Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ART. 921, § 4º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, na qual os executados alegaram prescrição intercorrente e excesso de execução decorrente da suposta cumulação de comissão de permanência com outros encargos. A nulidade da citação editalícia não foi especificamente impugnada no recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se a alegada cumulação de comissão de permanência com outros encargos configura excesso de execução demonstrável de plano em exceção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo da prescrição intercorrente, sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e não com o ajuizamento da execução.
4. Não ocorre prescrição intercorrente quando a citação ou o comparecimento do executado acontece antes do término do prazo prescricional, considerada a suspensão prevista no art. 921, § 4º, do CPC.
5. A exceção de pré-executividade admite alegação de excesso de execução quando o vício é demonstrável de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.
6. A memória de cálculo indicada pelos agravantes não registra cobrança de comissão de permanência, mas apenas correção monetária, taxa fixa, juros de mora e multa, inexistindo o pressuposto fático para incidência das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ.
7. O agravo de instrumento não autoriza o exame originário de outras possíveis ilegalidades contratuais que não integraram especificamente a controvérsia decidida na origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 1. Na execução sujeita à Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O excesso de execução pode ser arguido em exceção de pré-executividade quando comprovável de plano por prova pré-constituída. 3. Não se reconhece excesso de execução por cumulação indevida de comissão de permanência quando a memória de cálculo não demonstra a cobrança desse encargo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 803, 921, §§ 4º e 4º-A, 924, V, 1.016, III, 1.022, II, e 1.023, caput; CC, art. 206-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei nº 14.195/2021, art. 58, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.166.788/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.781.619/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; STJ, AREsp nº 3.145.286/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2026, DJEN 09.06.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5662615-37.2026.8.09.0006
COMARCA DE ANÁPOLIS
AGRAVANTES: SAMARA DE SANTADA VIEIRA E OUTRO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A
RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA