Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO AVISTADOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para atribuir à parte autora o ônus da prova quanto aos saques realizados mediante crédito em conta e pagamento por folha de pagamento, mantendo a legitimidade passiva da instituição financeira, a competência da Justiça Estadual e a incidência do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à natureza da causa de pedir, à incidência do Tema 1.150 do STJ, à legitimidade da União e à competência da Justiça Federal; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União; (iii) verificar se houve omissão ou contradição quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor na administração da conta vinculada ao PASEP; e (iv) determinar se o acórdão deixou de enfrentar a aplicação do Tema 1.300 do STJ e a distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O acórdão embargado enfrentou expressamente a causa de pedir, assentando que a demanda não questiona os critérios normativos ou os índices oficiais definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas atribui ao Banco do Brasil falha na administração da conta individual, hipótese abrangida pelo Tema 1.150 do STJ. 4.A pretensão de modificar a conclusão acerca da causa de pedir e do alcance do Tema 1.150 do STJ configura rediscussão da matéria decidida, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.O acórdão examinou expressamente a inclusão da União e a competência da Justiça Federal, concluindo pela inexistência de interesse jurídico direto da União na controvérsia, razão pela qual não se aplica o art. 114 do CPC nem se desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 6.A incidência do Código de Defesa do Consumidor foi expressamente fundamentada nas atribuições do Banco do Brasil de manter as contas individuais dos participantes do PASEP, creditar parcelas e benefícios, processar solicitações de saque e efetuar os respectivos pagamentos, enquadrando a instituição como fornecedora e a parte autora como consumidora. 7.O acórdão aplicou expressamente o Tema 1.300 do STJ ao atribuir à parte autora o ônus de comprovar os saques realizados mediante crédito em conta e pagamento por folha de pagamento e ao Banco do Brasil o ônus de demonstrar a regularidade dos saques efetuados em guichê de caixa. 8.Questões relativas à futura produção e valoração de prova pericial ou à identificação de lançamentos individualizados não constituem objeto imediato do agravo de instrumento e, portanto, não caracterizam omissão do acórdão embargado. 9.O prequestionamento não exige menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando a questão jurídica foi suficientemente apreciada, sendo desnecessário acolher embargos de declaração sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 10.Ausente intuito manifestamente protelatório, não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no CC nº 216.277/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 12.08.2026, DJEN 18.08.2026; STF, Ação Rescisória nº 1.300, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão; TJPR, EDcl no AI nº 0055459-63.2023.8.16.0000 [0006246-88.2023.8.16.0000/1], Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29.01.2024.