Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, referentes a tarifas bancárias e “encargos limite de crédito” supostamente não contratados. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica quanto às tarifas bancárias e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e não analisou expressamente os descontos relativos aos encargos de limite de crédito. Ambas as partes interpuseram recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se os descontos realizados a título de “encargos limite de crédito” possuem respaldo em contratação válida que legitime a cobrança; e (iii) determinar se os descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando inconformismo com os pontos decididos e permitindo o exercício do contraditório.
4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Nos casos em que o consumidor alega a inexistência de contratação, trata-se de fato negativo, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade do vínculo contratual e a legitimidade das cobranças, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
6. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual, registro eletrônico ou qualquer elemento idôneo capaz de demonstrar a anuência da consumidora à contratação de limite de crédito ou aos encargos correspondentes, o que evidencia falha na prestação do serviço.
7. A ausência de prova da contratação torna indevidos os descontos realizados, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica também quanto aos “encargos limite de crédito”, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inexistência de engano justificável.
8. Os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral presumido, por comprometer o mínimo existencial e a dignidade do consumidor.
9. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 revela-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso da autora provido para reconhecer que a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados incidam também sobre os "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" indevidamente cobrados, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da instituição financeira desprovido.
Tese de julgamento:
1. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência de contratação válida que autorize a cobrança de tarifas ou encargos incidentes em conta bancária do consumidor, especialmente quando este alega a inexistência de vínculo contratual, por se tratar de fato negativo cuja prova não pode ser exigida da parte hipossuficiente. A ausência de instrumento contratual ou de registro idôneo que demonstre a manifestação de vontade do consumidor evidencia falha na prestação do serviço e conduz à declaração de inexistência da relação jurídica.
2. A realização de descontos bancários não autorizados, especialmente em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, configura cobrança indevida e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando não demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira, bastando a constatação da violação à boa-fé objetiva na relação de consumo.
3. O desconto indevido realizado em benefício previdenciário ou em conta destinada ao recebimento de verba alimentar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge diretamente a dignidade do consumidor e compromete seu mínimo existencial, sendo cabível a fixação de indenização em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados pela jurisprudência.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, 927 e 944; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp nº 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJTO, Apelação Cível nº 0000646-16.2023.8.27.2705, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 18.06.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001051-61.2023.8.27.2702, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.09.2025.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SOLANGE MARIA SILVA GUIDA para reconhecer a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados incidam também sobre os "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" indevidamente cobrados, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), ambos contados desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., majorando dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida.
Representando o Ministério, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.
Palmas, 15 de abril de 2026.