Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 609 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por herdeiros do segurado falecido, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de indenização securitária vinculada a crédito rural, com destinação à quitação do débito junto ao Banco do Brasil, além de fixar danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se os herdeiros possuem legitimidade ativa em seguro prestamista; (iii) determinar se é válida a negativa de cobertura por doença preexistente sem prova de má-fé; (iv) verificar a existência de dano moral e o termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias quando o conjunto probatório é suficiente, não se configurando cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo. A sentença apresenta fundamentação adequada ao enfrentar as questões essenciais, não se caracterizando nulidade por ausência de motivação. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, pois a negativa de cobertura repercute diretamente em sua esfera jurídica, ainda que o pagamento se destine ao credor. A seguradora não pode recusar cobertura por doença preexistente sem comprovar a má-fé do segurado ou sem ter exigido exames médicos prévios, conforme a Súmula 609 do STJ. A mera existência de doença anterior não afasta o direito à indenização, sendo indispensável a prova de omissão dolosa, ônus que incumbe à seguradora. O inadimplemento contratual decorrente da negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral, ausente demonstração de violação a direitos da personalidade. A correção monetária incide desde a contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ, por se tratar de recomposição do valor da moeda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros do segurado possuem legitimidade para pleitear indenização securitária em seguro prestamista quando a negativa de cobertura repercute em sua esfera jurídica. 2. A seguradora não pode negar cobertura por doença preexistente sem exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável sem demonstração de lesão a direitos da personalidade. 4. A correção monetária em contratos de seguro incide desde a contratação da apólice. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 371 e 489; CC, arts. 765 e 766. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, Súmula 632; TJRO, Apelação Cível nº 7002458-97.2024.8.22.0014, Rel. Des. José Antonio Robles j. 18/03/2025; TJRO, Apelação Cível nº 7074071-27.2021.8.22.0001, Gab. Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, j. 15/04/2025.