Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801723-68.2026.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILO CARLOS FERNANDES SALES REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Julgamento Antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, pois intimados para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes restaram silentes. Ilegitimidade passiva: A ré Shps Tecnologia e Serviços LTDA, na qualidade de plataforma de marketplace, suscita sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mera intermediadora entre vendedores e consumidores, não sendo responsável direta pela comercialização dos produtos anunciados em seu ambiente virtual. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai da petição inicial, a pretensão autoral fundamenta-se na alegada responsabilidade da ré em razão de sua atuação como plataforma de marketplace, que viabiliza a aproximação entre vendedores e consumidores e proporciona a estrutura digital para a realização de transações comerciais. Desse modo, a pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida, inicialmente, à luz das alegações deduzidas pelo autor, em observância à Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são examinadas in status assertionis, isto é, a partir dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, considerados hipoteticamente verdadeiros para essa finalidade. Sob essa perspectiva, tendo o autor atribuído à ré responsabilidade pelos prejuízos narrados, em razão de sua atuação na operação comercial questionada, há, em princípio, pertinência subjetiva suficiente para justificar sua permanência no polo passivo. Com efeito, a circunstância de a ré operar como marketplace, intermediando transações realizadas em seu ambiente virtual, não afasta, por si só e de maneira automática, a possibilidade de sua responsabilização nas relações de consumo. A definição de sua responsabilidade depende da análise das características concretas da operação, dos serviços efetivamente prestados, do grau de participação na transação e da natureza da falha que lhe é imputada, inclusive quanto à eventual incidência das normas de proteção e defesa do consumidor. Assim, a alegação de que a plataforma apenas aproxima vendedores e compradores, sem participar diretamente da venda, diz respeito, nas circunstâncias apresentadas, à existência ou não de responsabilidade pelos fatos narrados, matéria que se confunde com o mérito da demanda e que deverá ser examinada à luz dos elementos probatórios produzidos. Ressalte-se que o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva não se mostra adequado quando a própria narrativa inicial atribui à plataforma conduta ou participação potencialmente relevante para a ocorrência do dano. A efetiva existência de nexo entre a atuação da ré e os prejuízos alegados, bem como a incidência de eventual responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, deverá ser apreciada no julgamento de mérito. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável na presente demanda, porquanto as partes se enquadram nos conceitos previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora, pois adquiriu produto como destinatário final. O réu atua como plataforma para diversos vendedores exporem seus produtos, auferindo lucro com tal relação. Assim, participa da relação comercial e afere lucro, enquadrando-se, portanto, como fornecedor, integrando a cadeia de consumo, nos termos do art. 14 do CDC. Sujeitam-se, por ser assim, à incidência das disposições constantes na legislação consumerista. Conforme estabelecido no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor, que inclui aquele que apresenta e comercializa o produto, é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ocasionados aos consumidores decorrente de defeitos no produto, que abrangem o design, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, assim como informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e os riscos do produto. Assim, como forma de proporcionar maior proteção ao consumidor, os fornecedores devem assumir a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, mesmo que não atuem com culpa. Em sua inicial, a parte autora afirma ter adquirido três unidades de perfume na plataforma de marketplace Shopee no dia 16/03/2026, no valor total de R$ 399,64 e que, após a abertura dos produtos, verificou que estes eram falsificados. Aponta que, ao buscar o suporte da plataforma, foi informado que o prazo de sete dias para desistência da compra já havia transcorrido, não podendo efetivar o seu cancelamento. Argumenta que, por tratar-se de vício oculto, não deve ser aplicado o prazo de arrependimento, mas sim aquele definido no art. 12 do CDC a partir da data de conhecimento do vício. Em sua contestação, o réu não negou o vício do produto, limitando-se a afirmar que o recebimento deste se deu em 24/03/2026 e a solicitação de reembolso apenas em 05/05/2026. Pois bem. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Já o art. 26, II, prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produto durável, iniciando-se a contagem, no caso de vício oculto, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (§ 3º). Todavia, a disciplina do vício oculto não pode ser interpretada de forma a instituir garantia perpétua ao consumidor. O sistema protetivo deve ser aplicado à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio das relações de consumo, conforme dispõe o art. 4º, III, do CDC, que impõe a harmonização dos interesses dos participantes da relação jurídica. O vício oculto pressupõe defeito preexistente à aquisição, não perceptível no momento da entrega, comprometendo a utilidade ou o valor do bem dentro de sua vida útil razoavelmente esperada. Exige-se, portanto, demonstração mínima de que a falha decorre de defeito intrínseco de fabricação, e não de desgaste natural decorrente do uso regular ou de fatores externos. No caso concreto, verifico que o produto foi recebido na residência do autor em 24/03/2026, conforme informação constante do Id nº 189326232. Na petição inicial, o autor afirmou que, “após a abertura e uso inicial das fragrâncias, constatei que os produtos eram falsificados”, sem, contudo, especificar a data em que identificou o vício. Diante da ausência dessa informação, cumpre estabelecer o momento em que o defeito se tornou evidente, para fins de contagem do prazo decadencial previsto no art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para tanto, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto e as regras de experiência comum, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil. No caso, o autor afirmou ter constatado a falsificação após a abertura e o uso inicial das fragrâncias, sem alegar que a abertura dos produtos tenha ocorrido em momento posterior ao recebimento. Nesse contexto, e ausente elemento que indique circunstância diversa, é razoável considerar que a abertura ocorreu na data da entrega, em 24/03/2026, quando o vício teria se tornado perceptível. Assim, o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, aplicável aos produtos duráveis, teria como termo final o dia 24/06/2026 Contudo, conforme informado pela própria ré, a reclamação foi apresentada em 05/05/2026, portanto, dentro do prazo legal. Reconhecida a tempestividade da reclamação e constatada a existência de vício de qualidade que compromete a finalidade e a adequação do produto, incide o art. 18 do CDC. Nos termos do § 1º, inciso II, desse dispositivo, não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No caso, embora o autor tenha reclamado dentro do prazo legal, a ré não procedeu à restituição do valor pago, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos legais, é cabível acolher o pedido de restituição. Saliente-se, por oportuno, que o réu argumentou que não possuía responsabilidade pelo produto. Com efeito, nos dias atuais, o consumidor em geral costuma adquirir e vender produtos no site do réu, assim como em outros grandes portais de compras online, pelo reconhecimento que estes possuem, crendo que os produtos comprados em seu domínio serão entregues, razão pela qual deve ser aplicado o que dispõe o art. 5, § 1º, do CDC, sendo o réu solidariamente responsável pelo inadimplemento de seus parceiros comerciais, desde que as transações tenham sido realizadas em seu site. Portanto, incide sobre o caso a teoria do risco empresarial, sendo o réu obrigado a reparar os danos materiais quando sua atividade cria danos para terceiros, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa. Ainda, se tratando de relação de consumo, deve ser aplicado o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMA DE MARKETPLACE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa administradora de plataforma de marketplace contra sentença que a condenou à restituição em dobro do valor pago por consumidor na compra de produto falsificado. O consumidor adquiriu uma camisa da seleção brasileira no website da recorrente e, ao constatar a falsificação do item, teve seu pedido de troca ou cancelamento negado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa administradora da plataforma de marketplace integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro do valor pago pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa administradora da plataforma de marketplace integra a cadeia de fornecimento e, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. 4. A comercialização de produto falsificado por intermédio da plataforma caracteriza falha na prestação do serviço, comprometendo a segurança e a confiabilidade da relação de consumo. 5. As plataformas de marketplace não podem se eximir de responsabilidade quando permitem a venda de produtos por terceiros sem assegurar a idoneidade dos fornecedores, assumindo o risco pelos prejuízos causados aos consumidores. 6. A restituição do valor pago deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor para aplicação da penalidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa administradora de plataforma de marketplace integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço. 2. A comercialização de produto falsificado em marketplace caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. 3. A restituição em dobro do valor pago pelo consumidor independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a comprovação da cobrança indevida. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08065308420238205001, Relator: ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Data de Julgamento: 24/03/2025, Segunda Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE DISPONIBILIZOU A PLATAFORMA DIGITAL NA QUAL FOI OFERECIDO O OBJETO DA LIDE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSUMIDOR LUDIBRIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não restam dúvidas de que a Americanas S/A participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, segundo o qual “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. - “(...) 2. A empresa que disponibiliza sua plataforma digital para comercialização de produtos, servindo de intermediário entre o consumidor e o vendedor, integra a cadeia de consumo, podendo ser demandado em razão de vícios existentes no bem ofertado. 3. A aquisição de produto falsificado e danificado anunciado em plataforma digital como original ocasiona ao consumidor o direito ao ressarcimento pelo valor despendido para a sua compra, assim como ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes da quebra da expectativa para utilizar devidamente o bem comprado, fato que ultrapassa o mero dissabor causado pelo simples inadimplemento do contrato. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor e o potencial econômico do lesante, devendo o valor da indenização atender o princípio da razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa.” (TJPB, 0800161-21.2020.8.15.0571, Rel. Gabinete 07 - Des. (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2022) - O quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, fixado na sentença, se revela proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, não merecendo ser minorado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08039245420198150251, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Quanto aos danos morais, o mesmo é tido como aqueles prejuízos tomados pela pessoa na forma de dor, sofrimento, angústia, vexame e humilhação, ou seja, danos que afligem o subjetivo do sujeito, a sua honra, dignidade e decoro. Decerto, os danos morais devem ultrapassar a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, ou seja, não é qualquer melindre que é capaz de trazer ao sujeito o jus de ser indenizado. In casu, inexiste qualquer indício de dano subjetivo que ultrapasse o dissabor decorrente do defeito no produto e da não devolução integral do valor do negócio, não havendo comprovação sobre quais seriam os fatos ensejadores do abalo psíquico, ou ferimento à honra subjetiva. A pretensão autoral, nesse ponto, é infundada e desacompanhada de elementos probatórios que sustentem a ocorrência de danos morais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar o réu na obrigação de proceder a devolução do valor de R$ 399,64, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data da reclamação administrativa (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos para as Turmas Recursais. Transitada em julgado, intimem-se as partes sobre o trânsito, sem prazo, promovendo o imediato arquivamento dos autos com as cautelas necessárias. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
