Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0811441-18.2024.8.14.0040 [Correção Monetária] Nome: ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME Endereço: RUA B, 420, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RICARDO FERREIRA DUARTE Endereço: Rua L, 269, Telefone 981275522., União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA ESCOLA AUTONOMIA II LTDA, por suas sócias proprietárias, FRANCISCA EDITE FIGUEIREDO e HANIA MARIA DE SOUSA BRITO propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de RICARDO FERREIRA DUARTE, qualificados nos autos. Em síntese, afirma que é credor(a) da parte requerida no valor inicial total de R$ 8.919,99 (oito mil, novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), valor esse que, atualizado até a data de propositura da ação, perfaz o montante de R$ 10.359,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) conforme se verifica do demonstrativo de débito anexado aos autos. O referido débito da parte ré tem origem em um contrato de prestação de serviços educacionais por ele assinado junto à autora, tendo o menor, filho do Requerido, pelo qual este é responsável financeiro, frequentado a instituição de ensino durante todo o período letivo. Contudo, o Réu não efetuou o pagamento de 9 (nove) mensalidades referentes ao contrato em evidência, deixando sem adimplemento os boletos que seguem descritos na esta exordial(ID-121089146 – pág. 2 e 3) Em razão da tentativa frustrada de recebimento amigável do valor em demanda, a parte autora ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos hábeis à propositura da ação, efetuando o pagamento das custas processuais. Deferiu-se a expedição de mandado de citação para pagamento(ID-122252373), não se logrando êxito na sua citação pessoal(ID-122252373 e 155592413). Conforme petição de ID-155592413, o requerido compareceu espontaneamente no feito e habilitou advogado, conforme procuração de ID-156633778, inclusive, anexou cópia de seu documento de identificação(ID-156633779). Não obstante, a parte autora pede a citação do réu por edital(ID-159496758), que foi deferida(ID-161101411) e realizada(ID-161422017). Não havendo o réu se manifestado(ID-174553559), foi-lhe nomeado Curadoria Especial na Pessoa da Defensoria Pública, que, conforme ID-175456712, apresentou Embargos por negativa geral. Preliminarmente, suscitou a nulidade da citação ficta, sob a alegação de que não se esgotaram os meios de localização do requerido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito do feito, cumpre asseverar sobre a representação processual do réu. Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido determinada a citação por edital, o réu compareceu espontaneamente ao processo em 12/09/2025, oportunidade em que constituiu patrono particular, anexou procuração com poderes específicos e apresentou documento de identificação pessoal. Tal ato configura, de forma inequívoca, o comparecimento espontâneo, o qual possui o condão de suprir qualquer vício ou falta de citação anterior, nos exatos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que a habilitação do advogado nos autos é suficiente para caracterizar a ciência do réu sobre a demanda: TJ-SP — Agravo de Instrumento 21416786620238260000 — Publicado em 28/06/2023 O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação. Da Desconstituição da Curadoria Especial Considerando que o réu já havia se habilitado nos autos com advogado constituído antes da nomeação da Defensoria Pública, a manutenção da curadoria especial revela-se indevida. A nomeação de curador especial, prevista no artigo 72, inciso II, do CPC, é medida excepcional e subsidiária, aplicável apenas ao réu revel citado por edital "enquanto não for constituído advogado". "O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado." Havendo patrono regularmente constituído, cessa o fundamento legal para a atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora. Portanto, impõe-se a desconstituição da nomeação e, por conseguinte, a desconsideração dos embargos monitórios apresentados por negativa geral, uma vez que a defesa técnica já estava a cargo de profissional escolhido pela própria parte. Da Decretação da Revelia Uma vez suprida a citação pelo comparecimento espontâneo, o prazo para a apresentação de defesa (embargos monitórios) passou a fluir automaticamente da data da juntada da procuração ou do primeiro ato de intervenção do réu. No caso em tela, observa-se que, apesar de devidamente representado, o réu deixou transcorrer o prazo legal in albis, sem apresentar qualquer peça contestatória específica. Dessa forma, a inércia da parte ré, após sua ciência inequívoca do feito, atrai a aplicação do artigo 344 do CPC, devendo ser decretada sua revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A jurisprudência pátria confirma que o comparecimento sem a posterior apresentação de defesa tempestiva induz à revelia: TJ-MG — Apelação Cível 10528170017446001 — Publicado em 24/11/2020 O comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, na forma do que estabelece o art. 239, § 1º, do CPC (...) A inércia do réu que, tendo comparecido espontaneamente, não apresentou contestação, induz a revelia. Assim, nos termos do caput do art. 701 do CPC, restando inerte a parte ré, DECRETO sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Diante da revelia e não havendo necessidade de produção de outras provas, é possível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo os documentos apresentados suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A parte autora apresentou o alegado contrato assinado pelo requerido, bem como os boletos vencidos, seguidos de demonstrativo de débito, evidenciando que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento a partir de 15/04/2023, documentação que, embora não possua força executiva, demonstra, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como seu valor, sendo hábil a embasar o feito monitório, nos termos do artigo art. 700 do CPC. Outrossim, não há nos autos evidências de que a parte requerida tenha honrado com o pagamento dito inadimplente, pois que, sendo citada por comparecimento espontâneo aos autos, não apresentou qualquer manifestação, sendo revel nos presentes autos, de forma a considerar que o débito se encontra aberto até a presente data. Assim, tenho que a presente demanda se revela adequada, visto que o título em questão constituí prova escrita de dívida e não é dotado de força executiva, sendo hábil a instruir a ação monitória. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 10.359,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação. A partir de 01/09/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a(o) advogado(a) da parte autora na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA POSTAL Parauapebas/PA, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas
