Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. SUSPENSÃO DO ART. 921 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXECUTADO NÃO CITADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela instituição financeira exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, inciso III e § 1º, do CPC). Frustrada a citação do executado, as pesquisas de endereço foram deferidas e produziram resultado. Seguiram-se três intimações dirigidas aos advogados constituídos — a do despacho de deferimento das pesquisas, a que noticiou os documentos juntados e a que determinou a promoção do andamento, esta com advertência expressa de extinção — e intimação pessoal por carta com aviso de recebimento, igualmente advertida, entregue e comprovada nos autos. A exequente permaneceu silente por cinco meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC foi validamente realizada, consideradas as alegações de que não teria sido expedida, de que a carta foi dirigida a endereço diverso da sede da exequente e de que o recebedor não detinha poderes de representação; (ii) definir se a hipótese comportava a suspensão do art. 921, inciso III, do CPC, em lugar da extinção por abandono; e (iii) definir se a extinção dependia de requerimento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR A carta de intimação pessoal foi expedida com prazo e advertência expressa da consequência do silêncio, e o aviso de recebimento registra a entrega no endereço constante da carta, com juntada do comprovante aos autos, o que infirma a alegação de que a providência não teria sido adotada. A nulidade do ato processual pressupõe frustração de sua finalidade e prejuízo (arts. 277 e 282, § 1º, do CPC). Não demonstrado o extravio da correspondência nem a ciência do ato apenas em momento posterior à sentença, e atribuída pela própria recorrente a sua inércia a reorganização interna de seu quadro de advogados, inexiste prejuízo a reparar. A intimação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento exaure-se com a entrega no endereço do destinatário, cabendo à instituição organizar o encaminhamento interno da correspondência recebida; a alegação de ausência de poderes do recebedor, ademais, pressupõe premissa de fato que os autos não registram. As normas sobre extinção sem resolução do mérito incidem no processo de execução por força dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC. A enumeração do art. 924 do CPC arrola as causas de extinção da própria execução e não exclui, no processo executivo, a incidência daquelas normas gerais. O suporte fático do art. 921, inciso III, do CPC — inexistência de bens penhoráveis — pressupõe execução em curso, com citação aperfeiçoada e diligências de constrição frustradas, e não se implementa quando o executado sequer chegou a ser citado. A regra do art. 797 do CPC atribui ao exequente a titularidade do impulso processual, em vez de dele o dispensar; e a prescrição intercorrente não guarda relação de especialidade com o art. 485, inciso III, do CPC, mas de coexistência, por não regularem o mesmo suporte fático. Não se configura hipótese de suspensão quando as pesquisas deferidas produziram endereços do executado diversos daquele em que frustrada a citação, disponibilizados à exequente, que, intimada a manifestar-se e advertida das consequências alternativas da omissão, nada requereu, sequer a própria suspensão. O art. 485, § 6º, do CPC condiciona a exigência de requerimento do réu para a extinção por abandono à hipótese de contestação oferecida. Não citado o executado e inexistente comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC), a condição legal não se implementa, operando-se, quanto ao enunciado sumular invocado, distinção fundada nesse mesmo pressuposto (art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC). O art. 485, § 3º, do CPC não infirma a conclusão, por disciplinar a cognoscibilidade da matéria em qualquer tempo e grau, e não a iniciativa do juízo quanto ao inciso III. Precedida a extinção das três intimações dirigidas aos advogados constituídos, a última com advertência expressa, e de intimação pessoal da parte, igualmente advertida, não há falar em decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) nem em ofensa aos deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e à segurança jurídica, tanto mais quando a extinção não obsta a repropositura (art. 486, caput, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sem honorários recursais, ausentes fixação na origem e atividade advocatícia da parte contrária. Custas recursais pela apelante. Tese de julgamento: "1. A intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º, do CPC, dirigida a pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento, exaure-se com a entrega no endereço do destinatário, e não se invalida por alegação de vício de endereçamento quando não demonstrado prejuízo e quando a parte atribui a própria inércia a causa interna. 2. As normas sobre extinção sem resolução do mérito aplicam-se ao processo de execução; o suporte fático da suspensão do art. 921, inciso III, do CPC pressupõe citação aperfeiçoada e diligências de constrição frustradas, e o art. 797 do CPC atribui ao exequente, em vez de dele dispensar, o dever de impulso processual. 3. A exigência de requerimento do réu para a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC, pressupõe contestação oferecida, não incidindo quando o réu não foi citado nem compareceu espontaneamente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 85, § 11, 239, § 1º, 277, 282, § 1º, 318, parágrafo único, 485, inciso III e §§ 1º, 3º e 6º, 486, caput e § 1º, 489, § 1º, incisos IV e VI, 771, parágrafo único, 797, 921, 924,, e 1.013.