Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO PARCIAL AO USO DO IMÓVEL. POSSE QUALIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reconhecimento de desapropriação indireta c/c indenização, condenando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel e fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e vício de fundamentação pela ausência de novos esclarecimentos periciais; (ii) a natureza jurídica da intervenção no imóvel; (iii) a legitimidade da posse para fins de indenização; (iv) a adequação da indenização pela restrição de uso; (v) a configuração de danos morais; (vi) o termo inicial dos juros de mora; (vii) o percentual dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem complementação da perícia quando o laudo é fundamentado, responde às questões técnicas relevantes e os quesitos complementares não evidenciam erro objetivo capaz de infirmar suas conclusões;
4. Não há deficiência de fundamentação quando a sentença identifica a impugnação apresentada, examina a metodologia pericial e explicita as razões pelas quais considera suficientes as conclusões do laudo;
5. A instalação de linha de transmissão que restringe parcialmente o uso do imóvel, sem transferência da titularidade, caracteriza servidão administrativa, e não desapropriação indireta, sendo irrelevante a utilização imprecisa da expressão desapropriação indireta no dispositivo quando a indenização foi calculada segundo a restrição decorrente da servidão;
6. O direito à indenização pela servidão administrativa não se limita ao proprietário formal, alcançando a posse qualificada exercida com animus domini anteriormente à regularização fundiária;
7. A indenização pela servidão administrativa deve corresponder ao prejuízo efetivamente suportado em razão da limitação de uso do imóvel, sendo suficiente, no caso, o valor apurado pela perícia e mantido pela sentença;
8. A instalação da servidão administrativa, sem prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável;
9. Nas condenações decorrentes de servidão administrativa, os juros moratórios sobre a indenização material incidem à taxa de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e a Súmula 70 do STJ;
10. Os honorários advocatícios em ação de servidão administrativa submetem-se aos limites do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, devendo ser reduzidos para 5% sobre o valor total da condenação quando inexistente oferta administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre o valor total da condenação, mantidos os demais termos da sentença.
Tese(s) de julgamento: 1. A instalação de linha de transmissão que restringe parcialmente o uso de imóvel particular, sem transferência da titularidade, caracteriza servidão administrativa e gera direito à indenização proporcional ao prejuízo efetivamente suportado; 2. A posse qualificada exercida com animus domini pode fundamentar o direito à indenização decorrente de servidão administrativa, ainda que a regularização formal da propriedade ocorra posteriormente; 3. A servidão administrativa não gera dano moral indenizável sem prova de lesão relevante aos direitos da personalidade; 4. Os honorários advocatícios em ação de servidão administrativa devem observar os limites previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
Dispositivos legais citados: Constituição da República, art. 5º, XXIV; Código de Processo Civil, arts. 370, 371 e 373, II; Código Civil, arts. 1.286 e 1.378; Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 15-B, 26, 27, § 1º, e 40.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5493621-86.2018.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; STJ, REsp n. 2.183.294/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.026.568/TO, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2026, DJEN 29.06.2026.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco
Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B
Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected]
APELAÇÃO CÍVEL N. 5913034-27.2025.8.09.0034
COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS
APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
APELADA: GERALDA BENEDITA DA SILVA
RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO
EMENTA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO PARCIAL AO USO DO IMÓVEL. POSSE QUALIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reconhecimento de desapropriação indireta c/c indenização, condenando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel e fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e vício de fundamentação pela ausência de novos esclarecimentos periciais; (ii) a natureza jurídica da intervenção no imóvel; (iii) a legitimidade da posse para fins de indenização; (iv) a adequação da indenização pela restrição de uso; (v) a configuração de danos morais; (vi) o termo inicial dos juros de mora; (vii) o percentual dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem complementação da perícia quando o laudo é fundamentado, responde às questões técnicas relevantes e os quesitos complementares não evidenciam erro objetivo capaz de infirmar suas conclusões;
4. Não há deficiência de fundamentação quando a sentença identifica a impugnação apresentada, examina a metodologia pericial e explicita as razões pelas quais considera suficientes as conclusões do laudo;
5. A instalação de linha de transmissão que restringe parcialmente o uso do imóvel, sem transferência da titularidade, caracteriza servidão administrativa, e não desapropriação indireta, sendo irrelevante a utilização imprecisa da expressão desapropriação indireta no dispositivo quando a indenização foi calculada segundo a restrição decorrente da servidão;
6. O direito à indenização pela servidão administrativa não se limita ao proprietário formal, alcançando a posse qualificada exercida com animus domini anteriormente à regularização fundiária;
7. A indenização pela servidão administrativa deve corresponder ao prejuízo efetivamente suportado em razão da limitação de uso do imóvel, sendo suficiente, no caso, o valor apurado pela perícia e mantido pela sentença;
8. A instalação da servidão administrativa, sem prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável;
9. Nas condenações decorrentes de servidão administrativa, os juros moratórios sobre a indenização material incidem à taxa de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e a Súmula 70 do STJ;
10. Os honorários advocatícios em ação de servidão administrativa submetem-se aos limites do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, devendo ser reduzidos para 5% sobre o valor total da condenação quando inexistente oferta administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre o valor total da condenação, mantidos os demais termos da sentença.
Tese(s) de julgamento: 1. A instalação de linha de transmissão que restringe parcialmente o uso de imóvel particular, sem transferência da titularidade, caracteriza servidão administrativa e gera direito à indenização proporcional ao prejuízo efetivamente suportado; 2. A posse qualificada exercida com animus domini pode fundamentar o direito à indenização decorrente de servidão administrativa, ainda que a regularização formal da propriedade ocorra posteriormente; 3. A servidão administrativa não gera dano moral indenizável sem prova de lesão relevante aos direitos da personalidade; 4. Os honorários advocatícios em ação de servidão administrativa devem observar os limites previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
Dispositivos legais citados: Constituição da República, art. 5º, XXIV; Código de Processo Civil, arts. 370, 371 e 373, II; Código Civil, arts. 1.286 e 1.378; Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 15-B, 26, 27, § 1º, e 40.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5493621-86.2018.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; STJ, REsp n. 2.183.294/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.026.568/TO, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2026, DJEN 29.06.2026.