Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0000749-72.2023.8.17.2520 AUTOR(A): JOSE FRANCISCO LEITE RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos etc. I. RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO LEITE, pensionista, 81 anos de idade, nascido em 28/08/1944, CPF nº 811.913.754-04, residente na Rua Machado Dias, nº 210, Poço Comprido, Correntes/PE, analfabeto conforme registrado em seu documento de identidade (Id. 138510468), devidamente representado por sua advogada constituída por procuração assinada a rogo por sua filha Jenice Augusto Leite (Id. 138512382), ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, CNPJ nº 17.184.037/0001-10, alegando, em síntese, que jamais contratou o empréstimo consignado de nº 014935088 junto à instituição financeira ré, havendo fraude na contratação. Afirma desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e impugna, em termos genéricos, a impressão digital constante do instrumento contratual. Postula o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados (R$ 30.342,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Atribuiu à causa o valor de R$ 50.342,00. A inicial veio instruída com documentos (Id. 138510468 e Id. 138510469), incluindo o RG do autor onde consta textualmente "Não Alfabetizado", o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS — HISCON, e a procuração a rogo mencionada (Id. 138512382). Por decisão de Id. 141139578, proferida em 16/08/2023, foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, indeferindo-se a tutela de urgência requerida. Regularmente citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 143005855), sustentando a plena regularidade da contratação. Arguiu a preliminar de prescrição quinquenal das parcelas anteriores a julho de 2018, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, informou que o contrato nº 014935088 (Id. 143008688) constitui refinanciamento do contrato anterior nº 14055524, no valor total de R$ 8.613,20, celebrado em 31/01/2018, mediante o qual foi liquidado o saldo devedor do contrato anterior (R$ 7.484,14) e liberado em favor do autor o valor residual ("troco") de R$ 845,87 via TED, creditado em 01/02/2018 na conta bancária de titularidade do próprio autor (Banco Bradesco, Agência 3212, Conta 000000620924-6). Juntou aos autos: (i) o instrumento contratual com impressão digital do autor e assinatura a rogo de duas testemunhas devidamente identificadas, Jacira Ferreira da Silva e Michele Juliana da Silva Ferreira, cujos documentos pessoais foram acostados (Id. 143008688); (ii) documentos pessoais do autor, inclusive o RG que consigna "Não Alfabetizado" (Id. 143008687); e (iii) o comprovante de transferência eletrônica (TED) de R$ 845,87 para a conta do próprio autor (Id. 143008691). Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id. 143671875). Certificada a ausência de réplica (Id. 151722303). Por despacho de Id. 180971172, determinou-se a especificação de provas. Em Id. 191521433, o autor requereu a produção de perícia datiloscópica. Por decisão saneadora de Id. 206435143, de 11/06/2025, deferiu-se o pedido e nomeou-se perito. Em Id. 209046735, de 08/07/2025, o perito manifestou a impossibilidade técnica de realizar o confronto papiloscópico, consignando que a impressão digital registrada no contrato carece dos pontos característicos necessários para individualização e confronto. As partes se manifestaram sobre o laudo — o réu em Id. 212438479 (08/08/2025) e o autor em Id. 212918549 (14/08/2025). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Prescrição O réu arguiu a prescrição quinquenal das prestações anteriores a julho de 2018, com supedâneo no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A arguição merece exame, embora de relevância prática restrita diante do resultado de mérito que se demonstrará a seguir. O prazo de cinco anos do art. 27 do CDC conta-se da ciência inequívoca do dano. O autor afirma ter tomado conhecimento dos descontos apenas ao buscar assistência jurídica, circunstância que, em tese, afastaria a consumação do prazo a contar do início dos descontos. De todo modo, considerando que o exame do mérito conduzirá à improcedência total dos pedidos, a análise aprofundada da preliminar mostra-se despicienda neste momento, porquanto o reconhecimento da prescrição parcial em nada aproveitaria ao autor. Rejeito, pois, a preliminar, sem prejuízo do reconhecimento de que eventual apuração futura de valores sujeitará os descontos anteriores a julho de 2018 ao crivo do prazo prescricional aplicável. 2. Da Relação de Consumo e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica subjacente ao presente litígio constitui inequívoca relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o autor destinatário final dos serviços bancários e o réu fornecedor dessas modalidades de serviço. O autor é pessoa idosa, de 81 anos de idade, analfabeto, beneficiário do INSS — perfil que caracteriza a hipervulnerabilidade qualificada, atraindo a aplicação rigorosa das normas protetivas consumeristas, com atenção redobrada à análise das provas. No que diz respeito ao ônus da prova, o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". A tese qualificada também assentou que a instituição financeira pode se desincumbir desse ônus mediante perícia grafotécnica ou por outro meio de prova, desde que suficiente para atestar a relação contratual e o proveito econômico do consumidor. A aplicação desse entendimento ao caso dos autos conduz, como se demonstrará, ao reconhecimento de que o banco réu cumpriu integralmente o ônus que lhe incumbia, provando a regularidade da contratação por meios documentais robustos e suficientes, ainda que a perícia datiloscópica tenha se revelado tecnicamente inconclusiva. 3. Da Análise Probatória 3.1. Das Formalidades Contratuais e da Condição de Analfabeto O contrato de empréstimo consignado nº 014935088 (Id. 143008688) foi celebrado em 31/01/2018, no valor total de R$ 8.613,20. O ponto de partida da análise deve ser a condição pessoal do autor, pessoa analfabeta, conforme textualmente consignado em seu próprio documento de identidade — "Não Alfabetizado" — juntado tanto pelo autor (Id. 138510468) quanto pelo réu (Id. 143008687). O art. 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". O contrato bancário de empréstimo consignado configura prestação de serviço financeiro nos exatos termos do art. 3º, §2º, do CDC, que define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Aplica-se, portanto, diretamente o art. 595 do Código Civil a este instrumento, exigindo, para sua validade formal junto a pessoa analfabeta, a cumulativa observância de três requisitos: impressão digital (ou declaração de não saber assinar), assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas devidamente identificadas. O exame do instrumento contratual revela que todos os três requisitos foram integralmente cumpridos: consta a impressão digital do autor no campo do contratante, a assinatura a rogo por terceiro e a subscrição por duas testemunhas — Jacira Ferreira da Silva e Michele Juliana da Silva Ferreira —, cujos documentos pessoais foram devidamente juntados aos autos (Id. 143008688, p. 6 e 7). Trata-se, portanto, de instrumento formalmente perfeito, que atende plenamente às solenidades exigidas pela legislação civil para conferir validade a negócios jurídicos celebrados por pessoa que não sabe ler nem escrever. A observância desse rito formal, longe de configurar indício de fraude, demonstra a cautela da instituição financeira e a regularidade do ato jurídico praticado. 3.2. Da Natureza Jurídica do Negócio: O Refinanciamento Elemento de suma relevância e que merece destaque na análise probatória é a natureza jurídica do contrato impugnado: trata-se de refinanciamento do contrato anterior nº 14055524, conforme documentado pelo banco réu em sua contestação (Id. 143005855). Isso significa que, ao tempo da celebração do negócio em 31/01/2018, o autor já possuía uma relação contratual preexistente com o Banco Mercantil do Brasil S/A, e o contrato questionado nestes autos serviu para quitar o saldo devedor daquela obrigação anterior (R$ 7.484,14) e ainda liberar um valor residual líquido de R$ 845,87 em favor do próprio autor. Essa circunstância — por completo omitida na petição inicial — é de extrema relevância porque torna ainda menos plausível a tese fraudulenta. Não é concebível que um agente fraudador contratasse, em nome de terceiro, um refinanciamento que quitasse uma dívida anterior que o próprio terceiro já possuía com o banco, liberando ainda saldo em proveito do suposto lesado. A lógica elementar indica que o refinanciamento foi celebrado no interesse do próprio autor, que possuía dívida anterior com a instituição e obteve melhores condições de pagamento — conduta absolutamente compatível com a regularidade contratual. 3.3. Do Proveito Econômico Comprovado O banco réu juntou o comprovante de transferência eletrônica (TED) de R$ 845,87, realizada em 01/02/2018, para conta bancária de titularidade do próprio autor — Banco Bradesco, Agência 3212, Conta 000000620924-6 (Id. 143008691). A prova é inequívoca: o valor líquido do empréstimo foi creditado diretamente na conta do autor. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.061, assentou que a presunção de veracidade das alegações do consumidor cede quando há nos autos tanto o contrato quanto o comprovante de transferência. No AgInt no AREsp n. 2.448.592/CE (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, DJe de 04/09/2025), a Corte reafirmou que: "Em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico." No caso dos autos, ambos os elementos estão presentes, afastando a presunção de veracidade das alegações autorais. Acrescente-se, ainda, que o proveito econômico do autor não se limita ao valor de R$ 845,87 transferido via TED: abrange também a quitação integral do saldo devedor do contrato anterior (R$ 7.484,14), de modo que o benefício econômico total auferido com a operação importou em mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É inconcebível que o autor desconhecesse ou repudiasse operação da qual obteve proveito patrimonial de tal magnitude. Registra-se, por relevante, que o autor, em sua manifestação sobre o laudo pericial (Id. 212918549), não impugnou especificamente o comprovante de transferência eletrônica, limitando-se a insistir na alegação genérica de fraude e a impugnar a impressão digital constante do contrato. A ausência de impugnação específica ao documento de TED robustece o conjunto probatório favorável ao réu. 3.4. Da Perícia Papiloscópica Inconclusiva e seus Efeitos Jurídicos O perito nomeado por este Juízo informou, em Id. 209046735, que a impressão digital registrada no instrumento contratual carece dos pontos característicos necessários para um confronto técnico, razão pela qual declarou a impossibilidade de realizar o confronto papiloscópico. Tal conclusão — ou, mais precisamente, tal ausência de conclusão — não pode ser interpretada em desfavor do banco réu nem em benefício do autor, pelas razões que se expõem. A produção da perícia, deferida por decisão saneadora (Id. 206435143), esgotou o meio probatório requerido pelo autor. O resultado inconclusivo não equivale à prova de falsidade da impressão digital nem à demonstração de fraude. Significa, tão somente, que o método pericial papiloscópico não foi tecnicamente viável para este caso — resultado que é completamente neutro do ponto de vista da distribuição do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 2.115.395/MT (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/04/2024), assentou que: "Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. [...] O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido." No caso dos autos, o banco réu comprovou a regularidade da contratação por meios de prova que prescindem inteiramente do resultado pericial: (i) instrumento contratual com as formalidades do art. 595/CC integralmente cumpridas; (ii) documentos pessoais do autor e das testemunhas; (iii) comprovante de TED para conta de titularidade do próprio autor; e (iv) natureza de refinanciamento, que demonstra relação negocial preexistente. Este conjunto probatório é, por si só, suficiente para a formação do convencimento judicial, tornando o resultado inconclusivo da perícia irrelevante para o deslinde da controvérsia. A tese do Tema 1.061/STJ autoriza expressamente esse raciocínio, ao estabelecer que a prova da regularidade contratual pode se fazer por "outros meios", dentre os quais o comprovante de transferência ocupa posição central. 3.5. Da Ausência de Indícios Concretos de Fraude Examinado o conjunto probatório, não se vislumbra, nos autos, qualquer indício concreto de fraude na contratação. Pelo contrário, todos os elementos convergem para a regularidade do negócio jurídico. O instrumento contratual observou as solenidades legais para pessoa analfabeta. O valor do empréstimo foi integralmente creditado na conta de titularidade do próprio autor, sem qualquer intermediação suspeita. A operação tinha sentido econômico do ponto de vista do autor — refinanciar dívida anterior, reduzindo encargos e ainda obtendo capital líquido. Não houve, até o ajuizamento desta ação, em julho de 2023 — cinco anos e meio após o início dos descontos — qualquer registro de reclamação administrativa, boletim de ocorrência ou comunicação ao INSS. A omissão dessa busca extrajudicial por mais de cinco anos é comportamento tipicamente incompatível com a alegação de desconhecimento ou violação. O Superior Tribunal de Justiça já firmou que a alegação genérica de fraude, desacompanhada de indícios concretos e frontalmente contrariada pela prova documental do proveito econômico, não é suficiente para desconstituir o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira. Como assentado no AgInt no AREsp 2.448.592/CE, acima citado, a jurisprudência da Corte admite que a instituição financeira comprove a autenticidade da assinatura por outros meios de prova, quando a perícia grafotécnica for impossível ou desnecessária. O princípio do livre convencimento motivado — consagrado nos arts. 371 e 372 do CPC — autoriza este Juízo a valorar o conjunto probatório com a abrangência que o caso exige, formando sua convicção a partir dos elementos documentais que efetivamente esclarecem os fatos controvertidos. A condição de hipervulnerabilidade do autor — idoso, analfabeto, pensionista rural — foi levada em consideração e merece toda a atenção deste Juízo. Contudo, a hipervulnerabilidade não é presunção absoluta de fraude nem pode substituir a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. O sistema protetivo do CDC inverte o ônus da prova em favor do consumidor, mas não dispensa a análise crítica e fundamentada do acervo probatório produzido nos autos — e esse acervo, no presente caso, aponta induvidosamente para a regularidade da contratação. Inexistindo prova de fraude e estando comprovados o instrumento contratual válido, as formalidades legais observadas e o proveito econômico auferido pelo autor, a pretensão declaratória e condenatória deduzida na inicial não encontra amparo jurídico nem fático, devendo ser julgada improcedente. 