Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0800956-24.2026.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): DAMIAO PAULINO DOS SANTOS Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada por DAMIÃO PAULINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos da petição inicial (ID 159646364). Narra a parte promovente que é pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução escolar, recebendo mensalmente seus proventos previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social na conta corrente nº 7.159-5, agência 0793, de titularidade mantida junto à instituição ré. Sustenta que foi surpreendido com sucessivos descontos sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", totalizando a quantia histórica de R$ 997,00, sem que tenha pactuado ou expressado consentimento prévio e informado para a contratação de limite de crédito especial ou cheque especial, apontando abusividade na exigência e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Em virtude dessas cobranças, instruiu a exordial com comprovação de prévio requerimento administrativo formalizado em 14/05/2026 (ID 159646367), sem obtenção de resposta resolutiva. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a declaração de inexistência e nulidade da contratação do limite de crédito com a imposição de obrigação de fazer consistente na conversão da conta corrente para modalidade de conta-benefício isenta de tarifas e encargos sob cominação de multa diária, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.994,00, além dos valores vincendos, bem como a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 159646364). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao autor pela decisão inaugural, oportunidade na qual foi determinada a citação da instituição bancária promovida (ID 160205918, Mov. 336306302). Regularmente citado por carta (ID 160228856), o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 161729244 e ID 161729245). Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial em razão de suposta postulação genérica, a ausência de interesse de agir decorrente da falta de pretensão resistida na esfera administrativa, a incidência do dever da parte em mitigar suas perdas pelo princípio do duty to mitigate the loss, a existência de irregularidades no comprovante de endereço por estar em nome de terceiro e defeito de representação pela apresentação de procuração genérica. No mérito, defendeu a plena legalidade das cobranças realizadas, sustentando que os lançamentos decorreram do regular funcionamento da conta e da efetiva utilização pelo correntista do crédito rotativo disponibilizado, com expressa anuência conferida em 10/08/2015 mediante Ficha-Proposta e Termo de Adesão assinados pelo titular (ID 161729248). Invocou a possibilidade de percepção de juros remuneratórios pela disponibilização de capital alheio com fulcro no artigo 591 do Código Civil, a licitude da capitalização de encargos e a inexistência de ato ilícito apto a deflagrar o dever de indenizar danos morais. Por fim, rechaçou a dobra da repetição do indébito por ausência de má-fé e pleiteou a adoção da Taxa Selic para a hipótese de condenação subsidiária, pugnando pela improcedência total dos pleitos autorais (ID 161729245). Acostou atos constitutivos, procuração, extratos bancários e formulário de adesão (ID 161729246 a ID 161732899). A parte autora ofertou impugnação à contestação (ID 163670073), oportunidade em que rebateu todas as preliminares processuais e reafirmou a tese de ausência de consentimento esclarecido quanto ao crédito rotativo. Salientou a sua condição de pessoa idosa hipervulnerável, sustentou a ocorrência de venda casada decorrente da vinculação de limite especial à abertura da conta de proventos e asseverou que o ingresso no cheque especial se deu em razão da dedução unilateral de tarifas e outros lançamentos bancários indevidos, requerendo o julgamento integralmente procedente dos pedidos da inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 163798993), a instituição bancária requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do demandante (ID 164172501). A parte autora, a seu turno, manifestou desinteresse na produção de provas adicionais e requereu o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 164427131). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 1. Análise e Rejeição das Preliminares Defensivas O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os elementos probatórios documentais constantes dos autos são suficientes para a elucidação das questões fáticas e de direito debatidas. O pleito formulado pelo réu visando à designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora (ID 164172501) deve ser indeferido, uma vez que a solução da controvérsia reside estritamente no exame dos instrumentos contratuais e dos extratos da conta bancária, tornando inócua a dilação pretendida perante o acervo documental já produzido. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial deduzida pelo banco promovido ao argumento de postulação genérica e carente de lastro probatório (ID 161729245). Da simples leitura da exordial, infere-se que a petição inicial atende com clareza aos requisitos dispostos no artigo 319 do Código de Processo Civil e no artigo 320 do mesmo diploma processual (ID 159646364). A parte autora delimitou a causa de pedir próxima e remota, individualizou os descontos sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", indicou os valores descontados e juntou planilha analítica demonstrando o montante controvertido (ID 159646365). A pretensão foi formulada de maneira certa e determinada, assegurando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela instituição ré, que contestou especificamente todos os capítulos da demanda, inexistindo qualquer prejuízo formal. Rejeita-se, do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse de agir sob o pretexto de ausência de requerimento administrativo ou de pretensão resistida (ID 161729245). A documentação instrutória evidencia que a parte autora encaminhou comunicação prévia por correio eletrônico em 14/05/2026, com qualificação e indicação da agência e conta, requerendo a cessação das cobranças impugnadas e a exibição dos contratos (ID 159646367), sem que tenha recebido atendimento da demandada. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio não impõe o prévio esgotamento ou requerimento na via administrativa como condição indispensável para a postulação perante o Poder Judiciário em litígios dessa natureza, por força do princípio fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A própria resistência de mérito oposta pela instituição bancária em sua contestação confirma a existência de pretensão resistida e o consequente binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Tampouco subsiste a alegação de irregularidade no comprovante de endereço da parte autora (ID 161729245). A fatura de consumo de energia elétrica anexada aos autos encontra-se em nome de Luzinete Araújo dos Santos (ID 159646366, p. 4), constando expressamente a referência ao promovente e vindo acompanhada de certidão de casamento e de declaração de residência firmada pelo titular com indicação do domicílio e assunção das cominações legais (ID 159646366, p. 8 e 9). Essa documentação é plenamente idônea para comprovar a fixação de residência no município de Dona Inês/PB, abrangido pela competência territorial da Comarca de Belém, constituindo formalismo desproporcional exigir que as faturas de consumo estejam emitidas exclusivamente em nome próprio do cônjuge. Não colhe êxito a preliminar de defeito na representação processual levantada sob a alegação de procuração excessivamente genérica (ID 161729245). O instrumento de mandato colacionado (ID 159646366, p. 1 e 2) qualifica integralmente o outorgante e os causídicos constituídos, estabelece a cláusula ad judicia et extra e outorga poderes gerais para o foro aptos à propositura da demanda, em fiel observância ao artigo 105 do Código de Processo Civil. Por fim, afasta-se a invocação do dever de mitigar o próprio prejuízo, decorrente do postulado do duty to mitigate the loss, suscitado pelo banco réu para tentar obstar a pretensão autoral em virtude do tempo decorrido até a propositura da ação (ID 161729245). O direito de demandar a reparação de desfalques patrimoniais submete-se aos prazos prescricionais legais. Não se pode exigir de pessoa idosa e de parcos conhecimentos operacionais o dever de identificar de plano e neutralizar descontos sucessivos de débitos bancários, transferindo para o consumidor hipossuficiente a responsabilidade por práticas reiteradas que cabem primordialmente ao fornecedor evitar no gerenciamento de suas atividades. Rejeitadas todas as preliminares, impõe-se o ingresso no mérito. 