Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000227-11.2026.8.17.2950 AUTOR(A): PAULO DOMINGOS DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Cobrança Indevida de Taxas, Tarifas e Serviços Bancários movida por PAULO DOMINGOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese: a) que recebeu crédito de empréstimo junto à instituição financeira ré e, após, um débito no valor de R$ 325,32 (trezentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos); b) o desconto é relativo à suposta contratação de “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”, produto/serviço que a parte autora nem ao menos sabe do que se trata, acreditando na configuração de venda casa com o empréstimo. Juntou extrato bancário (id. 235389397). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 239546744). Em sede preliminar, arguiu: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) ausência de interesse de agir; c) incompetência absoluta do juizado especial. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças relativas ao seguro prestamista voluntariamente contratado no canal de atendimento do banco, a regularidade da prestação dos serviços, a ausência de ato ilícito, bem como o descabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. Juntou extratos bancários (id. 239546747) e telas sistêmicas detalhando o trâmite da contratação do seguro (ids. 239546748 e 239546749). Houve réplica pela parte autora (id. 241885814), na qual rebateu as preliminares e requereu a aplicação da súmula nº 132 do TJPE. Instadas as partes sobre a especificação de provas, o réu requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do autor (id. 243922244). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (id. 244674422). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faço a análise das preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, AFASTO-A, isso porque o réu não trouxe prova documental capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, de modo que mantenho o benefício. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, AFASTO-A. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) assegura o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa. A própria contestação oferecida, combatendo o mérito, configura a pretensão resistida e o interesse processual. Quanto à preliminar de incompetência absoluta do juizado especial, AFASTO-A. Suscita o requerido a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa. Trata-se de preliminar manifestamente descabida, uma vez que a presente ação não tramita perante Juizado Especial Cível, em Vara Única, de competência plena e cumulativa. Passo à análise do pedido de produção probatória formulado pela parte ré. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral para depoimento pessoal do autor. Na esteira do art. 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir fundamentadamente as diligências inúteis ou meramente protelatórias ao julgamento da lide. No caso dos autos, tratando-se de discussão sobre a legalidade de descontos efetuados por instituição bancária, a matéria é preponderantemente de direito e a prova da regularidade da contratação é estritamente documental. Incumbe ao fornecedor do serviço o ônus de apresentar o contrato formal subscrito pelo consumidor ou os registros válidos que demonstrem a manifestação de vontade. A tomada do depoimento pessoal do consumidor em nada supriria a inexistência do instrumento contratual nos autos, revelando-se diligência inócua Do Mérito A causa comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a dilação probatória. A relação jurídica posta em exame é nitidamente de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à validade da contratação de Seguro Prestamista vinculado a contrato de empréstimo formulado pelo autor junto à instituição financeira ré e à ocorrência de prática abusiva consubstanciada em venda casada. A matéria atinente à contratação de seguro prestamista em operações bancárias de mútuo foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, que fixou a seguinte tese vinculante: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro desde que com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada." O Superior Tribunal de Justiça pacificou que, para além da liberdade de escolha da seguradora, é imprescindível que a opção pela própria contratação do seguro seja faculdade expressa, transparente e destacada oferecida ao consumidor, sob pena de configurar venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Compulsando os documentos carreados aos autos pelo réu, verifica-se que sequer houve a juntada do documento de contratação. Assim, o réu nada trouxe junto à peça defensiva que fortalecesse sua versão dos fatos. Desse modo, reputo como não apresentado qualquer documento que comprove a contratação. Convém lembrar, pela escada ponteana sobre negócio jurídico, que a ausência de manifestação da vontade induz ao reconhecimento da inexistência da relação discutida, situação que ocorre nestes autos. Sobre o tema, veja-se Súmula 132 deste Tribunal de Justiça Pernambucano: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Assim, analisando a ausência de documentos da parte requerida, percebe-se, pela regra aplicável à espécie em matéria de ônus da prova, que não logrou êxito na comprovação de fato impeditivo/extintivo ou resolutivo ao direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial é o caminho processualmente indicado ao caso em análise. Como se percebe dos autos, trata-se de contratações em que se requer o reconhecimento de inexistência da relação jurídica discutida e, ausente qualquer documentação que comprove a contratação do serviço, entendo pela inexistência da relação jurídica com a consequente necessidade de recomposição do patrimônio da parte autora lesada. Como já dito: reconheço a inexistência da relação jurídica que ensejou o desconto nomeado como “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”. Com relação ao dano moral, entendo pelo seu INDEFERIMENTO. Os danos morais se caracterizam como os decorrentes de violações aos direitos da personalidade, não necessariamente ligados à dor, sofrimento e tristeza eventualmente decorrentes do evento danoso. Eles são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, inciso X, e, no âmbito do direito do consumidor, há previsão legal de indenização pelos danos extrapatrimoniais eventualmente causados por força do art. 6º, VI, do CDC. Os requisitos fundamentais de uma ação de indenização por danos morais são os seguintes: ato ilícito, nexo causal e o dano propriamente dito. Tenho que o desconto isolado, ocorrido uma única vez e sem negativação não configura abalo psicológico extraordinário ou de lesão aos direitos da personalidade, a apuração do ilícito resolve-se no plano material, mediante a declaração de nulidade do débito e a restituição do valor descontado. Quanto ao dano material, entendo comprovada a extensão e quantificação do dano através do id. 235389397, razão pela qual considero imperiosa a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não tinham base jurídica para a sua realização considerando a inexistência de contratos, não havendo como se considerar a boa-fé da instituição financeira. Conforme entendimento do STJ, cabe a repetição em dobro nos casos em que a conduta da fornecedora é contrária à boa-fé objetiva e nos casos em que inexiste erro escusável. Diante dos descontos sem qualquer respaldo em negócio jurídico, fica evidenciada a má-fé do banco requerido e, portanto, cabe a devolução em dobro independentemente de modulação de efeitos. Ressalto, contudo, que o valor deverá ser calculado em sede de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que ensejou o desconto nomeado como “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE”; b) CONDENAR o demandado à DEVOLUÇÃO do valor descontado de forma duplicada, na forma do artigo 42 do CDC e, sobre esse valor, incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso, na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43 e 54 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/202, valor que será liquidado em sede de cumprimento de sentença. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), que decaiu tão somente em relação aos danos morais, CONDENAR a parte ré ao pagamento integral das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). No caso de os cálculos executivos não alcançarem o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ficam arbitrados honorários pela sucumbência no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma prevista no art. 85, § 8° do CPC, a fim de resguardar a dignidade da atuação do causídico. No caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada a, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirandiba/PE, data da assinatura eletrônica. Eduarda Bernardino Corrêa Sobral Juíza Substituta
