Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de cédula de crédito bancário. A agravante alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios (29,60% a.a. versus 22,41% a.a. média do BACEN), capitalização diária de juros sem previsão de taxa, e cobrança indevida de tarifas e seguro. Requereu, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade das parcelas com depósito de valor incontroverso, descaracterização da mora, vedação de protesto e negativação, e suspensão de débitos de seguro e tarifas. A decisão agravada indeferiu a tutela por considerar que a matéria se confunde com o mérito, demandando dilação probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios contratada configura abusividade manifesta para fins de tutela de urgência; (ii) a alegação de capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária possui probabilidade do direito em cognição sumária; (iii) o depósito unilateral de valor tido por incontroverso é suficiente para afastar a mora e justificar a suspensão da exigibilidade da obrigação e a vedação de atos restritivos de crédito; e (iv) estão presentes o perigo de dano e a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência pleiteada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como parâmetro orientador, não como teto limitador impositivo, e a mera superação, sem distorção substancial e desarrazoada, não configura abusividade manifesta para revisão em tutela de urgência. 4. A alegação de capitalização diária de juros, fundada em laudo unilateral e extrato bancário, demanda dilação probatória e perícia contábil equidistante sob o crivo do contraditório para comprovar a probabilidade do direito. 5. O simples ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora (Súmula 380 do STJ), sendo o depósito judicial de valores unilateralmente recalculados insuficiente para afastar a mora e impedir o exercício regular dos direitos do credor, que incluem o protesto e a negativação, exigindo-se o depósito integral do valor contratado. 6. A inadimplência admitida pela agravante, com a consequente inscrição em cadastros de restrição e protesto, constitui exercício regular de direito do credor, não caracterizando perigo de dano irreversível ou de difícil reparação para justificar a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro orientador, não limite impositivo, para juros remuneratórios, e sua superação não configura, por si só, abusividade manifesta em sede de tutela de urgência. 2. A arguição de capitalização diária de juros sem expressa previsão contratual da taxa diária, sustentada por prova unilateral, demanda dilação probatória e perícia contábil para ser aferida como probabilidade do direito em cognição sumária. 3. O depósito judicial de valor unilateralmente calculado é ineficaz para afastar a mora ou impedir atos de proteção do crédito, sendo necessário o depósito integral da dívida contratada, nos termos da Súmula 380 do STJ. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes e o protesto de título, diante da confessa inadimplência, configuram exercício regular do direito do credor, não caracterizando perigo de dano apto a justificar a concessão de tutela de urgência."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 189, 300, 932; CDC, art. 6º, III; CC, art. 422.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 539, 541, 380; STJ, Tema 247; STJ, Tema 28; STJ, Tema 1368; STJ, Tema 27 (mencionado no recurso); STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 31); STJ, REsp nº 1.108.058/DF (Tema 967).