2. Análise da Relação Jurídica e do Instrumento Contratual A controvérsia de mérito reside na regularidade dos descontos mensais efetuados na conta corrente nº 7.159-5, agência 0793, de titularidade da parte autora, identificados sob a denominação "Encargos Limite de Cred" (ID 159646368 e ID 161732899). A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, regendo-se pelos postulados protetivos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a perfeita subsunção dos litigantes aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços bancários, consoante enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Com a finalidade de comprovar a legitimidade dos lançamentos, a instituição bancária ré acostou aos autos a Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física e o Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física Bradesco Expresso, datados de 10/08/2015 e formalizados perante o correspondente bancário Amauri Franco de Melo (ID 161729248, p. 1 e 7). O exame desses instrumentos demonstra que o negócio jurídico originário teve como escopo a abertura de conta de depósito com a finalidade precípua de propiciar o crédito de benefício previdenciário auferido pelo autor junto ao INSS (auxílio-doença NB 610.889.940-2), conforme comprova a respectiva autorização de crédito de benefício e a carta de concessão previdenciária que instruiu a avença (ID 161729248, p. 7 e 11). A conta bancária foi estabelecida e mantida precipuamente como instrumento para movimentação de proventos previdenciários de caráter alimentar, indispensáveis para a sobrevivência digna do autor (ID 159646366, p. 3, e ID 161729248, p. 3). Em contratos celebrados para o acolhimento de verbas de subsistência de beneficiários do INSS, recai sobre a instituição financeira dever rigoroso de observância da transparência e da adequação dos serviços ofertados, evitando a inserção de produtos que desnaturem a segurança financeira do consumidor hipervulnerável. No Termo de Adesão a Produtos e Serviços apresentado pelo banco (ID 161729248, p. 7), verifica-se a indicação de concessão de limite no valor de R$ 200,00. Todavia, os campos destinados à especificação da taxa de juros remuneratórios mensal e anual restaram em branco, sem o preenchimento de índices ou percentuais aplicáveis, prevendo-se apenas que o Custo Efetivo Total seria variável conforme regulamento. O formulário limitou-se a remeter o consumidor a cláusulas de regulamento geral registrado em cartório de títulos e documentos de outra localidade. Essa sistemática viola os deveres anexos de conduta impostos pela boa-fé objetiva, notadamente o direito básico à informação prévia, clara e adequada assegurado pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além dos mandamentos do artigo 52 do mesmo diploma legal. O limite de cheque especial consiste em modalidade de mútuo rotativo com encargos expressivos e capitalização periódica. A inclusão genérica desse serviço em formulário padronizado de abertura de conta de benefício, desacompanhada da individualização das taxas e do custo efetivo da operação, impede o consumidor de compreender a extensão dos riscos e a onerosidade do crédito, retirando a eficácia impositiva da cláusula contratual em relação aos encargos dele decorrentes. 3. Análise da Assinatura e dos Elementos de Validação No que tange aos aspectos formais do documento apresentado pela parte ré, constata-se a aposição de assinatura física manual sob o nome "Damião Paulino dos Santos" nas páginas integrantes da Ficha-Proposta e do Termo de Adesão (ID 161729248, p. 1, 4, 7 e 8). Em comparação visual com os documentos de identificação civil trazidos aos autos, em especial a cédula de identidade RG nº 09.284.215 SSP/PB e a identificação do Instituto de Polícia Científica (ID 159646366, p. 3, e ID 161729248, p. 9), observa-se correspondência morfológica aparente, não tendo a parte autora arguido falsidade material da assinatura nem formulado pedido de realização de perícia grafotécnica. A contratação questionada ocorreu inteiramente em suporte de papel físico no ano de 2015, inexistindo no caso qualquer elemento de validação tecnológica, tais como assinatura digital certificada, biometria facial, rastreamento de protocolo eletrônico, coordenadas de geolocalização, dados de endereço de IP ou gravações em áudio e vídeo do momento do ajuste. A prova da manifestação volitiva apoia-se unicamente no formulário impresso preenchido pelo correspondente bancário e subscrito pelo titular. Nesse cenário, impõe-se distinguir a higidez formal da assinatura aposta no formulário da regularidade substantiva da contratação do limite de crédito rotativo. A existência da assinatura manual demonstra a adesão física do autor à abertura da conta de depósitos destinada a acolher o benefício do INSS. Contudo, essa constatação gráfica externa não é suficiente para demonstrar que o contratante emitiu consentimento livre, consciente e plenamente esclarecido para aderir a um produto acessório de crédito especial oneroso. A ficha cadastral preenchida pelo próprio preposto da instituição financeira consignou expressamente que o autor possui grau de escolaridade limitado ao ensino fundamental incompleto (ID 161729248, p. 3). Diante de consumidor em inequívoca condição de hipervulnerabilidade, a aposição mecânica de assinatura em formulário que conjuga abertura de conta e adesão padronizada a limite de crédito, sem o preenchimento das condições financeiras da operação, revela falha grave no dever de esclarecimento. A assinatura física confere autenticidade ao ato de abertura da conta, mas não convalida a imposição reflexa de crédito rotativo cuja sistemática de encargos permaneceu inacessível ao discernimento do aderente, afastando a exigibilidade dos débitos correlatos. 4. Enquadramento na Legislação Estadual da Paraíba A parte autora invocou na petição inicial a incidência da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, sustentando que a contratação de operações de crédito por pessoas idosas exige obrigatoriamente a disponibilização em meio físico e a coleta de assinatura manual, sob pena de nulidade absoluta do negócio jurídico (ID 159646364, p. 12 e 13). Ao examinar o campo de incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, verifica-se que o diploma normativo tem como escopo a proteção específica da pessoa idosa contra contratações abusivas ou inadvertidas realizadas por canais remotos. A norma veda a contratação exclusiva por canais eletrônicos ou telefônicos sem que haja a impressão física das cláusulas e a aposição de assinatura material pelo contratante idoso, com a finalidade de assegurar o efetivo conhecimento dos termos pactuados. No caso concreto, contudo, a referida lei estadual não incide para fins de reconhecimento de vício formal originário do contrato. Sob o aspecto temporal, a formalização da proposta de abertura de conta e a adesão aos produtos ocorreu em 10/08/2015 (ID 161729248, p. 1 e 7), momento em que a Lei Estadual nº 12.027/2021 sequer havia sido editada, haja vista que sua vigência teve início somente no mês de outubro de 2021. O princípio da irretroatividade da lei e a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, insculpidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, obstam a aplicação retroativa de exigências formais a atos consumados anos antes da entrada em vigor da lei nova. Sob o enfoque material, constata-se que a adesão em apreço não decorreu de contratação eletrônica, via aplicativo de internet ou contato telefônico, mas sim de preenchimento de formulário impresso em suporte de papel perante correspondente bancário (ID 161729248, p. 1 e 7). Portanto, o acolhimento do pedido de cancelamento dos encargos e a declaração de sua inexigibilidade não decorrem de violação direta à Lei Estadual nº 12.027/2021, mas sim da vulneração das normas gerais do Código de Defesa do Consumidor, relativas aos deveres de transparência, informação prévia e boa-fé objetiva, as quais incidem de forma contínua durante toda a execução da relação contratual bancária. 5. Responsabilidade da Ré e Abusividade dos Débitos A responsabilidade civil das instituições financeiras rege-se pela modalidade objetiva, respondendo o prestador de serviços, independentemente de culpa, pela reparação dos danos provocados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos expressos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se da consagração da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere proveitos econômicos no mercado de consumo deve responder pelos riscos e ônus das falhas inerentes à sua atividade. No caso vertente, a análise dos extratos bancários acostados ao feito (ID 159646368 e ID 161732899) evidencia a ocorrência de defeito na execução do serviço prestado ao autor. A conta bancária em discussão é destinada primacialmente ao depósito de benefício previdenciário do INSS. Observa-se que, de forma reiterada, logo após o crédito dos proventos de subsistência e a realização de saques pelo titular, a conta passava a registrar lançamentos adicionais relativos a tarifas de serviços, parcelas de outros mútuos e encargos, os quais superavam o saldo remanescente e faziam a conta ingressar compulsoriamente em saldo negativo. Em decorrência desse saldo negativo provocado pelo próprio fluxo de débitos incidentes sobre os proventos alimentares, a instituição financeira passava a cobrar juros rotativos e tributos discriminados sob as rubricas "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE" (ID 159646368, p. 1 a 5). A sistemática adotada pela casa bancária criou um ciclo contínuo de endividamento sobre verba estritamente alimentar, compelindo o aposentado hipossuficiente ao pagamento mensal de encargos de crédito rotativo de alta onerosidade, sem que este tivesse sido esclarecido sobre as condições de acionamento do limite especial. Tal