Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA, a incidir desde o desembolso, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. (ii) CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela variação do IPCA, desde este arbitramento, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código, nos termos das Súmula n. 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos, após, à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno (Instrução n. 01, de 11 de outubro de 2011), e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, já que não cabe ao juiz do JESP conceder ou não os benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5001665-60.2025.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WELINGTON FRANCISCO DA SILVA CPF: 124.333.756-73 RÉU: FRANCISCO GOMES LUIZ 90845986600 CPF: 32.820.182/0001-33 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Welington Francisco da Silva em face de Francisco Gomes Luiz, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o requerente que, em 09 de julho de 2025, celebrou com o requerido negócio jurídico consistente na aquisição de um climatizador evaporativo, conforme especificações descritas na petição inicial, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que efetuou integralmente o pagamento ajustado, contudo, o requerido não promoveu a entrega e instalação do equipamento, descumprindo a obrigação assumida. Diante disso, requer a procedência dos pedidos, a fim de que o requerido seja compelido à entrega e instalação do climatizador adquirido ou, subsidiariamente, condenado à restituição da quantia paga, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pleiteia, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 05 (cinco) salários-mínimos. A audiência designada para tentativa de conciliação restou infrutífera, em razão da ausência injustificada do requerido, conforme ID 10633220024. É o relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e com a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, os pedidos formulados são juridicamente possíveis e restaram demonstrados a legitimidade das partes e o interesse processual. A matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, estando o feito, portanto, pronto e apto à apreciação do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo de Civil. Outrossim, consigna-se que, citada (ID 10611519209), a parte requerida não compareceu à audiência para tentativa de autocomposição, nem ofereceu contestação, o que faz incidir sobre ela os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei n. 9.099/95. Ademais, o requerente juntou aos autos os documentos referentes ao negócio pactuado entre as partes, comprovando os fatos narrados. Assim, verifica-se que ela se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. Dos Danos Morais No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, verifica-se que a pretensão merece acolhimento. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o requerente efetuou o pagamento integral da quantia ajustada para aquisição e instalação de climatizador evaporativo, contudo, o requerido deixou de cumprir a obrigação assumida, não promovendo a entrega do produto nem a respectiva instalação, mesmo após o adimplemento integral da obrigação pela parte consumidora. Embora o mero inadimplemento contratual, em regra, não seja suficiente para ensejar reparação moral, a situação examinada ultrapassa o simples descumprimento obrigacional cotidiano. Isso porque a conduta omissiva do requerido privou o requerente da fruição do bem adquirido, frustrando legitimamente a expectativa decorrente da contratação regularmente firmada, além de compelir o consumidor a despender tempo útil e energia para tentar solucionar problema que não deu causa, culminando, inclusive, no ajuizamento da presente demanda judicial. Com efeito, a situação vivenciada pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações negociais, atingindo direitos da personalidade ligados à tranquilidade, confiança e legítima expectativa do consumidor, sobretudo diante da completa inércia do requerido, que sequer compareceu aos autos para apresentar justificativa ou demonstrar intenção de solucionar administrativamente a controvérsia. A propósito, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a perda injustificada do tempo útil do consumidor, decorrente da necessidade de solucionar falha na prestação do serviço ou inadimplemento do fornecedor, caracteriza dano moral indenizável, à luz da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. - Constatado que o produto adquirido na plataforma eletrônica da ré nunca chegou a ser entregue, e que o autor não conseguiu solucionar a questão no âmbito administrativo, vendo-se obrigado a ajuizar uma ação judicial para ver solucionada a questão, reputa-se configurado dano moral - Reputa-se configurado o dano moral, defluindo da perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade do consumidor, em razão de um ato ilícito suportado, perfazendo-se evidente perda de tempo útil do consumidor ao tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito fundamental à saúde, frontalmente agredido pela falta de cautela da administradora do plano. (TJ-MG - Apelação Cível: 50053569320238130567, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 05/06/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024). (Grifo nosso). Diante dessas circunstâncias, a fixação da indenização em R$ 3.000,00 mostra-se adequada, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, considerando-se ainda a capacidade econômica das requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA, a incidir desde o desembolso, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. (ii) CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela variação do IPCA, desde este arbitramento, consoante art. 389, p. único, do Código Civil, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o p. único do art. 389, deste Código, nos termos das Súmula n. 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos, após, à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno (Instrução n. 01, de 11 de outubro de 2011), e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, já que não cabe ao juiz do JESP conceder ou não os benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. De P.C. p/ Nova Resende, 12 de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Resende
