Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança vinculada a serviço de telefonia fixa, com condenação da parte autora por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a existência da relação contratual; (ii) saber se a cobrança do débito enseja indenização por danos morais; e (iii) saber se está configurada a litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica configura relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. A existência do vínculo contratual restou comprovada por conjunto probatório consistente, composto por registros sistêmicos corroborados por histórico de pagamentos realizados pela consumidora, evidenciando utilização contínua do serviço.
5. A comprovação de pagamentos por período prolongado afasta a alegação de inexistência de contratação e legitima a cobrança das faturas inadimplidas.
6. A inexistência de irregularidade na cobrança afasta a configuração de dano moral, sobretudo quando o registro do débito ocorre em ambiente restrito, sem publicidade a terceiros.
7. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo, não configurada quando a negativa de contratação decorre de possível esquecimento ou dúvida razoável quanto a vínculo antigo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A apresentação de registros sistêmicos corroborados por histórico de pagamentos é suficiente para comprovar a existência de relação contratual de prestação de serviços. 2. A ausência de ilicitude na cobrança afasta o dever de indenizar por danos morais. 3. A litigância de má-fé depende de prova de dolo, não caracterizada quando há plausível desconhecimento de contrato celebrado há longo tempo.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 80, II; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5006981-33.2023.8.09.0064, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5536886-34.2025.8.09.0071
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE HIDROLÂNDIA
RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO
APELANTE : ISABEL CRISTINA DIAS ALEXANDRINO
APELADA : OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL