Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001843-56.2024.8.16.0060 Processo: 0001843-56.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$21.036,40 Autor(s): Francisca da Cruz Réu(s): SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em Dobro c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada movida por Francisca da Cruz em face do Banco Bradesco S/A e de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. Em síntese, a autora, beneficiária de pensão por morte paga pelo INSS, alega que passou a sofrer descontos indevidos e não autorizados em sua conta bancária a favor do réu Clube Sebraseg, referentes a serviço/seguro jamais contratado. Aponta ter havido cobranças no valor de R$ 74,90 em 02/12/2022; de R$ 59,90 nos dias 03/01/2023, 03/02/2023, 02/03/2023 e 04/04/2023; de R$ 49,90 em 10/04/2023; e de R$ 76,90 nas datas de 04/04/2023 e 03/05/2023, totalizando R$ 518,20 em reduções indevidas do seu benefício de subsistência. Sustenta a ilicitude das cobranças, a nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil objetiva das rés e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão imediata das cobranças e descontos indevidos sob pena de multa coercitiva, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, a declaração de inexistência do débito/relação contratual entre as partes, condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (perfazendo a quantia inicial de R$ 1.036,40), acrescida de juros e correção monetária, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em R$20.000,00, bem como a condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos do seq. 1.2 ao seq. 1.16. Determinada emenda no seq. 12.1. Emenda do seq. 16.2 ao seq. 16.9 e seq. 21. Recebimento da inicial no seq. 23. Comunicação de acordo no seq. 39. Homologação do acordo celebrado entre a autora e BANCO BRADESCO S.A. no seq. 41. Contestação da SEBRASEG no seq. 48.1. com juntada de documentos do seq. 48.2 ao seq. 48.7. Alegou em sede de preliminares a ocorrência de possível advocacia predatória e abuso do direito de recorrer ao Judiciário, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, sustentou a regularidade e validade da contratação do "Clube de Benefícios" mediante assinatura física da autora em instrumento contratual, atendendo a todos os requisitos do art. 104 do Código Civil, aos princípios da liberdade de formas (art. 107 do CC), da informação (art. 6º, III, do CDC) e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC), ressaltando que a discordância autoral viola o princípio do venire contra factum proprium. Afirmou a inexistência de dano material ou dever de restituir valores em razão da licitude dos descontos, sublinhando que a repetição do indébito em dobro exige a demonstração inequívoca de má-fé, ausente no caso. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais ante o exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ou, subsidiariamente, a ocorrência de mero aborrecimento, pugnando pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em eventual fixação. Por fim, manifestou-se contrária à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Requereu a improcedência total dos pedidos da exordial. Audiência de tentativa de conciliação no seq. 49. Impugnação à contestação no seq. 51. Intimadas, apenas a autora especificou provas no seq. 55 (pericial e oral). Decisão saneadora no seq. 58, tendo sido afastadas todas as preliminares. Deferida a prova pericial a ser arcada pela ré. Proposta de honorários no seq. 73. Intimadas as partes, deixaram decorrer o prazo em branco (seq. 77 e 78). Homologação da conta dos honorários no seq. 80. Determinada intimação da ré para recolhimento dos honorários (seq. 86), tendo esta preferido permanecer inerte (seq. 89). Declarada a preclusão da prova pericial no seq. 91. Nova determinação de intimação no seq. 96, tendo novamente a ré optado em permanecer inerte (seq. 96). Indeferida a produção da prova oral no seq. 98 e anunciado a julgamento antecipado. Informações da autora quanto a quitação do acordo formulado com o réu Banco Bradesco S.A. (seq. 101.1.). Extinção a ação em relação ao banco Bradesco S.A. no seq. 105.1. Interposição de agravo de instrumento pela autora no seq. 120. Manutenção da decisão no seq. 122. Acórdão do agravo de instrumento no seq. 127, cujo recurso não foi conhecido. Alegações finais da autora no seq. 131.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais preliminares e estando o feito instruído, passo a prolação da sentença. