronunciamento judicial que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Diante deste contexto, tenho que a eficácia da decisão exequenda foi suspensa até ulterior deliberação do tema precitado, motivo pelo qual DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença. Agendada intimação eletrônica das partes.