Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por empresa transportadora contra acórdão que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo sentença que a condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante transporte coletivo de passageira, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação. A embargante sustenta erro de premissa fática quanto à existência de fraturas e omissão no exame das teses subsidiárias de culpa concorrente da vítima e de sucumbência recíproca. Requer a atribuição de efeitos infringentes, com redução da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, além do prequestionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a referência à existência de fraturas, impugnada à luz dos documentos médicos, interfere na manutenção do valor da indenização; (ii) saber se a alegada ausência de utilização do cinto de segurança caracteriza culpa concorrente da vítima, com repercussão no valor indenizatório; e (iii) saber se a procedência da pretensão indenizatória em valor inferior ao postulado configura sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos devem ser acolhidos parcialmente para integrar o acórdão, porquanto as teses subsidiárias de culpa concorrente e de sucumbência recíproca, embora suscitadas pela empresa, não receberam pronunciamento específico, sem que o suprimento das omissões implique alteração do resultado do julgamento. A referência à existência de fratura não constituiu fundamento determinante para a manutenção da indenização. O valor de R$ 6.000,00 foi considerado adequado às circunstâncias do acidente e aos danos experimentados pela passageira, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação. A culpa concorrente pressupõe demonstração da conduta culposa da vítima e de sua contribuição causal para a produção ou agravamento do dano. A mera alegação de que a passageira não utilizava cinto de segurança, desacompanhada de prova suficiente de sua repercussão causal sobre as lesões, não autoriza a aplicação do art. 945 do Código Civil. Não se configura sucumbência recíproca pela circunstância de a indenização por danos morais ter sido arbitrada em montante inferior ao postulado pela autora, razão pela qual subsistem os ônus sucumbenciais estabelecidos no julgamento das apelações. As omissões são supridas sem efeitos infringentes, pois o enfrentamento expresso das questões suscitadas não altera o reconhecimento da responsabilidade da transportadora, o valor da indenização por danos morais ou a distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir as omissões e integrar o acórdão, rejeitados os pedidos de reconhecimento de culpa concorrente, redução da indenização por danos morais e reconhecimento de sucumbência recíproca. Tese de julgamento: “1. A correção de premissa fática que não constituiu fundamento determinante do arbitramento dos danos morais não autoriza, por si só, a alteração do valor da indenização. 2. O reconhecimento da culpa concorrente exige prova da conduta culposa da vítima e de sua contribuição causal para a produção ou agravamento do dano. 3. O arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca. 4. Os embargos de declaração podem ser acolhidos para suprir omissão sem atribuição de efeitos infringentes quando a integração da fundamentação não altera o resultado do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 1.022 e 1.025; CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326.