proceder configura prática abusiva que atenta contra o equilíbrio contratual e vulnera a proteção ao mínimo existencial de consumidor hipervulnerável, infringindo os preceitos dos artigos 39, inciso IV, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição bancária não pode se valer da fragilidade técnica do correntista para impor a manutenção de produto de cheque especial vinculado a proventos previdenciários e extrair remuneração periódica por meio de encargos cujo mecanismo de incidência decorreu da própria dinâmica operacional falha do serviço prestado. Impõe-se, por conseguinte, o acolhimento do pedido de obrigação de fazer deduzido na inicial (ID 159646364, p. 23), determinando-se à instituição bancária requerida o cancelamento definitivo do limite de crédito especial (cheque especial) vinculado à conta corrente nº 7.159-5, agência 0793, e a sua conversão formal para a modalidade de conta-benefício gratuita, isenta de tarifas e de encargos de crédito rotativo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, com fulcro nos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil. 6. Restituição do Indébito e Delimitação dos Valores No tocante à extensão do prejuízo patrimonial suportado, a planilha analítica colacionada à petição inicial (ID 159646365) e os extratos da conta bancária (ID 159646368 e ID 161732899) comprovam que foram realizados sucessivos débitos mensais sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", estendendo-se entre janeiro de 2021 e abril de 2026, os quais perfazem o montante histórico comprovado de R$ 997,00. A documentação anexada evidencia que tais deduções ocorreram diretamente sobre os proventos de benefício previdenciário do autor, sem respaldo em pactuação informada e transparente. Reconhecida a ilicitude dos lançamentos, exsurge para o correntista o direito subjetivo de reaver os valores indevidamente deduzidos de sua conta, com amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a definição da modalidade de repetição aplicável, impõe-se observar a modulação de efeitos consagrada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 676.608/RS, segundo a qual a devolução em dobro independe da prova de má-fé nas cobranças contrárias à boa-fé objetiva realizadas após 30/03/2021, aplicando-se a devolução simples apenas às deduções anteriores a esse marco, salvo dolo comprovado. No caso dos autos, a planilha detalhada demonstra que os descontos impugnados tiveram início em 05/01/2021 (ID 159646365, p. 1). Desse modo, as parcelas debitadas sob a rubrica controvertida até o dia 30/03/2021 devem ser restituídas na modalidade simples, tendo em vista a modulação jurisprudencial pretérita. Em contrapartida, todos os lançamentos ocorridos a partir de 30/03/2021 comportam repetição em dobro, porquanto a persistência dos débitos automáticos sobre verba alimentar, desprovida de contrato claro e com violação ao dever de transparência, configura atuação contrária à boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. A condenação à restituição abrange o montante histórico discriminado na inicial e se estende às eventuais parcelas vincendas que tenham sido comprovadamente descontadas na conta corrente sob a mesma denominação no curso da tramitação processual, até a efetiva implementação da ordem de cancelamento. A liquidação do saldo exato remanescente dar-se-á em sede de cumprimento de sentença, mediante simples conferência aritmética dos extratos bancários da conta nº 7.159-5, agência 0793, observada a distinção entre as parcelas sujeitas à dobra e aquelas devidas na forma simples. 7. Improcedência da Pretensão Indenizatória por Danos Morais Não obstante a constatação de defeito na prestação dos serviços bancários e o reconhecimento da ilegitimidade dos descontos de limite de crédito, o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 formulado na petição inicial (ID 159646364, p. 23) deve ser julgado improcedente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta-se no sentido de que a cobrança ou desconto indevido de encargos e tarifas bancárias não gera dano moral presumido, denominado in re ipsa, exigindo-se a demonstração cabal de circunstância extraordinária com potencial de vulnerar atributos da personalidade. A simples ocorrência de desconto em conta bancária desacompanhada de inscrição desabonadora do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito ou de situação humilhante e vexatória não ultrapassa os limites do dissabor da vida civil. No caso em julgamento, não há nos autos qualquer prova de que a conduta do banco promovido tenha acarretado abalo existencial concreto, exposição vexatória pública ou privação insuportável