Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR DA RESERVA. RECONVOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação de cobrança proposta por servidor público militar aposentado, visando à indenização de férias e terço constitucional referentes a diversos períodos não gozados. A sentença recorrida acolheu a preliminar de prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito. O apelante alega que a prescrição não ocorreu, visto que foi novamente convocado para o serviço ativo após sua inativação e que a aposentadoria é um ato complexo que ainda não se aperfeiçoou com o registro no Tribunal de Contas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão de indenização de férias não gozadas por servidor militar inativo está sujeita à prescrição quinquenal; (ii) a posterior reconvocação do militar para o serviço ativo tem o condão de afastar ou interromper o prazo prescricional já iniciado; e (iii) a suposta natureza complexa do ato de aposentadoria, com necessidade de registro no Tribunal de Contas, altera o termo inicial da prescrição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que originou o direito, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
4. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização por férias não gozadas é a data da aposentadoria ou da transferência para a inatividade do servidor público, momento em que se torna impossível a fruição do descanso, conforme o Tema nº 516 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A transferência do apelante para a reserva remunerada ocorreu em 03/08/2013, e a ação foi ajuizada em 10/05/2024, após o decurso do prazo quinquenal, restando configurada a prescrição.
6. A reconvocação do militar da reserva para o serviço ativo constitui vínculo jurídico novo, de natureza excepcional e temporária, que não desfaz os efeitos da inativação anterior, tampouco interrompe ou suspende o prazo prescricional já iniciado.
7. A alegação de que a aposentadoria seria ato complexo, dependente de registro no Tribunal de Contas, não possui respaldo fático nos autos e não foi comprovada pelo apelante, a quem incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a pretensão de indenização de férias não gozadas por militar inativo tem como termo inicial a data da transferência para a reserva remunerada. 2. A reconvocação de militar da reserva para o serviço ativo constitui vínculo jurídico novo e não interrompe nem suspende o prazo prescricional de direitos anteriores à inativação. 3. A alegação de que o ato de aposentadoria é complexo e depende de registro em Tribunal de Contas deve ser comprovada pela parte que a alega, sob pena de não ser considerada para fins de alteração do termo inicial da prescrição."
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, II; Lei n.º 9.099/95, arts. 54 e 55; Lei n.º 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei Estadual nº 8.033/1975; CC, art. 191; Lei Estadual nº 20.763/2020.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.543.016/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; STJ, REsp n. 1.833.851/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019; STJ, Tema nº 516; STJ, AgRg no AREsp n. 391.479/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014; STJ, AgRg no AREsp n. 186.543/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013;TJGO, AC 5910539-31.2024.8.09.0006, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2026; TJGO, AC -> 7ª Câmara Cível, 6121266-23.2024.8.09.0117, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 16/10/2025; TJGO, AC, 5035049-50.2025.8.09.0087, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 23/07/2025; TJGO, AC, 5835976-66.2024.8.09.0006, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 11/07/2025; STF, ADI nº 3663.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372103-45.2024.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELANTE: JOSE DA ROCHA COUTO
APELADO: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL