Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA QUITAÇÃO ANTECIPADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO INSTRUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que fixou o procedimento comum, atribuiu à instituição financeira o ônus de comprovar a existência de alegado acordo extrajudicial de quitação antecipada do contrato com concessão de desconto, reconheceu a preclusão da produção de novas provas em razão da inércia da parte e concedeu prazo derradeiro para juntada do termo de transação e do comprovante do pagamento alegado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao exequente ou à instituição financeira comprovar a existência de alegada renegociação extrajudicial com quitação antecipada do contrato mediante desconto; e (ii) estabelecer se telas sistêmicas e registros internos produzidos unilateralmente pela instituição financeira constituem prova suficiente da modificação da obrigação reconhecida no título executivo judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A alegação de quitação antecipada mediante acordo extrajudicial constitui fato modificativo ou extintivo do direito do exequente, incumbindo à instituição financeira o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Não se pode exigir do exequente a produção de prova negativa acerca da inexistência da transação alegada pela instituição financeira.
Embora os negócios jurídicos independam, em regra, de forma especial, a inexistência de instrumento escrito não dispensa a demonstração da efetiva celebração e execução da transação quando sua existência é controvertida.
Telas sistêmicas e registros internos produzidos unilateralmente pela instituição financeira constituem meros elementos indiciários e, desacompanhados de elementos externos de corroboração, não comprovam a alteração das condições originalmente pactuadas.
A decisão recorrida possui natureza eminentemente instrutória, limita-se à organização da liquidação de sentença e prestigia os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia do julgamento de mérito ao conceder oportunidade suplementar para apresentação dos documentos pertinentes.
Inexistente demonstração de ilegalidade na distribuição do ônus da prova ou de prejuízo decorrente da decisão impugnada, impõe-se sua manutenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
TESE DE JULGAMENTO:
A alegação de quitação antecipada do contrato mediante acordo extrajudicial constitui fato modificativo do direito do exequente, competindo à instituição financeira demonstrar sua ocorrência, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Telas sistêmicas e registros internos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não são suficientes, por si sós, para comprovar renegociação contratual ou alteração da obrigação reconhecida no título executivo judicial.
A decisão que organiza a fase de liquidação de sentença e oportuniza a complementação da prova observa os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, não configurando inversão indevida do ônus probatório.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, II, e 509, II; CC, art. 107.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.232122-6/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.03.2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.382478-6/002, Rel. Des. Luziene Barbosa Lima, 21ª Câmara Cível, j. 11.06.2026.