Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à indenização por danos morais e, em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, fundamentado no inciso I, do artigo 487, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversária, ora fixados, em 10% do valor atribuído à causa, em atenção ao disposto ao § 2º, do artigo 85 do CPC, observada, no entanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)