Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO À LEI Nº 14.905/2024. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora idosa, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade dos descontos de título de capitalização lançados em conta bancária de benefício previdenciário, condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: restou comprovada a regular contratação do título de capitalização impugnado pela consumidora; são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais fixadas na sentença; e se o valor arbitrado a título de danos morais e o termo inicial dos juros de mora merecem reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas relações bancárias de consumo aplica-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabendo à instituição financeira, à luz do art. 373, II, do CPC, comprovar a regular contratação do produto impugnado pelo consumidor. 4. O Banco Apelante, apesar de sustentar que o título de capitalização foi contratado por autoatendimento, mediante assinatura eletrônica, e de mencionar a existência de log de contratação, não juntou aos autos nenhum documento apto a demonstrar a efetiva adesão da Apelada ao produto, limitando-se a alegações genéricas sobre o funcionamento do sistema de contratação eletrônica. 5. Ausente prova da contratação, é escorreita a declaração de nulidade dos descontos realizados na conta bancária destinada ao recebimento do benefício previdenciário da Apelada, não havendo reparo a fazer nesse ponto da sentença. 6. Reconhecida a nulidade dos descontos, é consequência lógica a restituição dos valores indevidamente cobrados, mantida na forma simples tal como fixada na sentença, à falta de insurgência da parte autora quanto à sua majoração para o dobro, sendo vedado agravar a situação do único recorrente. 7. A cobrança reiterada, por meses seguidos, de valores debitados diretamente da conta de recebimento de benefício previdenciário de consumidora idosa, relativa a produto bancário cuja contratação não restou comprovada, configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e caracteriza dano moral in re ipsa, que extrapola o mero dissabor, na linha do entendimento já adotado por outros Tribunais em situação similar de cobrança de produto não contratado. 8. O valor de R$ 1.000,00, fixado em atenção à extensão do dano, à ausência de má-fé da instituição financeira e às condições econômicas das partes, mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, não comportando a redução pretendida. 9. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral, fixados na sentença a partir da citação, não merecem reparo, pois apenas a correção monetária, nos termos da Súmula 362 do STJ, tem como termo inicial a data do arbitramento; a alteração do termo inicial dos juros moratórios, tal como requerida, não encontra amparo na jurisprudência consumerista aplicável às relações bancárias. 10. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, os critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre as parcelas de restituição de indébito e de indenização por danos morais devem ser adequados, a partir de 30 de agosto de 2024, aos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, mantidos até então os critérios fixados na sentença, sem que tal adequação configure reformatio in pejus, por não importar necessariamente em agravamento da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, com modificação de ofício quanto aos critérios de atualização do débito. Sentença mantida no mais. Tese de julgamento: "1. Compete à instituição financeira comprovar a regular contratação do produto bancário impugnado pelo consumidor, por força da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II). 2. A cobrança reiterada e não comprovadamente contratada de produto bancário, debitada de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de consumidor idoso, configura dano moral in re ipsa. 3. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), sem prejuízo dos juros de mora fixados a partir da citação. 4. A partir de 30 de agosto de 2024, os consectários legais incidentes sobre condenações cíveis devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA a título de correção monetária e a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária utilizado, a título de juros de mora, matéria de ordem pública cognoscível de ofício." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389 e 406, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.