Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) CONFIRMAR a decisão liminar do movimento 63 e, por conseguinte, DECRETAR o divórcio de JARBIANE SILVA DOS SANTOS e ANTONIO ANDRADE DA SILVA, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles.
b) JULGAR EXTINTO o pedido de alimentos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Fixo em 05 (cinco) UHD´s em favor da curadora especial, Dra. Lara Oliveira do Amaral (OAB/GO 52.099), devendo a serventia expedir a certidão dativa.
No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).
Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).
Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude
Protocolo n.: 0174861-74.2013.8.09.0036
Polo Ativo: JARBIANE SILVA DOS SANTOS
Polo Passivo (a): ANTONIO ANDRADE DA SILVA
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ajuizada por JARBIANE SILVA DOS SANTOS em face de ANTONIO ANDRADE DA SILVA, partes qualificadas.
Narra a parte autora, que casou-se com o requerido em 20 de julho de 2004, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que da união adveio o filho Kaum dos Santos Andrade, nascido em 25 de março de 2005.
Aduz que o casal estava separado de fato há sete anos e que não adquiriu bens durante a convivência.
Requer a concessão da justiça gratuita, a fixação de alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a citação do requerido e, ao final, a decretação do divórcio com a condenação do réu ao pagamento de alimentos definitivos e das verbas de sucumbência.
No movimento 15, a parte autora requereu a expedição de ofício ao Cartório Único da Comarca de Buriti Bravo/MA para envio da certidão de casamento atualizada.
A resposta do cartório, com a certidão de casamento, foi juntada no movimento 22.
No movimento 23, foi expedido ato ordinatório para intimar a parte autora a se manifestar sobre a resposta do ofício.
Em petição no movimento 29, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado para decretar o divórcio.
No movimento 63, foi proferida decisão liminar decretando o divórcio do casal e determinando a intimação da autora para informar novo endereço do réu.
A decisão do movimento 109 deferiu a citação por edital e nomeou curadora especial.
O edital foi publicado (movimentos 115, 116 e 117).
Decorrido o prazo, foi determinada a nomeação de advogado dativo (movimento 120), sendo nomeada a advogada Lara Oliveira do Amaral (movimento 121).
No movimento 124, a curadora especial manifestou-se concordando com o julgamento antecipado para a decretação do divórcio e requereu a fixação de honorários.
Em petição no movimento 128, a parte autora concordou com o julgamento antecipado, com a confirmação do divórcio e a convalidação dos alimentos ao filho menor, que estaria prestes a completar 21 anos.
É o relatório. Decido.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa.
Do Mérito
O ponto central da controvérsia reside na dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio e na questão dos alimentos ao filho do casal.
O divórcio é um direito potestativo e incondicionado, que pode ser exercido por qualquer dos cônjuges, independentemente de qualquer prazo ou condição, conforme a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010.
No caso dos autos, a parte autora manifestou seu inequívoco desejo de se divorciar. Ademais, o requerido, citado por edital e representado por curadora especial, não se opôs ao pedido de divórcio, conforme manifestação no movimento 124, corroborando a possibilidade de sua decretação.
Inclusive, a tutela de urgência para a decretação do divórcio já foi concedida no movimento 63, restando agora a sua confirmação em caráter definitivo.
No que tange aos alimentos, a parte autora pleiteou a fixação em favor do filho menor. Posteriormente, no movimento 128, informou que o filho estaria prestes a completar 21 anos de idade, requerendo a convalidação dos alimentos.
Verifica-se que o filho, Kaum dos Santos Andrade, nascido em 25 de março de 2005, atingiu a maioridade civil no curso do processo. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar cessa com a maioridade, contudo, pode persistir com fundamento na relação de parentesco, caso comprovada a necessidade do alimentando, especialmente se estiver cursando ensino superior ou técnico.
No presente caso, a parte autora, no movimento 128, manifestou-se pela convalidação dos alimentos, informando que o filho hoje está quase completando 21 anos de idade, o que indica a perda superveniente do objeto quanto a este pedido, uma vez que não há nos autos prova da necessidade de manutenção da verba alimentar após a maioridade.
Por fim, as partes declararam na inicial que não possuem bens a partilhar, esgotando-se, assim, os pontos a serem dirimidos.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) CONFIRMAR a decisão liminar do movimento 63 e, por conseguinte, DECRETAR o divórcio de JARBIANE SILVA DOS SANTOS e ANTONIO ANDRADE DA SILVA, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles.
b) JULGAR EXTINTO o pedido de alimentos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Fixo em 05 (cinco) UHD´s em favor da curadora especial, Dra. Lara Oliveira do Amaral (OAB/GO 52.099), devendo a serventia expedir a certidão dativa.
No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).
Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).
Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente.
Lorena Prudente Mendes
Juíza de Direito - em respondência
Decreto Judiciário nº. 4.285/2025
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.