Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Procedimento Comum Cível 0801294-69.2025.8.14.0048

Publicação
DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ)
0801294-69.2025.8.14.0048
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos artigos 6º, 14, 42, parágrafo único, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 182 e 884 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ROSELI BARROS DIAS em face de BANCO BMG S.A., para: a) DECLARAR A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), referente ao contrato nº 18468979, reconhecendo a inexigibilidade dos encargos decorrentes dessa modalidade contratual; b) DETERMINAR que o BANCO BMG S.A. promova o cancelamento da reserva de margem consignável vinculada ao referido contrato e cesse os descontos correspondentes no benefício previdenciário da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 2.000,00; c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em decorrência do contrato nº 18468979, observados os pagamentos efetivamente comprovados, a ausência de engano justificável e os consectários legais aplicáveis; d) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA, inclusive do montante de R$ 1.666,00 indicado na documentação, caso demonstrado seu efetivo crédito em favor da consumidora, mediante abatimento do crédito de natureza material, com atualização monetária desde a disponibilização dos recursos e exclusão dos encargos remuneratórios da operação invalidada; e) CONDENAR o BANCO BMG S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (UM mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios legais desde o primeiro desconto indevido, observada a natureza da responsabilidade e a legislação aplicável; f) DETERMINAR que a compensação autorizada incida exclusivamente sobre o crédito material, preservando-se a indenização por danos morais; g) DETERMINAR que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, as partes apresentem demonstrativos discriminados dos valores descontados, dos montantes restituíveis e dos créditos comprovadamente recebidos pela autora, para realização do encontro de contas; h) REJEITAR os demais pedidos incompatíveis com a presente decisão, inclusive a pretensão de indenização moral em valor superior ao arbitrado. Condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Processo nº: 0801294-69.2025.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: ROSELI BARROS DIAS Endereço: TV BRAGANÇA 37, BOM JESUS II, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSELI BARROS DIAS em face de BANCO BMG S.A. A autora sustenta que identificou descontos mensais de R$ 75,90 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC), relacionados ao contrato nº 18468979. Afirma que não recebeu esclarecimentos adequados sobre a natureza da operação, especialmente quanto à contratação de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais correspondem ao pagamento mínimo da fatura, com possibilidade de manutenção do saldo devedor e incidência de encargos rotativos. Alega que acreditava contratar empréstimo consignado convencional, com parcelas determinadas e prazo para encerramento da obrigação. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico ou, subsidiariamente, sua conversão em empréstimo consignado convencional, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O banco requerido apresentou contestação sob ID 162168647, defendendo a regularidade da contratação. Sustenta que a autora aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado, mediante procedimento eletrônico de autenticação, tendo recebido informações sobre as características do produto e a forma de pagamento das obrigações. Afirma que houve disponibilização de recursos financeiros e que os descontos realizados observaram a margem consignável legalmente permitida. A instituição financeira também suscitou questões preliminares e prejudicial de prescrição. A autora apresentou réplica no ID 162378166, impugnando a regularidade da contratação e questionando a confiabilidade dos documentos eletrônicos apresentados. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificação de provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito e da desnecessidade de dilação probatória O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não se mostrando necessária a produção de outras provas. Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou desnecessárias. No caso concreto, a controvérsia envolve a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, a observância do dever de informação, a legitimidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário e a existência de danos indenizáveis. A instituição financeira apresentou documentação eletrônica relativa à contratação, enquanto a parte autora impugnou a autenticidade e a integridade dos arquivos, requerendo perícia digital. Entretanto, a prova pericial pretendida não se mostra indispensável ao julgamento, pois a questão determinante consiste em verificar se os elementos apresentados demonstram manifestação de vontade suficientemente esclarecida quanto à natureza e às consequências econômicas da modalidade contratual utilizada. A eventual confirmação da integridade técnica dos arquivos não demonstraria, por si só, que a consumidora recebeu informações claras e adequadas sobre o pagamento mínimo das faturas, a incidência de encargos rotativos e a possibilidade de prolongamento da obrigação. Além disso, a divergência entre códigos de hash de arquivos eletrônicos não constitui, isoladamente, demonstração de adulteração do documento original, especialmente diante da possibilidade de diferenças decorrentes de processamento, conversão ou geração de cópias digitais. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL, por considerá-la desnecessária à resolução da questão informacional que fundamenta o presente julgamento, sem presumir fraude ou adulteração dos documentos. Quanto ao requerimento do banco para produção de depoimento pessoal da autora, verifica-se que foi apresentado intempestivamente, conforme certidão de ID 184502447. Ademais, a documentação já apresentada permite examinar as alegações defensivas, sendo desnecessária a oitiva pessoal para a apreciação da suficiência das informações contratuais documentadas. Dessa forma, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL e DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Consequentemente, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 1. Das questões preliminares A instituição financeira suscita ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria demonstrado tentativa prévia de solução administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso à jurisdição diante de lesão ou ameaça a direito, não sendo exigível, como regra, o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de demanda consumerista. A existência de descontos impugnados em benefício previdenciário demonstra a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição apresenta narrativa compreensível dos fatos, identifica a contratação questionada e formula pedidos determinados, permitindo o exercício regular do contraditório. Rejeito também essa preliminar. 2. Da prescrição O banco requerido sustenta a incidência de prazo prescricional trienal. Entretanto, a pretensão envolve discussão acerca da validade de relação contratual bancária, cumprimento do dever de informação e restituição de valores decorrentes de descontos sucessivos. Não se trata exclusivamente de pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil extracontratual. A aplicação automática do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil não se mostra adequada à natureza das pretensões contratuais discutidas. Além disso, os descontos questionados tiveram início em 2023, tendo a demanda sido ajuizada em junho de 2025. Portanto, não se verifica transcurso de prazo capaz de extinguir as pretensões deduzidas. Rejeito a prejudicial de prescrição. 3. Da relação de consumo e do ônus da prova A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras encontra respaldo na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, especialmente quanto às suas características, condições de contratação e encargos financeiros. O artigo 46 do mesmo diploma estabelece que os contratos não obrigarão os consumidores quando não lhes for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão. Nas operações envolvendo cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, o dever de informação assume especial relevância, diante das diferenças existentes entre essa modalidade e o empréstimo consignado convencional. Enquanto o empréstimo consignado tradicional normalmente estabelece parcelas e prazo de amortização determinados, o cartão de crédito consignado admite utilização de limite rotativo, pagamento mínimo mediante desconto e incidência de encargos sobre eventual saldo remanescente. Assim, compete à instituição financeira demonstrar não apenas a formalização da operação, mas também a disponibilização de informações claras sobre o produto efetivamente contratado. 4. Da regularidade da contratação eletrônica A autora questiona a validade do contrato nº 18468979, alegando que não pretendia contratar cartão de crédito consignado. O Banco BMG apresentou documentação referente à contratação eletrônica, sustentando que houve autenticação da identidade da contratante e manifestação regular de vontade. A celebração de negócios jurídicos por meio eletrônico é admitida pelo ordenamento jurídico, não sendo exigível, como regra, assinatura manuscrita para validade do instrumento. Entretanto, a validade da contratação eletrônica não dispensa a demonstração da autoria da manifestação de vontade e do cumprimento do dever de informação. No presente caso, a autora impugnou a integridade dos arquivos eletrônicos apresentados pelo banco, juntando relatórios técnicos de comparação de hashes. A ausência de correspondência entre o hash informado e aquele calculado sobre determinado arquivo PDF não comprova, isoladamente, fraude ou adulteração do contrato original, pois diferenças de conteúdo, formato, processamento ou geração de cópias podem produzir resultados distintos. Contudo, também não constitui prova positiva de autenticidade do negócio jurídico. A controvérsia deve ser resolvida mediante apreciação conjunta dos documentos de contratação, registros de autenticação, informações bancárias, comprovantes de disponibilização de crédito e demais elementos disponíveis. A mera existência de contrato eletrônico não demonstra necessariamente que a consumidora recebeu informações suficientes sobre a sistemática de pagamento do cartão consignado. Especialmente em operações com desconto mínimo em benefício previdenciário, é indispensável verificar se o consumidor foi esclarecido sobre a possibilidade de manutenção de saldo devedor sujeito a encargos rotativos. Considerado o conjunto documental e desde que superada, por decisão fundamentada, a necessidade de perícia técnica requerida, concluo que a instituição financeira não demonstrou suficientemente a existência de consentimento informado e inequívoco da autora quanto às particularidades da modalidade de cartão consignado. Desse modo, a insuficiência da prova sobre a informação prestada compromete a exigibilidade da operação nos moldes contratados. 