Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0817374-88.2025.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA MOREIRA LOPES PORTES RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, pelo procedimento comum, movida por MONICA MOREIRA LOPES PORTES, em face BANCO INTER. Sustenta a autora, em síntese, que em novembro/2024, recebeu em sua residência uma fatura da Ré de um cartão consignado; o contrato fora celebrado sem o conhecimento/consentimento da consumidora num momento em que seu benefício se encontrava bloqueado para qualquer tipo de transação deste tipo; houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer cancelamento do contrato e das cobranças; restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais. Inicial em ID. 223248390. Decisão em ID. 234832504, deferindo Gratuidade de Justiça, indeferindo o pedido de tutela provisória e determinando a citação. Agravo de instrumento informado em ID. 242606980. Contestação em ID. 248115409, arguindo, prejudicialmente, decadência; preliminarmente, ausência de interesse processual. Alega, em síntese, que a Autora firmou junto ao Banco Inter no dia 25/08/2015, Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 22245, com autorização para desconto em folha de pagamento; por meio do Termo Adicional de Saque nº 65186, assinado em 19/10/2015, a parte Autora realizou um novo saque de limite de cartão de crédito consignado, no valor de R$935,75; por meio do Termo Adicional de Saque nº 10143094, assinado em 01/11/2017, a parte Autora realizou um novo saque de limite de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 612,47. Por fim, requer acolhimento da preliminar / prejudicial arguidas, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica em ID. 259101430. Manifestação das partes em IDs. 261431189 e 248115428, quanto à ausência de outras provas a produzir. Decisão em ID. 264862821, invertendo o ônus da prova em desfavor do réu. É O RELATÓRIO, PASSO A FUNDAMENTAR E JULGAR. Trata-se de ação fundada em vício no serviço bancário, concernente a operações não reconhecidos pela autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, vez que mesmo que a autora não comprove a negativa extrajudicial, o provimento jurisdicional revela-se necessário e útil. Ademais, desnecessário que se esgote a via administrativa para a propositura de demanda judicial. Quanto a prejudicial arguida, em se tratando de prestações sucessivas, incide prescrição contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si. Além disso, considerando que a presente relação é de ordem consumerista, o prazo a ser observado é prescricional e de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC. No caso concreto, os descontos tiveram início no ano de 2044, enquanto a presente ação foi ajuizada no ano de 2025. Assim, não há que se falar em prescrição. O pedido comporta o julgamento antecipado, eis que não há necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A demanda em exame tem por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º, (sec)2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual inteiramente aplicável ao caso são as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais são de ordem pública e observância obrigatória. Incontroverso nos autos que a autora sofre descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo que afirma não ter realizado pelo réu. Em sede de defesa, apresentou o réu cópia de contrato e informou a realização de saques anteriores ao impugnado (datado de setembro/2024, gerando o contrato de nº: 55000000000000022245 - ID. 223251119). Tenho, assim, por comprovado que, efetivamente, os descontos foram indevidos, devendo ser considerada como consequência da má prestação de serviço. O que se vê é o empenho da defesa em fugir às responsabilidades pelo ato ilícito praticado, o que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser permitido. A restituição de valores deverá ocorrer na forma dobrada, eis configurada violação da boa-fé objetiva pelo réu. No que tange ao dano moral, constatada a responsabilidade pela conduta, nasce o dever de indenizar, uma vez que a configuração do dano moral, em casos tais, dispensa a respectiva comprovação, por estar ínsita na própria ofensa. Registre-se, por oportuno, a lição do eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. 2ª tiragem, São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 80), "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum". Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir a autora pelos danos morais verificados. Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida, com moderação e prudência, por tudo que consta dos autos, é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o réu: 1) cancelamento do contrato e das cobranças a ele vinculadas, sob pena de multa equivalente ao dobro de eventual quantia cobrada em desacordo com a presente; 2) a restituir, de forma dobrada, os valores descontados em desfavor da autora, com incidência de correção monetária, pelo IPCA, da data do débito, e dos juros de mora, com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e do art. 406, (sec) 1º, do CC, com a alteração conferida pela Lei nº 14.905/24; o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; 3) ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA à data da publicação da sentença, e de juros legais pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e do art. 406, (sec) 1º, do CC, com a alteração conferida pela Lei nº 14.905/24. Oficie-se à fonte pagadora do autor para que realize o cancelamento dos descontos referentes ao empréstimo de número 55000000000000022245. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. PETRÓPOLIS, 14 de abril de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
