Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POEIRA DE MADEIRA. FRIO E UMIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu parcialmente tempo de atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com discussão sobre a especialidade de períodos laborados sob exposição a poeira de madeira, frio e umidade, o direito à aposentadoria mediante reafirmação da DER e a distribuição dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de atividade especial em períodos específicos, considerando a exposição a poeira de madeira, frio e umidade; (ii) o direito à aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER; e (iii) a distribuição e valor dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois, nos termos do art. 370 do CPC/2015, cabe ao julgador determinar as provas necessárias, sendo dispensável a produção de outras se já houver elementos de convicção suficientes.
4. O erro material na data final do período de 01/04/2008 a 05/04/2019 é corrigido de ofício para 01/04/2008 a 21/01/2019, conforme a CTPS e o CNIS.
5. Mantém-se o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2008 a 21/01/2019, pois a exposição à poeira de madeira, conforme o PPP, é considerada agente nocivo à saúde respiratória, enquadrável nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, e listada como carcinogênica pela LINACH (Portaria Interministerial nº 9/2014). A exposição qualitativa é suficiente, independentemente de EPI eficaz (art. 284, p.u., da IN 77/2015 do INSS), conforme precedentes do TRF4 (AC 5002616-89.2021.4.04.7205, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 15.03.2023; AC 5002697-90.2020.4.04.7102, Rel. José Luis Luvizetto Terra, 6ª Turma, j. 17.02.2022).
6. A sentença é reformada para reconhecer a especialidade do período de 14/11/2000 a 10/03/2008, em que o autor esteve exposto a frio e umidade. Embora esses agentes não estejam nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, a Súmula 198 do TFR permite o reconhecimento por perícia técnica, e os laudos emprestados (evento 1, OUT14 e OUT15) comprovam a insalubridade do ambiente encharcado, conforme precedente do TRF4 (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001570-25.2013.404.7212, Rel. Juiz Federal Hermes S da Conceição Jr., 6ª Turma, j. 26.08.2016).
7. Não há direito à aposentadoria especial, pois o segurado não comprovou o tempo mínimo exigido (15, 20 ou 25 anos) de trabalho sob condições nocivas, totalizando 18 anos, 1 mês e 18 dias de tempo especial na DER.
8. Concede-se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10/07/2021, mediante reafirmação da DER, pois nessa data o autor preencheu os requisitos de 35 anos de contribuição e o pedágio de 50% (6 meses e 17 dias) previstos no art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, além da carência. A reafirmação da DER é admitida pelo Tema 995 do STJ (REsp 1727063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.10.2019).
9. Os critérios de correção monetária e juros de mora são adequados: IGP-DI (05/1996 a 03/2006), INPC (a partir de 04/2006), INPC ou IPCA (a partir de 30/06/2009, conforme Tema 810 STF e Tema 905 STJ). Juros de mora de 1% a.m. até 29/06/2009, juros da poupança de 30/06/2009 a 08/12/2021, e SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), com a ressalva de que, a partir de setembro de 2025, a SELIC será aplicada com base no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC/2002, devido à alteração da EC 113/2021 pela EC 136/2025. Juros de mora são devidos apenas se o INSS descumprir a implantação em 45 dias, conforme Tema 995 do STJ. A definição final dos índices é reservada para a fase de cumprimento de sentença.
10. Os honorários advocatícios são fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, devidos exclusivamente pelo INSS, conforme art. 85, §3º, I, e §11, do CPC/2015, e Súmula 111 do STJ. A condenação é mantida, pois o INSS deu causa à demanda ao se insurgir contra o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição, mesmo com a reafirmação da DER.
11. Determina-se a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da eficácia mandamental dos arts. 497 e 536 do CPC/2015, do caráter alimentar do benefício e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Erro material corrigido de ofício. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.
Tese de julgamento: 13. A exposição a poeira de madeira, frio e umidade enseja o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, mesmo sem enquadramento expresso em decretos, com base em laudos técnicos e jurisprudência. 14. É possível a reafirmação da DER para o momento do implemento dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo após o ajuizamento da ação, conforme Tema 995 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, I; EC nº 20/1998, art. 9º, §1º; EC nº 103/2019, art. 17; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CPC/2015, arts. 85, §2º, §3º, I, §11, 240, 370, 487, I, 493, 497, 536, 933; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, §1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, I, §7º, 29-C, 41-A, 52, 53, 57, 142; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§5º e 6º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 10.741/2003, art. 31; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.183/2015; Lei Estadual nº 14.634/2014, arts. 2º, p.u., 5º, I; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, item 1.1.3, 1.2.11; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, item 1.0.19, art. 56, §§3º e 4º; IN 77/2015 do INSS, art. 284, p.u.; Portaria Interministerial nº 9/2014.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995, REsp 1727063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.10.2019; STJ, Súmula 111; STF, Tema 810, RE 870947; STJ, Tema 905; TFR, Súmula 198; TRF4, AC 5002616-89.2021.4.04.7205, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 15.03.2023; TRF4, AC 5002697-90.2020.4.04.7102, Rel. José Luis Luvizetto Terra, 6ª Turma, j. 17.02.2022; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001570-25.2013.404.7212, Rel. Juiz Federal Hermes S da Conceição Jr., 6ª Turma, j. 26.08.2016.