Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, REsp 1.852.362

Recurso Especial

Relator: Min. Humberto Martins
Órgão julgador: Terceira Turma
Julgamento: 06/08/2024
Publicação: DJe 21/08/2024

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET. LOCAÇÃO E COMODATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO CONSUMIDOR POR EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELA FORNECEDEDORA, EM HIPÓTESES DE DANO, PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONFIGURADA. COISA JULGADA ERGA OMNES.

1. Em contratos de adesão, como os de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, mesmo que se reconheça a autonomia da vontade (autodeterminação) do contratante na escolha da prestadora do serviço, o consumidor não tem liberdade de escolher a pessoa jurídica com quem celebrará o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço.

2. Os negócios jurídicos em questão são complexos. No caso, a locação e o comodato (que costumam ser contratos principais no Direito Civil) figuram como contratos acessórios para o Direito Consumerista, já que são uma decorrência obrigatória da contratação principal da prestação de serviços pelo consumidor.

3. Nem sempre se pode apontar uma solução civil para uma questão de consumo, do mesmo modo que não se pode aplicar acriticamente o CDC a relações típicas do Direito Civil, sob pena de perda dos referenciais teóricos não somente dessas duas disciplinas como também de outras, quando postas, sem nenhuma contextualização, sob indevido atropelo da autonomia de suas dogmáticas e de seus estatutos epistemológicos.

4. A entrega do equipamento ao consumidor é essencial para a prestação do serviço pela operadora (interesse da fornecedora); porém, não interessam ao usuário os aparelhos a serem utilizados pela operadora para a referida prestação do serviço, e sim a efetiva recepção e fruição do sinal de rede/televisivo (interesse do consumidor). Não cabe à parte mais fraca suportar a integral responsabilidade pelos riscos por estar na posse de coisa que serve diretamente aos interesses da prestadora de serviços.

5. A manutenção das cláusulas de assunção integral do risco constantes de contratos de adesão, redigidos unilateralmente pelo fornecedor, representa prática abusiva e desequilíbrio contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada.

6. Normas de agências reguladoras não podem contrariar a lei, inclusive - e especialmente - aquela que rege o sistema protetivo do consumidor. Recurso especial provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"O recurso especial foi interposto [...] após a entrada em vigor do CPC/2015, que regerá o caso concreto. Não se aplica, pois, o CPC/1973, de cuja orientação originou a Súmula 320 do STJ ('A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.'). Logo, nos termos do artigo 941, § 3°, do CPC/2015, 'o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento'". "[...] não incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a análise da questão prescinde do reexame de provas, tampouco se pretende, no recurso especial, qualquer reinterpretação de cláusula contratual. Basta analisar as cláusulas apontadas como abusivas para verificar, a partir da literalidade de seus termos, a incompatibilidade com o ordenamento jurídico. A solução da controvérsia depende somente da adoção de determinada tese jurídica". "Não há dúvida de que existe a possibilidade de o contratante assumir civilmente a responsabilidade por prejuízos oriundos de caso fortuito e força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil [...]. Todavia, a relação travada nos autos é eminentemente de consumo, constatação essa que afasta a aplicação do Código Civil, principalmente por haver tratamento expresso e específico da matéria pelo Código de Defesa do Consumidor". "[...] as cláusulas contratuais impostas ao consumidor subvertem a lógica natural do contrato de comodato, no qual o comodatário é responsabilizado pelo perecimento em situações de caso fortuito ou força maior somente quando privilegiar as suas coisas em detrimento daquelas que são objeto do contrato. É o disposto no artigo 583 do Código Civil". "[...] eventuais perdas e danos que guardem relação com o equipamento e decorram de comprovada ilicitude da conduta de comodatários/locatários específicos não autorizam a inserção de cláusulas contratuais que presumam a má-fé da generalidade dos consumidores, violando, ainda, o art. 4º, III, e o art. 6º, VIII, ambos do CDC". (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) "[...] além de evidente que a situação em comento é de locação e/ou de comodato, e não de depósito, as cláusulas em apreço devem ser interpretadas sob a ótica desses dispositivos legais, por revelar interpretação mais favorável ao consumidor, a afastar a abusividade elencada no art. 51, IV, do CDC, por não se caracterizar desvantagem exagerada ou incompatibilidade com a boa-fé ou a equidade. Do contrário, poder-se-ia incorrer em irresponsabilidade do consumidor, que, independentemente da observância ao seu dever de guarda e diligência com os bens que lhe foram confiados em locação e/ou comodato, ficaria isento de qualquer obrigação, a privilegiar uma parcela minoritária de consumidores que, em manifesta infringência a esse dever de cuidado, agem de forma negligente, dolosa ou mesmo de má-fé. Para se impedir tal situação, deve-se conferir aplicabilidade à reduzida (mas existente) responsabilidade do consumidor, desde que comprovada a sua culpa".