Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA REJEITADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA SELIC DEDUZIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) limitar a capitalização de juros à periodicidade mensal, afastando a forma diária por ausência de informação expressa da taxa respectiva; (b) limitar os juros de mora a 1% ao mês; (c) reputar válidas as cobranças das tarifas de cadastro, de registro do contrato, de avaliação do bem e do prêmio de seguro; (d) determinar a repetição simples do indébito decorrente do recálculo da dívida, acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC (deduzida da atualização) a partir da citação; e (e) distribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 80% para a autora e 20% para a ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 7 questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de litigância predatória apta a ensejar medidas correcionais; (ii) determinar a possibilidade de limitação dos juros moratórios pactuados em cédula de crédito bancário ao patamar de 1% ao mês; (iii) estabelecer a validade da pactuação de capitalização diária de juros em contrato bancário sem a expressa indicação da taxa diária correspondente; (iv) definir a forma de incidência dos consectários legais na repetição de indébito contratual; (v) verificar a exigibilidade da tarifa de registro do contrato mediante comprovação da inserção do gravame no Sistema Nacional de Gravames; (vi) analisar a validade da tarifa de avaliação do bem lastreada em termo de avaliação sem caráter pericial formal; e (vii) determinar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro facultativo formalizada em instrumento apartado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Inexistindo provas concretas de fraude no caso específico, alegações genéricas de atuação predatória do patrono do consumidor não obstam o processamento individual da demanda, devendo eventuais infrações disciplinares ser apuradas no órgão de classe competente.
A legislação regente das cédulas de crédito bancário não fixa percentual máximo para os juros moratórios, incidindo analogicamente a Súmula n.º 379 do Superior Tribunal de Justiça para limitar os encargos de mora ao patamar de 1% ao mês.
A pactuação de capitalização diária de juros em contratos bancários exige a informação clara e prévia da taxa diária correspondente, sob pena de violação ao dever de informação ao consumidor constante do CDC, art. 6º, III, sendo insuficiente a mera previsão de incidência diária acompanhada apenas das taxas mensal e anual.
A repetição de indébito de natureza contratual exige a incidência de correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, sendo vedada a aplicação isolada da taxa SELIC como encargo único quando os marcos iniciais dos consectários forem distintos.
A apresentação de extrato de inclusão de restrição fiduciária no Sistema Nacional de Gravames comprova a efetiva prestação do serviço de registro do contrato para fins de preenchimento dos requisitos previstos no Tema Repetitivo n.º 958 do STJ.
A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a realização do exame individualizado sobre o veículo financiado, ainda que por meio de laudo sem caráter pericial formal e sem demonstração de onerosidade excessiva frente ao mercado.
A contratação de seguro formalizada mediante proposta de adesão em instrumento apartado, com campo próprio de assinatura e discriminação das coberturas, afasta a presunção de venda casada vedada pelo Tema Repetitivo n.º 972 do STJ, não descaracterizando a higidez da avença o fato de a corretora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A ausência de fixação de teto para os juros moratórios na legislação das cédulas de crédito bancário atrai a incidência analógica da Súmula n.º 379 do STJ, limitando-se a mora em 1% ao mês. 2. A cobrança de capitalização diária de juros em contrato bancário exige a indicação expressa da taxa diária no instrumento contratual para atentar ao dever de informação. 3. A comprovação do serviço de registro de contrato por meio de extrato do Sistema Nacional de Gravames e a demonstração de avaliação do bem dado em garantia validam as tarifas correlatas nos termos do Tema Repetitivo n.º 958 do STJ. 4. A formalização da contratação de seguro em termo apartado com opção documentada afasta a caracterização de venda casada.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6.º, III; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 11, e 1.012, caput; Lei n.º 10.931/2004, art. 28, § 1.º, I e III; Lei n.º 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 43; STJ, Súmula n.º 379; STJ, Súmula n.º 539; STJ, Súmula n.º 541; STJ, Tema Repetitivo n.º 958 (REsp n.º 1.578.553/PR); STJ, Tema Repetitivo n.º 972 (REsp n.º 1.639.320/SP); STJ, Tema Repetitivo n.º 1.368; STJ, REsp n.º 1.826.463/SC; STJ, AgInt no REsp n.º 2.132.588/PR.