Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. SOBRESTAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que desproveu sua apelação em ação de concessão de aposentadoria especial. O INSS requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.209/STF e, no mérito, defende a impossibilidade do reconhecimento da especialidade por periculosidade (eletricidade) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) o cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado; (ii) a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1209/STF; e (iii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após 05/03/1997.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
4. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita.
5. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.
Tese de julgamento: "O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 3º, incs. I a V, § 5º, § 11, art. 489, § 1º, art. 1.022, art. 1.023, § 2º, art. 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Lei nº 7.369/1985; Lei nº 12.740/2012; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 93.412/1996; EC nº 103/2019; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.209; TRF4, AC 5005595-67.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 19/04/2023; TRF4, AC 5017810-76.2014.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 21/06/2023; STJ, REsp 1.306.113/SC, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07/03/2013; TFR, Súmula nº 198; STJ, Tema 1.083; STF, Tema 1.361; TRF4, EINF 5012847-97.2010.4.04.7000, 3ª Seção, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 17/04/2015; STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/04/2015).