Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, fundamentada em cédula de crédito bancário. A parte agravante alegou nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ilegalidade na cobrança de encargos contratuais após o ajuizamento da demanda e ilegitimidade ativa da exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de análise das matérias arguidas em exceção de pré-executividade; (ii) a iliquidez do título e a ilegalidade dos encargos aplicados; (iii) a ilegitimidade da parte exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir a liquidez e certeza do título, pois tais questões demandam dilação probatória, inadequada para essa via processual.
2. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e a alegação de excesso de execução deveria ter sido objeto de embargos à execução.
3. A ilegitimidade ativa da cessionária não se sustenta, pois a exequente regularizou a cessão de crédito, abrangendo todos os devedores, conforme o art. 778, §1º, III, do CPC.
4. Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, conforme jurisprudência do STJ, não se limitando à data de ajuizamento da ação, em respeito ao princípio pacta sunt servanda e ao art. 397 do CC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.