5. Da nulidade da operação de cartão consignado O cartão de crédito consignado constitui modalidade de operação financeira admitida pela legislação brasileira. Sua contratação não é ilícita simplesmente porque envolve reserva de margem consignável ou pagamento mínimo de fatura. Entretanto, a validade do negócio pressupõe manifestação de vontade livre e informada, especialmente quanto aos encargos financeiros, à sistemática de amortização e às consequências do pagamento parcial. No caso concreto, a autora sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado convencional, tendo sido vinculada a modalidade contratual substancialmente distinta. Diante da insuficiência da demonstração de consentimento esclarecido, reconheço a invalidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com RMC. A declaração de invalidade não implica, contudo, reconhecimento automático da inexistência de qualquer obrigação de restituição de recursos efetivamente recebidos pela consumidora. O retorno das partes ao estado patrimonial anterior exige consideração dos valores comprovadamente disponibilizados e dos descontos realizados. 6. Da restituição dos descontos e da compensação Reconhecida a irregularidade da operação, os valores descontados sob a rubrica de RMC devem ser objeto de recomposição patrimonial. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro pressupõe cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. Considerando que os descontos questionados ocorreram após 30/03/2021, deve ser observada a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Dessa forma, reconhecida a ausência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por outro lado, a recomposição patrimonial deve observar o artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. A inicial menciona disponibilização de R$ 1.666,00 em decorrência da operação questionada. Assim, DEFIRO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS E RECEBIDOS PELA AUTORA, desde que documentalmente demonstrados, com o crédito material reconhecido nesta sentença. A compensação deverá considerar apenas o capital efetivamente disponibilizado à consumidora, atualizado monetariamente desde o respectivo crédito, afastados juros remuneratórios e demais encargos do cartão declarado inválido. Não será admitida compensação fundada exclusivamente em lançamentos internos da instituição financeira que não demonstrem a efetiva disponibilização dos recursos. A apuração observará os descontos vinculados ao contrato impugnado e os valores efetivamente recebidos, mediante demonstrativo discriminado em liquidação. 7. Dos danos morais A autora pretende indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Embora a irregularidade da contratação de cartão consignado constitua falha na prestação do serviço, a reparação extrapatrimonial não decorre automaticamente da invalidade do negócio jurídico. É necessário examinar as circunstâncias concretas, especialmente a natureza alimentar do benefício atingido, a duração dos descontos, sua repercussão financeira e a existência de prejuízo que ultrapasse os transtornos ordinários da relação contratual. No caso, a parte autora recebe benefício previdenciário de valor reduzido, tendo suportado descontos mensais de R$ 75,90 relacionados à operação impugnada. Considerada a reiteração dos descontos sobre verba alimentar e a ausência de demonstração suficiente de consentimento esclarecido, entendo caracterizada lesão extrapatrimonial indenizável, diante da insegurança financeira imposta à consumidora. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à extensão do prejuízo e às circunstâncias específicas da demanda, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (UM mil reais). O montante apresenta caráter compensatório e observa a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos artigos 6º, 14, 42, parágrafo único, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 182 e 884 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ROSELI BARROS DIAS em face de BANCO BMG S.A., para: a) DECLARAR A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), referente ao contrato nº 18468979, reconhecendo a inexigibilidade dos encargos decorrentes dessa modalidade contratual; b) DETERMINAR que o BANCO BMG S.A. promova o cancelamento da reserva de margem consignável vinculada ao referido contrato e cesse os descontos correspondentes no benefício previdenciário da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 2.000,00; c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em decorrência do contrato nº 18468979, observados os pagamentos efetivamente comprovados, a ausência de engano justificável e os consectários legais aplicáveis; d) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA, inclusive do montante de R$ 1.666,00 indicado na documentação, caso demonstrado seu efetivo crédito em favor da consumidora, mediante abatimento do crédito de natureza material, com atualização monetária desde a disponibilização dos recursos e exclusão dos encargos remuneratórios da operação invalidada; e) CONDENAR o BANCO BMG S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (UM mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios legais desde o primeiro desconto indevido, observada a natureza da responsabilidade e a legislação aplicável; f) DETERMINAR que a compensação autorizada incida exclusivamente sobre o crédito material, preservando-se a indenização por danos morais; g) DETERMINAR que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, as partes apresentem demonstrativos discriminados dos valores descontados, dos montantes restituíveis e dos créditos comprovadamente recebidos pela autora, para realização do encontro de contas; h) REJEITAR os demais pedidos incompatíveis com a presente decisão, inclusive a pretensão de indenização moral em valor superior ao arbitrado. Condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença, observadas as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Salinópolis/PA