Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial, para declarar a inexigibilidade das dívidas oriundas das compras contestadas por Jaqueline Rosa (realizadas no dia 22/10/2025, nos valores de R$ 4.950,00 R$ 4.834,98, R$ 4.770,00, R$ 4.500,00, R$ 4.400,00 e R$ 4.200,00), condenando o réu, Banco do Brasil S.A., a ressarcir os valores que já tenham sido adimplidos pela demandante relativamente às compras declaradas inexigíveis nesta sentença. Da data de cada desembolso até a citação, incidirá exclusivamente correção monetária pelo IPCA, visando à mera recomposição do valor da moeda. A partir da citação, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, índice que abrange, de forma unificada, a atualização monetária e os juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, em observância à tese firmada no Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça e à redação atual do art. 406 do Código Civil (Lei n. 14.905/2024). Para os valores adimplidos no curso do processo, incidirá exclusivamente a Taxa Selic a partir de cada desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa (correspondente ao valor atualizado da dívida declarada inexigível), ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria decidida, sem demonstrar concretamente vícios que autorizam o cabimento do referido recurso, estará sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.