4. Da Litigância de Má-Fé A conduta processual do autor enseja, neste caso, o registro de que foram praticados atos caracterizadores de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. A petição inicial, ao narrar os fatos constitutivos da demanda, omitiu deliberadamente elementos de suma relevância: que o contrato ora impugnado constitui refinanciamento de contrato anterior do próprio autor com o mesmo banco, que a operação serviu para quitar dívida preexistente (R$ 7.484,14), e que o valor líquido de R$ 845,87 foi creditado em conta bancária de titularidade do próprio autor. A apresentação dos fatos como se o autor não tivesse qualquer relação anterior com o banco, e como se o crédito jamais tivesse ingressado em sua esfera patrimonial, configura alteração da verdade dos fatos, prevista no art. 80, inciso II, do CPC. Não se trata de mera divergência interpretativa ou de ênfase narrativa: os fatos omitidos eram do pleno conhecimento do autor e de seus patronos, e sua inclusão na narrativa inicial tornaria manifestamente insustentável a tese fraudulenta. Acrescente-se que o autor fruiu dos benefícios econômicos do contrato impugnado — a quitação de dívida anterior e o crédito em conta — durante mais de cinco anos, sem qualquer questionamento, sem registrar boletim de ocorrência e sem formular reclamação administrativa. A propositura desta ação, em julho de 2023, mais de cinco anos após a contratação, ajuizada com petição inicial que ignora solenemente os benefícios recebidos, configura conduta temerária (art. 80, inciso V, do CPC) e viola a cláusula geral da boa-fé objetiva que deve pautar a conduta das partes no processo (art. 5º do CPC), caracterizando, ademais, o comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. Nos termos do art. 81 do CPC, o litigante de má-fé será condenado a pagar multa que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Considerando a gravidade da conduta — omissão deliberada de fatos decisivos para a correta apreciação do litígio, com apresentação distorcida da realidade contratual, aliada à inércia prolongada de mais de cinco anos sem qualquer providência extrajudicial —, fixo a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do réu Banco Mercantil do Brasil S/A, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Registro que, embora o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça e tenha 81 anos de idade, a hipervulnerabilidade não pode servir de escudo para condutas processuais abusivas comprovadas, sendo necessária a aplicação da sanção para preservar a lealdade processual e a boa-fé que devem pautar a conduta de todas as partes em juízo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por José Francisco Leite em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, reconhecendo a validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado nº 014935088, celebrado em 31/01/2018, no valor de R$ 8.613,20, por ter a instituição financeira ré demonstrado, por meios de prova documentais suficientes, a regularidade formal do instrumento, o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil para contrato celebrado com pessoa analfabeta, e o efetivo proveito econômico auferido pelo autor, nos termos fundamentados. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor José Francisco Leite ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.342,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (Id. 141139578), a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, podendo ser exigidas nesse prazo se cessada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. CONDENO o autor José Francisco Leite ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, incisos II e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, por ter omitido deliberadamente fatos essenciais ao deslinde da controvérsia e procedido de modo temerário, a ser revertida em favor do réu Banco Mercantil do Brasil S/A. Nos termos do art. 98, §4º, do Código de Processo Civil, a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, razão pela qual a exigibilidade da multa é imediata e não se sujeita à suspensão prevista no §3º do mesmo artigo. Mantida a gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Correntes/PE, 24 de abril de 2026. OLIVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO JUÍZA DE DIREITO TDF
