Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos contratos de empréstimo nº 499714742 (no valor de R$ 29.663,11) e nº 499749363 (no valor de R$ 3.934,38), bem como de todos os encargos deles decorrentes; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente transferidos via PIX, totalizando R$ 63.974,54 (referente ao dobro de R$ 31.987,27). Sobre o valor incidirá a taxa SELIC a partir de cada desembolso indevido; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a partir da data desta sentença, englobando juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ; d) CONCEDER a tutela de urgência em caráter definitivo, determinando que o réu cancele os contratos declarados nulos e se abstenha de efetuar qualquer cobrança a eles vinculada, bem como se abstenha de incluir ou mantenha excluído o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em relação aos débitos ora discutidos, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência, que recai integralmente sobre a parte requerida (Súmula 326 do STJ), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.