Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) declarar a inexigibilidade de 50% (cinquenta por cento) dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, que totalizam o valor de R$ 39.200,00, devendo o réu proceder ao cancelamento definitivo das cobranças e encargos correspondentes a essa parcela do débito; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 38.750,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), correspondente a 50% do saldo próprio subtraído via transferências fraudulentas, com correção monetária pela variação do IPCA, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC), pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, salvo disposição contratual em contrário (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, salvo disposição contratual em contrário (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024).? Dada a sucumbência recíproca, as partes arcarão, na proporção de metade para a parte autora e metade para a parte requerida, com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abar
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4004038-48.2025.8.26.0248/SP
AUTOR : RAYMUNDO LUCENA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MARIA GRIZOSTE (OAB SP531061)
ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI (OAB SP437136)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) declarar a inexigibilidade de 50% (cinquenta por cento) dos contratos de empréstimo impugnados na inicial, que totalizam o valor de R$ 39.200,00, devendo o réu proceder ao cancelamento definitivo das cobranças e encargos correspondentes a essa parcela do débito; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 38.750,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), correspondente a 50% do saldo próprio subtraído via transferências fraudulentas, com correção monetária pela variação do IPCA, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC), pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, salvo disposição contratual em contrário (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, salvo disposição contratual em contrário (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024).? Dada a sucumbência recíproca, as partes arcarão, na proporção de metade para a parte autora e metade para a parte requerida, com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes.? Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.? P.I.C.