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL No mérito os pedidos são procedentes. Primeiramente esclareço que o argumento utilizado para fundamentar a decisão independe da alegação da parte, eis que o Juiz firma seu convencimento com base no conjunto probatório formado ao término da instrução e não com base no que foi alegado pelas partes, na forma do artigo 371 do CPC. Cabe ao Julgador formar sua convicção e fundamentar a decisão nos autos. A petição inicial delimita o objeto da lide, mas não limita as razões do convencimento do Julgador, que se vinculam às provas produzidas no feito. Ainda, ressalto que a sentença não deve se limitar as teses defensivas que foram alegadas, pois a ratio decidendi decorre do que foi produzido durante a instrução e não do que foi alegado como tese. Basicamente alega a autora que não realizou negócio jurídico com a ré (não contratou, solicitou ou autorizou qualquer serviço), motivo pelo qual são indevidas as cobranças/descontos relativas ao produto “Clube Sebraseg” (referentes a serviço/seguro jamais contratados, com cobranças no valor de R$ 74,90 em 02/12/2022; de R$ 59,90 nos dias 03/01/2023, 03/02/2023, 02/03/2023 e 04/04/2023; de R$ 49,90 em 10/04/2023; e de R$ 76,90 nas datas de 04/04/2023 e 03/05/2023, totalizando R$ 518,20 em reduções indevidas do seu benefício de subsistência), devendo o réu ser condenado a não mais as realizar, ao pagamento de indenização pelo cometimento de danos imateriais, bem como a devolução em dobro do que foi eventualmente cobrado. Do feito se observa que o cerne da discussão paira sobre a efetiva contratação entre as partes que desse azo às cobranças do mencionado produto. Como destacado alhures, competiria ao réu simplesmente juntar o contrato assinado pela autora. Apesar da juntada do contrato, a autora negou que o assinou, tanto que requereu a produção da prova pericial para confrontação das assinaturas. Conforme destacado na fundamentação, o réu simplesmente optou em não acatar as determinações judiciais, tanto que declarada preclusa a prova pericial. Entendo que a responsabilidade de provar a veracidade era da ré (art. 429, II, do CPC). Diante da preclusão da prova pericial por inadimplemento dos honorários, a inexistência da relação jurídica é corolário lógico. Aliado a isso, sem a prova técnica, não há como afirmar com certeza que a assinatura aposta no contrato seja a mesma da autora. Ou seja, ao suscitar a inexistência de relação jurídica e impugnar formalmente a veracidade da assinatura constante do documento de "Autorização para Débito Automático" apresentado pela ré SEBRASEG (seq. 48.6), a parte autora atraiu a incidência da regra prevista no art. 429, II, do CPC. Nos termos do referido dispositivo legal, quando a autenticidade de documento particular for impugnada, o ônus da prova cumpre à parte que o produziu nos autos. Trata-se de regra especial de distribuição do ônus probatório que se sobrepõe à regra geral do artigo 373 do CPC e independe da inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a presunção de veracidade da assinatura não se estabelece enquanto não provada a sua autenticidade. Nessa toada, competia exclusivamente à ré demonstrar a idoneidade da pactuação e a autenticidade do consentimento atribuído à autora. Tanto é que foi proferida decisão saneadora (seq. 58) deferindo a realização de prova pericial grafotécnica e atribuindo à ré o custeio dos honorários periciais. Ocorre que a requerida, mesmo devidamente intimada para efetuar o depósito dos honorários periciais homologados, optou por permanecer inerte (seq. 89 e seq. 96), ensejando a decretação da preclusão da prova pericial (mov. 91). A inércia deliberada da ré em custear a perícia grafotécnica implica a assunção dos riscos processuais decorrentes da ausência de prova. Sem o laudo pericial (único meio hábil a certificar a autenticidade da assinatura impugnada), o documento juntado ao seq. 48.6 padece de eficácia probatória frente à autora, devendo ser reputado inexistente o negócio jurídico alegado. Portanto, resta hígida a conclusão de que não houve contratação válida entre as partes, afigurando-se manifestamente ilícitos os débitos efetuados na conta bancária da promovente. Nessa toada, o CDC prevê a responsabilidade objetiva de modo que aquele que exerce atividade de fornecimento de bens e serviços deve responder pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento, sem a necessidade da demonstração da culpa (art. 14 do CDC) e Súmula 297 do STJ. No caso, competiria ao réu comprovar que houve a livre contratação entre as partes. Não o fez. Entretanto, para a configuração do dever de indenizar é indispensável a ocorrência de falha no serviço, de dano (material ou moral) ao consumidor e de nexo de causalidade entre ambos. In casu, observo que restaram devidamente preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO DE VIDA E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002267-04.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 19.04.2017) Dessa forma, a consequência é a declaração da inexistência do contrato e abusividade das cobranças, motivo pelo qual passo ao próximo item. DOS DANOS MATERIAIS Neste ponto, tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, (artigo 373, II do Código de Processo Civil), incumbe ao réu a prova da legítima contratação do serviço que pautou a cobrança ou a comprovação da autorização do cliente, o que não é o caso dos autos. Os documentos juntados, a meu ver, não servem para o intento. Trata-se, ainda, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Assim, como houve cobrança indevida, resta caracterizado o ilícito praticado pelo réu, impondo-se o dever de indenizar (danos materiais), mediante a repetição de indébito. A devolução deverá se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, no montante originário de R$ 518,20, porquanto a cobrança injustificada sem lastro contratual não configura engano justificável. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento na fixação da tese nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS acerca da desnecessidade de demonstração de má-fé para a incidência da restituição em dobro para descontos indevidos Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRIBUIÇÃO ABAMSP. CONSENTIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006065- 83.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.09.2023) No mesmo sentido o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EARESP 676.608/RS E 600.663/RS) sobre a desnecessidade de comprovação do elemento volitivo do fornecedor. Contudo, no tocante à extensão do ressarcimento, cumpre observar que a parte autora celebrou transação homologada nestes autos com o réu Banco Bradesco S.A. (mov. 39.1 e 41), no valor global de R$ 3.500,00. Nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação efetuada com um dos co-devedores solidários aproveita aos demais quanto ao valor pago. Nos termos do art. 844, §3º, do CC: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que vários sejam os interessados. [...] § 3º Se entre um dos co-devedores solidários e o credor for concluída a transação, haverá extinção da dívida quanto aos demais co-devedores, proporcionalmente à quota do devedor que transigiu." Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora (art. 884 do CC), sobre o montante bruto final devido pela ré SEBRASEG (composto pela restituição material em dobro e pela indenização por danos morais será fixado abaixo em R$ 5.000,00, ambos devidamente atualizados com os respectivos consectários legais até a data do cálculo), deverá ser deduzido/abatido o montante de R$3.500,00 quitado pelo banco corréu (igualmente atualizado a partir do seu efetivo pagamento), respondendo a ré SEBRASEG tão somente pelo pagamento do saldo remanescente. DO DANO MORAL e DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica, há que se analisar a ocorrência de danos morais e da respectiva indenização. Pretende a autora a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$20.000,00. Analisando os fatos narrados pela autora e seus pedidos, o acima exposto (ausência de comprovação de contratação), bem como as provas carreadas nos autos, entendo que a pretensão da autora merece parcial acolhida. É inegável que a situação exposta na inicial não pode ser caracterizada como mero dissabor. A autora que recebe benefício previdenciário de baixo valor e é extremamente hipossuficiente, ainda teve que suportar descontos indevidos. Competia a ré as devidas cautelas para não efetuar contratação inexistente e se evitar a cobrança indevida. A privação injustificada de verba alimentar decorrente de conduta negligente do fornecedor caracteriza dano moral "in re ipsa", prescindindo de prova do prejuízo concreto, pois decorre do próprio fato ofensivo à dignidade e à segurança financeira da consumidora. Tenho que a situação não se adequa como mero aborrecimento. Segundo Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil - 16ª Edição 2023. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. E-book. p. 107), “o dano moral estende a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética –, razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade.”. Adverte o autor (2023, p. 113), ainda, que “só se justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado quando há efetiva ocorrência de fato grave e ofensivo. O dano moral nesse caso existirá ‘in re ipsa’, decorrerá inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis ou facti’ que decorre das regras da experiência comum.”. Reputa-se presente, no caso, lesão extrapatrimonial presumida, na esteira do entendimento pacífico do STJ e do TJPR. Diante do exposto acima, inexistente a contratação, consigno que há responsabilidade por parte da ré em indenizar a autora, até porque evidente a culpa (lato sensu). São evidentes os transtornos e dissabores experimentados pela autora, pois se viu cobrada em valores indevidos. Confira o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).QUANTUM VALOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004097-27.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 05.06.2018) Em relação ao quantum indenizatório, há de se ter em vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, sendo balizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a fixação dos danos extrapatrimoniais deve também inibir a repetição de condutas semelhantes no futuro por parte do agente causador do dano, sobretudo em situações nas quais não seja possível a utilização de outro instrumento jurídico que alcance a finalidade de proteção dos direitos da personalidade. Assim, entendo que faz jus, a autora, ao recebimento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. O valor de R$20.000,00 seria excessivo ao caso em tela, até mesmo porque não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ainda, destaco que no caso sigo o parâmetro utilizado pela 8ª Câmara Cível do TJPR, bem como considerei o valor da condenação atribuída em caso análogo nesta Comarca, contendo as mesmas partes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível voltada contra sentença de proferida em ‘ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais’, que reconheceu a irregularidade dos descontos realizados pela Requerida na conta corrente da Autora, a título de contribuição associativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o valor da indenização por danos morais comporta majoração; (ii) qual o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, o que, na hipótese, resulta na sua majoração para R$5.000,00, bem atendendo às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes deste Colegiado em casos análogos.4. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. IV. Dispositivo 5. Apelação cível provida. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002154-66.2023.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 11.08.2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTARES – COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 – COERÊNCIA COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO E COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA – JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, PASSANDO A SER A TAXA SELIC INTEGRAL A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. 2. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL – TERMO INICIAL – ART.398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/STJ – DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC INTEGRAL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001153-51.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.06.2025). Grifei. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, sem sua autorização, por parte da empresa Binclub Serviços de Administração e do Banco Bradesco S/A. A autora requereu a majoração do valor da indenização por danos morais, alegando que o montante é insuficiente para reparar os danos sofridos, alteração dos consectários legais e aumento do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 deve ser majorado em razão de descontos indevidos realizados na conta da apelante, e se os consectários legais e honorários advocatícios devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A apelante sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, sem consentimento, o que caracteriza dano moral.4. O valor fixado pelo juízo de primeiro grau para a indenização foi considerado insuficiente para reparar os danos sofridos pela apelante.5. A indenização foi majorada, considerando a gravidade da situação e precedentes jurisprudenciais.6. Os juros de mora devem incidir desde o primeiro desconto indevido, conforme a jurisprudência.7. Os honorários advocatícios foram majorados, em razão do trabalho realizado pelo advogado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais, fixar os juros de mora e aumentar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em conta corrente, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do dano, podendo ser majorada em situações que envolvam prejuízos significativos à dignidade e ao bem-estar da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, e 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 0002154-66.2023.8.16.0065, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, 0001153-51.2024.8.16.0149, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000209-86.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 15.12.2025). Grifei. Isso porque a quantia pleiteada pela parte dever ser tida por mera sugestão, uma vez que o valor dos danos morais, por não haver critério estritamente legal, devem ser arbitrados pelo Juiz. Observe que a natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tome os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico. Deve-se adotar um critério de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira que, compensando-se a lesão sofrida, não lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso, principalmente quanto a condição financeira da autora; a evidente situação financeira da ré; a continuidade das cobranças; a necessidade de se coibir a reiteração de tal ato ilícito, sem gerar consequentemente o enriquecimento ilícito da autora, entendo por justo a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Destaco ainda o teor da Súmula 326 que indica que: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., bem como a inexigibilidade dos débitos/descontos impugnados na exordial; b) CONDENAR a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. à restituição, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, no montante originário de R$518,20 (resultando em R$ 1.036,40), acrescido exclusivamente da taxa SELIC a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ c/c art. 3º da EC nº 113/2021), a qual engloba juros de mora e atualização monetária; c) CONDENAR a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido exclusivamente da taxa SELIC a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 3º da EC nº 113/2021), ressalvada a vedação à cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros; d) DETERMINAR que, sobre o montante total apurado na condenação da ré SEBRASEG (soma dos valores definidos nos itens "b" e "c", atualizados até a data do cálculo de liquidação), seja efetuado o abatimento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pago pelo corréu BANCO BRADESCO S.A. no acordo homologado ao seq. 41 (art. 844, § 3º, do Código Civil) — atualizado monetariamente pela SELIC a partir da data do seu efetivo pagamento —, respondendo a ré SEBRASEG tão somente pelo saldo remanescente. Em razão da sucumbência, condeno a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito
