Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A RESIDÊNCIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEXO CAUSAL ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA INDIVIDUAL QUE NÃO PERMITIU ESTABELECER RELAÇÃO CAUSAL SEGURA ENTRE OS SINTOMAS RELATADOS E A ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMBARGADA. ANTERIOR ACÓRDÃO ANULATÓRIO QUE NÃO IMPÔS PRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo autor, mantendo a sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa do ramo de fertilizantes, por alegada exposição à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR. 1.2 O embargante sustentou, em síntese, a existência de contradição e omissão quanto à alegada preclusão da discussão sobre a prova de sua residência no Distrito de Alexandra, omissão quanto ao nexo causal específico entre os sintomas alegados e a atividade industrial desenvolvida pela embargada, e omissão quanto à existência de coisa julgada relativa a anterior acórdão que anulara sentença precedente e determinara a reabertura da instrução processual, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se houve contradição ou omissão quanto à preclusão da discussão sobre a prova de residência do embargante no Distrito de Alexandra e à distribuição do ônus probatório correspondente; (ii) se houve omissão quanto à alegada reabertura indevida da contestação em razão da determinação de complementação probatória mediante memorial descritivo ou mapa; (iii) se houve omissão quanto ao nexo causal específico entre os sintomas alegados e a atividade industrial desenvolvida pela embargada; e (iv) se houve omissão quanto à alegada violação à autoridade do anterior acórdão anulatório proferido por esta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre proposições inconciliáveis constantes da própria decisão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação que a parte atribui às provas, à legislação ou aos precedentes que reputa aplicáveis. 3.2 Não há contradição ou omissão quanto à alegada preclusão da discussão sobre a residência do embargante. Ainda que se admita como incontroverso o endereço residencial por ele declarado, tal circunstância não comprova, por si só, que o imóvel se encontrava inserido na fração do Distrito de Alexandra efetivamente atingida pelos poluentes atmosféricos, elemento relevante à demonstração da exposição pessoal alegada. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e registrou, ainda, que o autor declinou da produção da prova determinada pelo Juízo para esclarecer especificamente a localização do imóvel em relação à área afetada. 3.3 A determinação de complementação probatória, mediante memorial descritivo ou mapa, para fins de comprovação do endereço residencial, insere-se nos poderes instrutórios do magistrado como destinatário da prova, não configurando reabertura da contestação nem autorização para inovação defensiva, sendo a manifestação da parte adversa sobre eventual documento juntado mera decorrência do contraditório processual. 3.4 A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, mas não prescinde da demonstração do dano e do nexo de causalidade específico entre a atividade poluidora e os prejuízos extrapatrimoniais alegados pela parte autora em ação individual. 3.5 Não há omissão quanto ao nexo causal específico. A perícia médica individual realizada nos autos foi examinada de forma expressa e fundamentada no acórdão embargado, que concluiu pela impossibilidade de se estabelecer relação causal segura entre os sintomas relatados pelo autor e a atividade industrial desenvolvida pela embargada. 3.6 O acórdão embargado não estabeleceu a existência de lesões permanentes ou sequelas como requisito para a configuração do dano moral individual. A referência constante do laudo pericial à ausência de lesões atuais ou sinais de sequelas constitui apenas elemento da avaliação técnica realizada no caso concreto. O fundamento do julgamento reside na ausência de comprovação individualizada do dano moral e do nexo causal específico, cuja demonstração não é dispensada pelo reconhecimento do dano ambiental coletivo em Ação Civil Pública. 3.7 Não há omissão quanto à alegada violação à autoridade do anterior acórdão anulatório. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que assentou não ter o julgado anterior imposto a produção obrigatória de prova oral, tendo o Juízo de origem, após regular reabertura da instrução, concluído fundamentadamente pela desnecessidade de tal prova, à luz dos poderes instrutórios previstos no art. 370 do Código de Processo Civil. 3.8 Os precedentes invocados pela parte embargante, oriundos de outros processos, com partes e contextos probatórios próprios, não possuem eficácia vinculante e não evidenciam vício de integração no acórdão embargado, configurando, quando muito, divergência jurisprudencial externa, circunstância insuficiente para justificar a integração ou a modificação do julgado em sede de embargos de declaração. 3.9 Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há falar em atribuição de efeitos infringentes. A finalidade de prequestionamento tampouco autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicando-se, quanto às matérias suscitadas, o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão colegiado e pretensão de rediscussão do mérito da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não se confundindo com divergência entre a conclusão adotada e a interpretação da parte acerca das provas, da legislação ou dos precedentes invocados. 2. O reconhecimento de dano ambiental coletivo em Ação Civil Pública não dispensa, em ação individual indenizatória, a comprovação concreta do dano moral pessoalmente suportado e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os prejuízos alegados. 3. A referência pericial à ausência de lesões atuais ou sequelas não equivale à instituição de requisito de permanência das lesões para o reconhecimento do dano moral, servindo apenas como elemento técnico de avaliação do caso concreto. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 225, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 370, caput e parágrafo único, 373, incisos I e II, 374, incisos III e IV, 437, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC nº 827.911/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2023, DJe 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.161.641/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.593.777/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TJPR, IAC nº 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. p/ Acórdão Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, Apelação Cível nº 0001119-93.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000700-73.2011.8.16.0129, Rel. Desa. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001095-65.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000953-61.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000273-76.2011.8.16.0129, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração nº 0004426-30.2026.8.16.0129, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração nº 0007173-50.2026.8.16.0129 ED, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça; TJPR, 10ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0022042-19.2023.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 02.10.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0029182-44.2023.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0001426-68.2025.8.16.0125, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0002733-08.2026.8.16.0033, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.06.2026.