de bens de subsistência de primeira necessidade. O acervo probatório demonstra que o autor continuou movimentando regularmente a conta bancária ao longo dos anos, procedendo a sucessivos saques de valores expressivos de seus proventos previdenciários e realizando outras operações financeiras (ID 159646368 e ID 161732899), sem que tenha havido a retenção integral ou o desamparo material imediato do correntista. Impõe-se resguardar a distinção dogmática entre o dano de ordem estritamente material, cuja reparação se consuma por completo mediante a restituição dobrada das quantias com correção e juros, e o dano de natureza moral, reservado às agressões reais contra a integridade psíquica, honra, imagem ou dignidade da pessoa humana. Desse modo, conquanto a prática bancária tenha imposto contrariedades e exigido a busca de auxílio jurisdicional, a ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial do autor afasta a incidência de dever indenizatório, impondo-se a rejeição do pleito compensatório. 8. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por DAMIÃO PAULINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 159646364), resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade de todos os débitos lançados sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" na conta corrente nº 7.159-5, agência 0793, de titularidade do autor, determinando à instituição bancária requerida a obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do limite de crédito especial ou cheque especial atrelado à referida conta, bem como na sua conversão formal para a modalidade de conta-benefício gratuita, isenta de tarifas e de encargos de crédito rotativo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00, nos termos dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil; b) Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir em favor da parte autora os valores indevidamente descontados sob a denominação "Encargos Limite de Cred", no montante histórico comprovado de R$ 997,00 (ID 159646365), além das parcelas que tenham sido debitadas sob a mesma rubrica no curso da lide até a efetivação do cancelamento determinado na alínea anterior, procedendo-se à devolução de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, com amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) Julgar expressamente IMPROCEDENTE o pedido de condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação aos consectários legais incidentes sobre as verbas materiais objeto de repetição, estabelece-se que a correção monetária fluirá a partir de cada desconto indevido, em atenção à Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, o índice de atualização monetária corresponderá à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, com esteio no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; para o período anterior a 30/08/2024, incidirá a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os juros de mora serão computados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por decorrer a responsabilidade de relação jurídica negocial prévia. A contar da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios corresponderão à taxa legal definida pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida da taxa de atualização monetária do IPCA, na forma do artigo 406 do Código Civil, considerando-se taxa igual a zero caso o resultado seja negativo; para o período que antecedeu 30/08/2024, incidirão juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês. Configurada a sucumbência recíproca decorrente do acolhimento das pretensões de cancelamento e de restituição do indébito e da rejeição integral do pedido de compensação por danos morais de R$ 10.000,00, distribuo os ônus processuais na proporção de 50% a cargo da parte autora e 50% a cargo da instituição financeira requerida, com fulcro no artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação à repetição do indébito, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do banco réu, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela demandada, consistente no valor atualizado do pleito indenizatório por danos morais que restou rejeitado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais imputadas à parte autora pelo prazo quinquenal, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 160205918). Publique-se. Intimem-se as partes por meio de suas representações processuais habilitadas, observando-se os requerimentos de intimação exclusiva formulados nos autos (ID 159646364, p. 22, e ID 161729245, p. 14). Com o trânsito em julgado, oportunize-se o cumprimento de sentença ou, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.994,00
